What changed

EMENTA

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; proteção; Viajante; Prevenção; Tráfico de pessoas; Cooperação internacional; Assistência jurídica; Migrante; Refugiado; Cooperação técnica; Transporte de passageiro

INTEIRO TEOR