What changed

EMENTA

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

PALAVRAS-CHAVE

Garantia; Revisão humana; Acessibilidade; Linguagem simples; Idoso; Pessoa com deficiência; Pessoa com transtorno do espectro autista; Administração indireta; Administração direta; Criança; Adolescente; Vulnerabilidade; Serviços públicos; Administração pública

INTEIRO TEOR