Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei federal; Código de Defesa do Consumidor (1990); Apostas de Quota Fixa; regulamentação; Publicidade; Conteúdo patrocinado; Publicidade abusiva; Publicidade enganosa; Publicidade digital; Campanha publicitária; Ludopatia; Apostador compulsivo; Provedor de aplicações; Plataforma digital; Crime qualificado; Agravação penal; Aumento da pena; Remoção de conteúdo; Criança; Adolescente; pessoa; exclusão; cadastro; Responsabilidade solidária; Responsabilidade administrativa; Exclusão cautelar de conteúdo

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