What changed

EMENTA

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Prática abusiva; Telemarketing ativo; ausência; consentimento; autorização prévia; Indenização por dano moral

INTEIRO TEOR