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PL 4927/2026 — Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:31 · +7 −0 lines
EMENTA
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
PALAVRAS-CHAVE
alteração; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); verificação; Idade; Faixa etária; Menor de idade; Criança; Adolescente; Ambiente virtual; Plataforma digital; proteção; Dados pessoais; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
INTEIRO TEOR
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## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
*CD261181308800*