Что изменилось

EMENTA

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Defesa do consumidor; autorização prévia; Meio eletrônico; Campanha publicitária; Marketing digital; Publicidade digital; Apostas de Quota Fixa; Aposta esportiva; proibição; Banco de dados; terceiro; Decisão automatizada; ocultação; Remetente; Impedimento; cancelamento; obrigatoriedade; Agente operador de apostas; rastreabilidade; Responsabilidade solidária; enfrentamento; Ludopatia; Apostador compulsivo

INTEIRO TEOR