Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei complementar; Emenda individual impositiva; Transferência especial; condição; Plano de trabalho; Ente federado; Beneficiário; Transparência pública; Plataforma digital; Recursos públicos; rastreabilidade; Impedimento; execução

INTEIRO TEOR