Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); proteção; Consumidor; Manipulação; Algoritmo; Comércio eletrônico; Serviços digitais; Prática abusiva; Mercado digital; Relações de consumo; Defesa do consumidor

INTEIRO TEOR