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PL 03066/2025 — Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:27 · +18 −12 строк

EMENTA
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
“Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B,
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
## C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A,
VII – os crimes previstos no caput enos
§§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos
## §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo
único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos
§§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
A Sua Excelência o Senhor Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Assunto: Envio de proposição para apreciação
## Assunto: Envio de proposição para apreciação
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
HUGO MOTTA
## HUGO MOTTA
Presidente
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
## C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
TEXTO
## AUTORIA: Câmara dos Deputados
## DOCUMENTOS:
DOCUMENTOS:
Texto do projeto de lei da Câmara -
“Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B,
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
## C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A,
VII – os crimes previstos no caput enos
§§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos
## §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo
único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos
§§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
A Sua Excelência o Senhor Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal
Assunto: Envio de proposição para apreciação
## Assunto: Envio de proposição para apreciação
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
HUGO MOTTA
## HUGO MOTTA
Presidente
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
## C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
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LEGISLAÇÃO CITADA Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal (1940) - 2848/40 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940;2848 art92_par2 art154-1 art217-1 art218 art218-1 art218-2 art218-3 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal (1941) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941;3689 art313_cpt Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8069 art240_cpt art240_par1 art240_par2 art241_cpt art241_par1u art241-1_cpt art241-1_par1 art241-1_par3 art241-2_cpt art241-4_cpt art241-4_par1 art241-4_par2 art244-1_cpt art244-1_par1 Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos (1990) - 8072/90 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8072 art1 Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 - Lei da Escuta Telefônica - 9296/96 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996;9296 Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 - Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013;12850 art2_par4_inc1 Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 - Marco Civil da Internet (2014) - 12965/14 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014;12965
# LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal (1940) - 2848/40 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940;2848 art92_par2 art154-1 art217-1 art218 art218-1 art218-2 art218-3 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal (1941) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941;3689 art313_cpt Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8069 art240_cpt art240_par1 art240_par2 art241_cpt art241_par1u art241-1_cpt art241-1_par1 art241-1_par3 art241-2_cpt art241-4_cpt art241-4_par1 art241-4_par2 art244-1_cpt art244-1_par1 Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos (1990) - 8072/90 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990;8072 art1 Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 - Lei da Escuta Telefônica - 9296/96 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996;9296 Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 - Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013;12850 art2_par4_inc1 Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 - Marco Civil da Internet (2014) - 12965/14 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014;12965
- Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017 - LEI-13431-2017-04-04 - 13431/17 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017;13431