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MPV 01366/2026 — Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:27 · +35 −13 строк

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EMENTA

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Respeitosamente,

Documento assinado com Certiﬁcado Digital por Marcio Fernando Elias Rosa, Ministro de Estado doDesenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 11/06/2026, às 19:29, conforme horário oﬁcial de Brasília, com o emprego de certiﬁcado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Nº de Série do Certiﬁcado: 0XF3C31C332AE1F59895811909

Documento assinado com Certiﬁcado Digital por Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado daFazenda, em 12/06/2026, às 06:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com o emprego decertiﬁcado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Nº de Série do Certiﬁcado: 0X6771DAD05A22B5C3CE96A67A

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 7633171 e o código CRC 99E3C3FD no site: https://protocolo.presidencia.gov.br/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00333.002548/2026-70 SEI nº 7632937

## Documento assinado com Certiﬁcado Digital por Marcio Fernando Elias Rosa, Ministro de

Estado doDesenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em 11/06/2026, às 19:29, conforme horário oﬁcial de Brasília, com o emprego de certiﬁcado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Nº de Série do Certiﬁcado: 0XF3C31C332AE1F59895811909

Documento assinado com Certiﬁcado Digital por Dario Carnevalli Durigan, Ministro de

## Estado daFazenda, em 12/06/2026, às 06:45, conforme horário oﬁcial de Brasília, com o

emprego decertiﬁcado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Nº de Série do Certiﬁcado: 0X6771DAD05A22B5C3CE96A67A

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SEI nº 7632937

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MENSAGEM Nº 521

00333.002572/2026-17

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

## PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Casa Civil OFÍCIO Nº 585/2026/CC/PR

Atenciosamente,

MIRIAM BELCHIOR

## MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado

Documento assinado eletronicamente por Miriam Belchior, Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, em 15/06/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

## Documento assinado eletronicamente por Miriam Belchior, Ministra de Estado da Casa Civil da

## Presidência da República, em 15/06/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com

fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

OFÍCIO 585 (7636755) SEI 00333.002572/2026-17 / pg. 1

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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00333.002572/2026-17 SEI nº 7636755

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https://protocolo.presidencia.gov.br/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

## Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00333.002572/2026-17

SEI nº 7636755

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Palácio do Planalto - 4º andar - Sala: 426 - Telefone: 61-3411-1121

OFÍCIO 585 (7636755) SEI 00333.002572/2026-17 / pg. 2