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PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-11-10 04:04 · +1 −1 lines
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EMENTA
Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); Inteligência artificial; Deepfake; Clonagem; Voz humana; repressão; Crime cibernético; Fraude; Extorsão; Organização criminosa; proteção; Dados pessoais; Engenharia social (segurança da informação); Perfil falso; diretrizes
Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); repressão; Crime contra o patrimônio; Extorsão; Estelionato; Lavagem de dinheiro; Fraude eletrônica; Fraude bancária; Tecnologia; Inteligência artificial generativa; Conteúdo sintético; Perfil falso; Deepfake; Clonagem; Voz humana; Organização criminosa; Engenharia social (segurança da informação); proteção; Dados pessoais; Cooperação internacional; enfrentamento; Crime cibernético; Cadeia de custódia de elementos digitais; Tipificação de conduta; Tipicidade penal
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INTEIRO TEOR
## PL/MT