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PL 5784/2026 — Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-11-10 04:04 · +1 −1 lines
EMENTA
Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Posse, uso, fabricação, fornecimento e comercialização de linhas cortantes; Pipa; fiscalização; prevenção; educação; Responsabilidade administrativa; Linha cortante; Cerol; Linha chilena; Comércio eletrônico
diretrizes; Linha cortante; Posse, uso, fabricação, fornecimento e comercialização de linhas cortantes; Pipa; Cerol; fiscalização; prevenção; Campanha educativa; Responsabilidade administrativa; Comércio eletrônico; Linha chilena
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INTEIRO TEOR
*CD269386449300*