EMENTA
Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

PALAVRAS-CHAVE
Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), obrigatoriedade, Provedor de aplicações, internet, preservação, Prova digital (direito), registro, metadados, elemento, identificação, usuário, prazo, autoridade competente, vítima, conteúdo impróprio, Crime sexual contra vulnerável, exploração sexual, plataforma digital, rede social digital, ambiente virtual, informação, quantidade, comunicação, resposta, canal de denúncia, Prostituição infantil, pedofilia, pornografia infantil.

INTEIRO TEOR
## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. JEFERSON RODRIGUES)

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº

15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece obrigações de prevenção, detecção, preservação de prova, comunicação às autoridades competentes, transparência e cooperação institucional aplicáveis aos provedores de aplicações de internet, às plataformas digitais, aos serviços de mensagens, aos serviços de compartilhamento de arquivos, aos serviços de armazenamento em nuvem e a quaisquer outros serviços digitais que disponibilizem, hospedem, distribuam, encaminhem ou permitam o compartilhamento de conteúdo gerado por usuários no território nacional, independentemente da sede, da constituição societária ou do local de processamento dos dados.

## Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Conteúdo de exploração sexual de criança ou adolescente:

qualquer imagem, vídeo, áudio, texto, arquivo, transmissão ao vivo, representação sintética, montagem, simulação, material manipulado ou conteúdo derivado que contenha, reproduza, promova, favoreça, comercialize ou facilite exploração sexual, abuso sexual, aliciamento, produção, armazenamento, compartilhamento, divulgação ou monetização de material envolvendo criança ou adolescente em situação de pornografia ou de abuso sexual.

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II – Detecção: a identificação, por meio automatizado, humano ou híbrido, de indícios razoáveis de conteúdo ilícito ou de conta, rede, grupo, canal, perfil ou serviço utilizado para a prática das condutas previstas nesta Lei;

III – Preservação de prova digital: a retenção segura e rastreável, com integridade, autenticidade e cadeia de custódia minimamente verificável, do conteúdo, dos metadados, dos registros de acesso, dos identificadores técnicos e dos demais elementos necessários à investigação;

IV – Autoridades competentes: a Polícia Federal, o Ministério Público

Federal e, quando houver interesse ou competência local, a autoridade policial e o

Ministério Público estadual ou distrital;

V – Provedor ou plataforma: toda pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que forneça serviço digital acessível no Brasil e que, por sua natureza ou funcionalidade, permita a hospedagem, difusão, encaminhamento, recomendação, busca, armazenamento, transmissão ou compartilhamento de conteúdo por usuários;

VI – Sistema automatizado de detecção: qualquer mecanismo técnico de triagem, classificação, correspondência de hash, análise comportamental, detecção de padrões, análise de metadados, inteligência artificial, aprendizado de máquina ou ferramenta equivalente.

## Art. 3º Os provedores e plataformas abrangidos por esta Lei deverão

adotar, de forma contínua e proporcional ao risco do serviço, medidas técnicas e administrativas aptas a:

I – prevenir a criação, disseminação, impulsionamento e monetização de conteúdo de exploração sexual de criança ou adolescente;

II – detectar, com prioridade, material conhecido ou provavelmente ilícito, inclusive por correspondência de hashes, sinais de reincidência e padrões de compartilhamento;

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III – impedir o reenvio, a republicação, a redistribuição e o reupload de conteúdo previamente identificado como ilícito;

IV – preservar, com segurança e integridade, o conteúdo, os metadados e os registros técnicos associados;

V – limitar o acesso interno ao material estritamente necessário à moderação, à segurança e ao cumprimento das obrigações legais;

VI – manter equipe treinada, canal ininterrupto de atendimento e procedimento formal de escalonamento para casos graves;

VII – disponibilizar mecanismos de denúncia acessíveis, em língua portuguesa, de fácil uso e sem barreiras artificiais para o usuário;

VIII – realizar avaliações periódicas de risco e auditorias internas sobre a eficácia dos meios de prevenção e detecção.

## § 1º As medidas previstas neste artigo deverão observar o melhor

interesse da criança e do adolescente, a proteção integral, a privacidade, a segurança da informação e a proporcionalidade tecnológica.

## § 2º Os provedores deverão manter documentação técnica suficiente

para demonstrar, quando exigido pela autoridade competente, quais mecanismos foram adotados, como operam e quais resultados produziram.

## § 3º As medidas de detecção previstas nesta Lei restringem-se a

sistemas automatizados de identificação de conteúdo já conhecido ou que apresente padrões claros de exploração sexual de criança ou adolescente, não autorizando a análise indiscriminada ou em massa de mensagens privadas, comunicações criptografadas ou dados de usuários.

## Art. 4º Detectado conteúdo de exploração sexual de criança ou

adolescente, o provedor ou plataforma deverá:

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I – remover, bloquear, indisponibilizar ou tornar inacessível o conteúdo de forma imediata, sem prejuízo da preservação da prova digital;

II – comunicar o fato às autoridades competentes no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da detecção;

III – encaminhar, quando disponíveis e tecnicamente obtidos, os dados técnicos e informacionais de que disponha, inclusive:

a) identificador do conteúdo;

b) data e hora da detecção;

c) endereço eletrônico, URL, identificador da publicação ou equivalente;

d) número ou identificador da conta, canal, grupo, perfil ou usuário;

e) endereço IP, porta lógica e demais dados de conexão disponíveis;

f) metadados do arquivo ou do conteúdo;

g) hashes, assinaturas digitais ou outros identificadores técnicos equivalentes;

h) histórico de reenvio, republicação, impulsionamento ou monetização, se houver;

i) indicação do método de detecção utilizado, se automatizado, humano ou híbrido;

j) informações de preservação e localização do material em ambiente seguro.

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## § 1º Quando houver indícios de risco atual e grave à criança ou ao

adolescente, a comunicação às autoridades deverá ser imediata, com prioridade operacional máxima.

## § 2º A comunicação às autoridades poderá ser complementada por

relatório técnico posterior, sem prejuízo do dever de acionamento inicial no prazo legal.

## § 3º Caso a plataforma não disponha, no momento da detecção, de

todos os dados previstos neste artigo, deverá enviar imediatamente o que estiver disponível e justificar a ausência dos demais.

## Art. 5º Os dados, logs, metadados, registros de acesso e demais

elementos técnicos relacionados ao conteúdo comunicado deverão ser preservados pelo prazo mínimo legal aplicável aos registros de aplicações de internet, ou por prazo superior quando houver determinação da autoridade competente ou necessidade de preservação para investigação em curso.

## § 1º A preservação deverá assegurar integridade, rastreabilidade e

controle de acesso.

## § 2º A eliminação, adulteração, substituição, ocultação ou

fragmentação indevida de elementos preservados sujeitará o infrator às sanções desta

Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal.

## Art. 6º Os provedores e plataformas deverão manter, de forma

permanente e acessível:

I – canal de denúncia em língua portuguesa;

II – procedimento de triagem urgente para casos de exploração sexual de criança ou adolescente;

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III – fluxo interno de escalonamento com responsabilidade definida;

IV – registro de data, hora e responsável pela análise;

V – mecanismo de resposta às autoridades competentes, com protocolo verificável;

VI – política pública de transparência sobre moderação de conteúdo e cooperação institucional.

Parágrafo único. O canal de denúncia deverá ser facilmente localizado na interface do serviço, inclusive em versão simplificada para dispositivos móveis.

Art. 7º Os provedores e plataformas deverão elaborar e publicar, semestralmente, relatório de transparência em língua portuguesa, com no mínimo:

I – quantidade de denúncias recebidas;

II – quantidade de conteúdos detectados, removidos, bloqueados ou preservados;

III – quantidade de comunicações encaminhadas às autoridades competentes;

IV – tempo médio de resposta aos casos graves;

V – descrição dos mecanismos de detecção e prevenção adotados;

VI – quantidade de medidas de proteção adicional adotadas em contas, grupos, canais ou perfis reincidentes;

VII – dados agregados sobre treinamento interno, auditoria e aperfeiçoamento dos sistemas de detecção;

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VIII – informações sobre cooperação com autoridades e entidades de proteção à infância.

§ 1º O relatório não poderá conter dados pessoais desnecessários, nem comprometer investigações em curso.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará padrão mínimo de forma, conteúdo e publicidade do relatório.

## Art. 8º As medidas de moderação, bloqueio e remoção previstas

nesta Lei não afastam o direito de contestação do usuário quanto a eventual erro material, suspensão indevida de conta ou incorreta classificação de conteúdo lícito.

## § 1º O recurso do usuário não terá efeito suspensivo sobre a

remoção de conteúdo que apresente indícios de exploração sexual de criança ou adolescente.

## § 2º A contestação limitar-se-á, em regra, à revisão da medida de

moderação, sem restabelecimento de conteúdo cuja ilicitude seja confirmada ou cuja manutenção ofereça risco à vítima.

## Art. 9º Os provedores e plataformas deverão, sempre que

tecnicamente possível, adotar mecanismos de interoperabilidade e cooperação com bases de hashes, centros de denúncia, unidades especializadas e redes de proteção à criança e ao adolescente, nacionais e internacionais, observada a legislação brasileira de proteção de dados pessoais e a soberania nacional.

## Art. 10º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei

sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da conduta, a:

I – advertência com fixação de prazo para adequação;

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II – multa simples;

III – multa diária enquanto persistir o descumprimento;

IV – publicação da infração e da sanção aplicada em relatório de transparência;

V – bloqueio temporário da funcionalidade infratora;

VI – suspensão temporária da atividade no território nacional, nos casos de reincidência grave ou descumprimento reiterado;

VII – proibição de exploração econômica da funcionalidade utilizada para a infração, quando cabível.

## § 1º A multa deverá ser fixada com observância da gravidade da

infração, da capacidade econômica do infrator, da vantagem auferida, da reincidência, do grau de cooperação com a autoridade e do risco produzido à vítima.

## § 2º Na hipótese de plataforma estrangeira, a sanção poderá incidir

sobre representação, filial, subsidiária, sócio local, faturamento auferido no Brasil e sobre meios de pagamento, publicidade e monetização vinculados ao serviço, observado o devido processo legal.

## Art. 11º O cumprimento desta Lei não exclui nem substitui as

obrigações previstas na legislação penal, processual penal, consumerista, de proteção de dados, de responsabilidade civil e de proteção integral da criança e do adolescente.

## Art. 12º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar

acrescida dos seguintes artigos:

.............................................................

*CD265092416500* “Art. 15-A. Os provedores de aplicações de internet deverão, ao detectarem ou receberem notificação de conteúdo de exploração sexual de criança ou adolescente, preservar imediatamente os registros técnicos, os metadados e os elementos necessários à identificação do conteúdo e do usuário responsável, pelo prazo legal ou por prazo superior, quando determinado pela autoridade competente.

## § 1º A preservação prevista no caput independe de ordem

judicial quando houver risco de perecimento da prova ou risco atual à integridade da vítima.

## § 2º O provedor poderá comunicar voluntariamente às

autoridades competentes, em caráter prioritário, os elementos relacionados ao fato.”

.............................................................

## “Art. 22-A. As autoridades competentes poderão requisitar, em

caráter urgente, a preservação e a disponibilização dos dados referidos no art. 15-A, devendo o provedor atender à requisição no prazo fixado pela autoridade, observado o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas quando houver risco de desaparecimento da prova ou de reiteração da conduta.”

## Art. 13º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar

acrescida do seguinte artigo:

.............................................................

## “Art. 70-B. É dever de todos prevenir a prática de qualquer

forma de exploração sexual, abuso sexual, aliciamento, produção, armazenamento, divulgação, comercialização ou impulsionamento de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital, com comunicação imediata às autoridades competentes sempre que houver indício razoável de ocorrência.

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Parágrafo único. A omissão dolosa ou culposa, quando houver dever legal específico de agir, sujeita o omisso às sanções cabíveis na forma da legislação aplicável.”**

## Art. 14º A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

I – o art. 27 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

.............................................................

“§ 4º A comunicação prevista no caput deverá ocorrer imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da detecção, acompanhada dos dados técnicos disponíveis, inclusive identificador do conteúdo, metadados, registro de acesso e demais elementos úteis à investigação.

## § 5º Os fornecedores deverão preservar o conteúdo e os

registros técnicos relacionados ao fato, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e a disciplina do

Marco Civil da Internet.”

II – o art. 31 passa a vigorar acrescido de inciso VIII, com a seguinte redação:

.............................................................

“VIII – o quantitativo de comunicações por exploração sexual de criança ou adolescente, aliciamento, abuso sexual e demais violações graves, bem como o tempo médio de resposta.”

III – fica acrescido o seguinte art. 31-A:

.............................................................

“Art. 31-A. Os fornecedores deverão manter, em língua portuguesa, canal de denúncia prioritário e procedimento

*CD265092416500* interno específico para casos de exploração sexual de criança ou adolescente, com resposta contínua e fluxo de escalonamento emergencial.”

## Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente

para dispor sobre:

I – padrões mínimos de detecção e preservação;

II – formato de comunicação às autoridades;

III – requisitos de interoperabilidade técnica;

IV – métricas de transparência;

V – mecanismos de auditoria e certificação;

VI – cooperação entre os órgãos de proteção à infância, a Polícia

Federal, o Ministério Público e as autoridades de proteção de dados.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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## JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante a imposição de deveres específicos de prevenção, detecção, preservação de provas, comunicação às autoridades competentes e transparência às plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de armazenamento em nuvem e demais provedores de aplicações de internet que atuem no território nacional.

A evolução tecnológica trouxe inegáveis benefícios à comunicação humana, à circulação de informações e ao desenvolvimento econômico. Contudo, o mesmo ambiente digital passou também a ser utilizado por organizações criminosas, abusadores sexuais, redes internacionais de exploração infantil e indivíduos que se aproveitam do anonimato relativo e da velocidade de disseminação de conteúdos para praticar crimes gravíssimos contra crianças e adolescentes.

O crescimento de casos de exploração sexual infantil na internet, aliciamento virtual, produção e circulação de material pornográfico envolvendo menores, transmissões ao vivo de abusos, compartilhamento em grupos fechados e utilização de tecnologias de anonimização demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro precisa evoluir para acompanhar a realidade tecnológica contemporânea.

Atualmente, as grandes plataformas digitais já possuem capacidade técnica avançada para detectar conteúdos relacionados à exploração sexual infantil.

Empresas globais utilizam sistemas automatizados de identificação por correspondência de hashes, inteligência artificial, análise comportamental e mecanismos de rastreamento de redes criminosas. Apesar disso, a legislação brasileira ainda apresenta lacunas relevantes quanto à obrigatoriedade expressa, padronizada e imediata de comunicação desses casos às autoridades nacionais competentes.

O presente Projeto de Lei busca justamente preencher essa lacuna, estabelecendo obrigação legal objetiva de atuação, cooperação e transparência por

*CD265092416500* parte das plataformas digitais que operem no Brasil, independentemente de sua sede física ou local de processamento de dados.

A proposta não cria censura, não estabelece vigilância massiva indiscriminada e não autoriza monitoramento genérico da população. Ao contrário, o texto foi cuidadosamente estruturado para compatibilizar proteção da infância, privacidade, proteção de dados pessoais e devido processo legal.

Nesse sentido, o Projeto harmoniza-se diretamente com a

Constituição Federal, especialmente com os arts. 1º, inciso III, 5º, caput, 6º e 227, que consagram a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à segurança e o dever prioritário da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente proteção integral contra toda forma de negligência, violência, exploração e opressão.

A proposta também se compatibiliza integralmente com o Estatuto da

Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), reforçando o dever coletivo de prevenção e combate à exploração sexual infantojuvenil.

Além disso, o Projeto encontra amparo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente nos dispositivos relacionados à guarda de registros, responsabilização, preservação de provas e cooperação com autoridades públicas. A proposição não rompe com a lógica do Marco Civil, mas a complementa de forma específica diante de uma das modalidades criminosas mais graves existentes no ambiente digital.

A iniciativa também observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), uma vez que o compartilhamento de informações previsto no Projeto decorre de obrigação legal e de finalidade legítima de proteção da vida, da integridade física e da dignidade sexual de crianças e adolescentes, bases expressamente admitidas pela legislação brasileira de proteção de dados.

Importante destacar que o Congresso Nacional aprovou recentemente o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025),

*CD265092416500* reconhecendo a necessidade de proteção reforçada no ambiente virtual. A presente proposição atua de maneira complementar a essa legislação, aprofundando mecanismos específicos de prevenção e resposta imediata aos crimes de exploração sexual infantil.

O Projeto parte de um princípio simples: quem possui capacidade tecnológica para detectar conteúdo criminoso envolvendo abuso infantil não pode permanecer inerte diante da prática desses crimes.

Não se admite mais que plataformas digitais obtenham receitas bilionárias por meio de publicidade, impulsionamento e monetização de conteúdo sem assumir responsabilidade proporcional na cooperação para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposta também cria mecanismos concretos de efetividade, ao exigir:

• canais permanentes de denúncia;

• preservação de provas digitais;

• comunicação obrigatória às autoridades;

• transparência periódica;

• sistemas mínimos de prevenção;

• procedimentos internos de resposta emergencial;

• auditoria e documentação técnica;

• medidas contra reincidência;

• cooperação institucional nacional e internacional.

Outro aspecto relevante do Projeto é a criação de deveres de transparência pública. As plataformas deverão divulgar relatórios periódicos contendo informações agregadas sobre conteúdos detectados, removidos e comunicados às autoridades, permitindo fiscalização social e institucional mais eficiente.

A transparência é instrumento indispensável para que sociedade, famílias, autoridades e pesquisadores compreendam a dimensão real do problema e avaliem a efetividade das medidas adotadas pelas empresas de tecnologia.

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Ademais, o Projeto respeita o princípio da proporcionalidade ao prever regime sancionatório escalonado, considerando gravidade da infração, capacidade econômica do infrator, reincidência, grau de cooperação e risco produzido à vítima.

A previsão de sanções progressivas evita abusos regulatórios e assegura equilíbrio entre segurança jurídica e proteção integral da infância.

O avanço tecnológico não pode significar retrocesso civilizatório na proteção de crianças e adolescentes. A internet não pode se transformar em território de impunidade para abusadores, traficantes de conteúdo criminoso e organizações que lucram com violência sexual infantil.

A proteção da infância constitui dever constitucional prioritário e exige atuação firme, moderna e compatível com a realidade digital contemporânea.

O presente Projeto de Lei representa medida necessária, proporcional e urgente para fortalecer a cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas, preservar provas, acelerar investigações, identificar criminosos e impedir a continuidade da circulação de material de abuso sexual infantil na internet.

Diante da relevância social, jurídica e humanitária da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição legislativa.

Sala das Sessões, ____ de ______________ de 2026.

## JEFERSON RODRIGUES

Deputado Federal

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PSDB-GO

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