EMENTA Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026 ## (Do Sr. Valdir Trindade) Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aperfeiçoar a autoexclusão centralizada dos apostadores e a informação sobre os serviços de apoio às pessoas com problemas decorrentes de jogos e apostas. Art. 2º A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 28-A e 28-B: “Art. 28-A. A pessoa que solicitar sua autoexclusão por meio de sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público terá direito a: I – comprovante eletrônico com a data, a hora, o prazo solicitado, o número de protocolo e a informação sobre os efeitos da solicitação; *CD265305478800* II – consulta acessível à situação da solicitação e à confirmação do impedimento de apostar perante os agentes operadores autorizados; III – acesso, no mesmo ambiente em que fizer a solicitação, a informações objetivas sobre sinais de comportamento de jogo problemático, canais públicos de orientação, autoavaliação e atendimento em saúde disponíveis; IV – canal para comunicar e acompanhar falha no cumprimento da autoexclusão, preservado o direito de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e a autoridade fiscalizadora. ## § 1º A solicitação regularmente concluída será comunicada aos agentes operadores autorizados por meio seguro, para impedimento de novas apostas e suspensão do envio de publicidade individualizada, na forma do regulamento. ## § 2º O agente operador impedirá a realização de novas apostas tão logo receba a comunicação de que trata o § 1º e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento, sem prejuízo de prazo regulamentar mais protetivo. ## § 3º A confirmação do impedimento não impedirá o acesso da pessoa aos meios necessários à consulta de saldo, ao resgate de valores que lhe sejam devidos, ao atendimento ao consumidor e ao exercício de seus direitos, vedada a utilização desses meios para a realização de novas apostas. ## § 4º A pessoa não precisará apresentar diagnóstico, laudo ou justificativa de natureza médica para solicitar a autoexclusão voluntária. Art. 28-B. Na confirmação da autoexclusão, será oferecida à pessoa, em campo separado e de escolha facultativa, a possibilidade de solicitar orientação ou contato por canal público de atendimento em saúde existente, observadas a capacidade do serviço e as regras de acesso do Sistema Único de Saúde. *CD265305478800* ## § 1º A solicitação de orientação ou contato de que trata o caput dependerá de manifestação livre, informada, inequívoca e específica da pessoa, distinta da manifestação necessária à autoexclusão, e sua recusa não afetará o bloqueio das apostas. ## § 2º A eventual transmissão de dados para o encaminhamento limitar-se-á aos elementos estritamente necessários à identificação e ao contato da pessoa, vedado o repasse de histórico de apostas, laudos ou informações sobre saúde sem fundamento legal específico. ## § 3º Os agentes operadores receberão exclusivamente os dados necessários à execução da autoexclusão, sendo-lhes vedado acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnóstico e a informações sobre o atendimento recebido. ## § 4º A implementação do encaminhamento observará os instrumentos de cooperação e a interoperabilidade dos canais públicos existentes, sem prejuízo da disponibilização imediata das informações previstas no inciso III do caput do art. 28-A. ## § 5º O tratamento de dados pessoais de que trata este artigo observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança. ” (NR). Art. 3º Os agentes operadores autorizados deverão disponibilizar, em seus canais eletrônicos, ligação clara e permanentemente acessível ao sistema de autoexclusão centralizada e aos canais públicos de orientação em saúde, sem condicioná-la à realização de aposta ou à permanência na plataforma. Art. 4º O descumprimento das obrigações impostas aos agentes operadores por esta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observado o devido processo administrativo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os requisitos técnicos de comunicação, confirmação e acompanhamento da autoexclusão, inclusive a *CD265305478800* proteção dos dados pessoais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO O transtorno do jogo, também conhecido como ludopatia, pode comprometer a saúde mental, o orçamento familiar e os vínculos sociais. A Organização Mundial da Saúde aponta que a perda de controle sobre o comportamento de jogar e a persistência apesar de consequências negativas integram os critérios diagnósticos do transtorno. A resposta pública precisa combinar prevenção de danos e acesso ao cuidado. A Lei nº 14.790, de 2023, já exige políticas de jogo responsável, informações sobre os riscos e impede a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia nos termos de seu art. 26, VI. O Ministério da Fazenda disponibiliza autoexclusão centralizada das operadoras autorizadas; o Ministério da Saúde divulga autoteste, teleatendimento e atendimento na rede do SUS. Essas medidas oferecem uma base concreta para aperfeiçoamento legislativo. O projeto cuida de uma etapa específica dessa proteção: o momento em que a pessoa decide interromper seu acesso às apostas. Garante protocolo e consulta sobre o cumprimento do pedido, estabelece prazo máximo para que a operadora impeça novas apostas após receber a comunicação e preserva o acesso do usuário aos valores devidos e aos canais de atendimento. A autoexclusão é voluntária e independe de laudo, pois sua função preventiva não deve exigir exposição de dados médicos. A proposta também torna visíveis os canais de orientação e permite, por escolha separada e expressa, solicitar contato por serviço público existente. A opção não condiciona o bloqueio. As operadoras recebem apenas a informação necessária para cumpri-lo e não têm acesso ao pedido de *CD265305478800* cuidado nem aos dados clínicos. A implementação do encaminhamento respeita a capacidade e as regras de acesso do SUS e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A matéria complementa iniciativas legislativas em tramitação. O PL nº 4.583, de 2024, aborda uma estratégia nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos e apostas; o PL nº 2.470, de 2026, no Senado Federal, trata de proteção da saúde mental e de medidas sobre publicidade e produtos de risco. A presente proposição concentra-se em direitos operacionais da pessoa autoexcluída, na resposta da operadora e na oferta facultativa de encaminhamento, sem instituir órgão ou serviço de saúde novo. Pela relevância da proteção da saúde e do consumidor, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da proposta. Sala das Sessões, em ___ de ________ de 2026. ## Deputado VALDIR TRINDADE ## REPUBLICANOS/PB *CD265305478800*