EMENTA Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. TEXTO # SENADO FEDERAL # PROJETO DE LEI N° 1897, DE 2026 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. ## AUTORIA: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Página da matéria Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA ## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a viger acrescida do seguinte art. 20-E: ## “Art. 20-E. Obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante criação, publicação, disponibilização, impulsionamento, patrocínio ou gestão de receita, inclusive por publicidade, assinaturas, doações, afiliados ou outros mecanismos de monetização, em redes sociais ou serviços digitais, de conteúdo que promova, incite ou induza o discurso de ódio, discriminação ou preconceito: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem intermediar, patrocinar, fomentar, financiar, contratar impulsionamento, gerir programas de afiliados ou oferecer infraestrutura, participação nos resultados ou outros meios de monetização destinados à disseminação do conteúdo com discurso de ódio, discriminação ou preconceito. ## § 2º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se houver: I – utilização de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas; II – ocultação ou dissimulação da origem dos recursos; III – grande disseminação do conteúdo. Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA ## § 3º Para os fins deste artigo, discurso de ódio é toda manifestação verbal, escrita, simbólica ou comunicacional que incita, promove, estimula ou legitima a hostilidade ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, incluindo aspectos relacionados ao gênero ou orientação sexual.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO A presente iniciativa legislativa busca enfrentar a atual dinâmica de monetização do discurso de ódio, em que agentes digitais transformam a violência e a discriminação em produtos altamente lucrativos. Casos recentes evidenciam que esse conteúdo não permanece no âmbito das redes, mas impacta diretamente comportamentos sociais, sobretudo entre jovens. Nas últimas semanas, chamou atenção nacional o estupro coletivo praticado no Rio de Janeiro contra uma adolescente de 17 anos, episódio no qual um dos acusados apresentou-se à polícia usando camiseta com o lema “Regret Nothing”. Tal expressão foi expressão popularizada pelo influenciador Andrew Tate, figura conhecida mundialmente por disseminar conteúdos de ódio, abertamente misóginos e por ser réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual. Relatos da imprensa e da própria linha investigativa indicam que os envolvidos podem ter sido expostos a ideologias de ódio contra mulheres circuladas em comunidades do universo “Red Pill”, associadas diretamente ao tipo de retórica promovida por Tate, elevando o risco de que tais discursos sirvam como vetor de normalização da violência sexual entre adolescentes e jovens do sexo masculino. Nesse cenário, a inclusão do art. 20-E na Lei nº 7.716, de 1989, ao prever a responsabilização penal pela monetização de conteúdo que incite violência, hostilidade ou discriminação atinge diretamente o núcleo Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA econômico que sustenta e amplia tais discursos, sem interferir na liberdade de expressão legítima. A responsabilização também se estende a financiadores, patrocinadores, intermediários e operadores de mecanismos de monetização, coibindo toda a cadeia de lucro associada à propagação desses discursos. Assim, conclamamos os nobres Pares à aprovação desse importante e urgente Projeto de Lei. Sala das Sessões, de abril de 2026. ## Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA - # LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 - Lei Caó (1989) - 7716/89 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989;7716 TEXTO Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA ## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Art. 1º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a viger acrescida do seguinte art. 20-E: ## “Art. 20-E. Obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica mediante criação, publicação, disponibilização, impulsionamento, patrocínio ou gestão de receita, inclusive por publicidade, assinaturas, doações, afiliados ou outros mecanismos de monetização, em redes sociais ou serviços digitais, de conteúdo que promova, incite ou induza o discurso de ódio, discriminação ou preconceito: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem intermediar, patrocinar, fomentar, financiar, contratar impulsionamento, gerir programas de afiliados ou oferecer infraestrutura, participação nos resultados ou outros meios de monetização destinados à disseminação do conteúdo com discurso de ódio, discriminação ou preconceito. ## § 2º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço) até a metade se houver: I – utilização de anúncios pagos, redes automatizadas ou contas inautênticas; II – ocultação ou dissimulação da origem dos recursos; III – grande disseminação do conteúdo. Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA ## § 3º Para os fins deste artigo, discurso de ódio é toda manifestação verbal, escrita, simbólica ou comunicacional que incita, promove, estimula ou legitima a hostilidade ou a violência contra pessoa ou grupo de pessoas, incluindo aspectos relacionados ao gênero ou orientação sexual.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO A presente iniciativa legislativa busca enfrentar a atual dinâmica de monetização do discurso de ódio, em que agentes digitais transformam a violência e a discriminação em produtos altamente lucrativos. Casos recentes evidenciam que esse conteúdo não permanece no âmbito das redes, mas impacta diretamente comportamentos sociais, sobretudo entre jovens. Nas últimas semanas, chamou atenção nacional o estupro coletivo praticado no Rio de Janeiro contra uma adolescente de 17 anos, episódio no qual um dos acusados apresentou-se à polícia usando camiseta com o lema “Regret Nothing”. Tal expressão foi expressão popularizada pelo influenciador Andrew Tate, figura conhecida mundialmente por disseminar conteúdos de ódio, abertamente misóginos e por ser réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual. Relatos da imprensa e da própria linha investigativa indicam que os envolvidos podem ter sido expostos a ideologias de ódio contra mulheres circuladas em comunidades do universo “Red Pill”, associadas diretamente ao tipo de retórica promovida por Tate, elevando o risco de que tais discursos sirvam como vetor de normalização da violência sexual entre adolescentes e jovens do sexo masculino. Nesse cenário, a inclusão do art. 20-E na Lei nº 7.716, de 1989, ao prever a responsabilização penal pela monetização de conteúdo que incite violência, hostilidade ou discriminação atinge diretamente o núcleo Gabinete da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA econômico que sustenta e amplia tais discursos, sem interferir na liberdade de expressão legítima. A responsabilização também se estende a financiadores, patrocinadores, intermediários e operadores de mecanismos de monetização, coibindo toda a cadeia de lucro associada à propagação desses discursos. Assim, conclamamos os nobres Pares à aprovação desse importante e urgente Projeto de Lei. Sala das Sessões, de abril de 2026. ## Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA