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PL 5798/2026 — Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências.

закон / законопроект 2026-11-09 85 340 знаков Персональные данныеЦифровые платформы и сервисы Сервисы такси и доставки
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-12.

EMENTA

Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei federal; Lei do Cooperativismo (1971); criação; Política; âmbito nacional; Plataforma digital; Serviço de entrega por aplicativo; Transporte autônomo de passageiro; Cooperativa de trabalho; Operação de crédito; Fundo garantidor; Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); fomento; Economia solidária; Fundos; Direitos do trabalhador; Entidade; Empresa; diretrizes

INTEIRO TEOR

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026

(Do Senhor João Daniel)

Institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, estabelece mecanismos de financiamento, desenvolvimento tecnológico, proteção social e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, destinada a estimular o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o compartilhamento de soluções tecnológicas de intermediação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens e mercadorias.

§ 1º A Política Nacional observará os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da função social da atividade econômica, da redução das desigualdades e do incentivo ao cooperativismo.

§ 2º A Política Nacional será desenvolvida em articulação com a Política Nacional de Economia Solidária, instituída pela Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, observadas as competências dos entes federativos.

§ 3º Os instrumentos específicos de fomento destinam-se às plataformas que comprovem propriedade ou controle coletivo efetivo pelos trabalhadores, gestão democrática e cumprimento das contrapartidas estabelecidas nesta Lei.

§ 4º O reconhecimento da condição de plataforma digital coletiva de interesse público não substitui autorizações, licenças, registros ou requisitos exigidos para a prestação dos serviços intermediados.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional:

I – fomentar a organização coletiva e a autogestão dos trabalhadores;

II – ampliar oportunidades de trabalho, renda e inclusão produtiva;

III – reduzir os custos de intermediação e elevar a remuneração líquida dos trabalhadores;

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IV – promover concorrência e diversificação dos agentes econômicos;

V – estimular tecnologias abertas, acessíveis, seguras e interoperáveis;

VI – facilitar o acesso a crédito, garantias financeiras, veículos, equipamentos e infraestrutura;

VII – promover proteção previdenciária, securitária, econômica e social;

VIII – prevenir acidentes, fadiga, violência, assédio e discriminação;

IX – garantir transparência econômica, participação democrática e proteção contra decisões arbitrárias;

X – assegurar a liberdade de organização sindical e estimular o diálogo coletivo;

XI – promover inclusão produtiva de mulheres, jovens legalmente habilitados, trabalhadores com mais de cinquenta anos e pessoas com deficiência;

XII – incentivar mobilidade sustentável, eficiência energética e redução de emissões;

XIII – apoiar iniciativas em periferias urbanas, municípios de menor porte e regiões insuficientemente atendidas;

XIV – estimular redes cooperativas e integração tecnológica e operacional;

XV – promover a proteção de dados pessoais e a auditabilidade dos sistemas automatizados;

XVI – prevenir falsas cooperativas, fraudes e utilização indevida de recursos públicos;

XVII – promover a assistência técnica, jurídica, contábil, tributária, previdenciária, administrativa, gerencial e tecnológica gratuita aos empreendimentos coletivos e aos grupos organizados de trabalhadores interessados na constituição de plataformas coletivas, inclusive antes de sua formalização;

XVIII – ampliar o acesso dos trabalhadores aos instrumentos públicos de financiamento e fomento;

XIX – promover participação social, transparência e avaliação periódica dos resultados da Política Nacional.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – plataforma digital de intermediação: solução tecnológica destinada a conectar usuários e prestadores de serviços de transporte ou entregas;

II – plataforma digital coletiva de interesse público: plataforma cuja entidade operadora assegure controle coletivo efetivo dos trabalhadores e atendimento aos requisitos desta Lei;

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III – trabalhador de plataforma: pessoa física que execute os serviços intermediados, observada a natureza jurídica da relação de trabalho;

IV – entidade operadora: pessoa jurídica responsável pela administração e operação da plataforma;

V – controle coletivo efetivo: exercício comprovável, pelos trabalhadores, do poder de participação nas decisões econômicas, administrativas e operacionais;

VI – taxa de intermediação: remuneração econômica apropriada pela entidade operadora ou por pessoas jurídicas a ela vinculadas em contraprestação aos serviços de intermediação;

VII – instrumento específico de fomento: mecanismo de apoio técnico, tecnológico, financeiro, formativo ou institucional condicionado ao cumprimento desta Lei;

VIII – infraestrutura tecnológica compartilhada: conjunto de sistemas, componentes, padrões e serviços digitais utilizáveis por diferentes plataformas;

IX – pacote tecnológico de implantação: conjunto de soluções e serviços necessários ao desenvolvimento, à instalação e ao funcionamento inicial de plataformas coletivas;

X – rede de plataformas coletivas: articulação entre entidades juridicamente autônomas para compartilhamento de tecnologia, infraestrutura e serviços;

XI – reserva solidária: recursos próprios de entidade coletiva destinados a finalidades assistenciais ou produtivas;

XII – reserva individual de proteção: valores individualizados em favor do trabalhador para utilização em períodos de descanso, afastamento e outras situações admitidas;

XIII – ponto de apoio: infraestrutura destinada ao descanso, à higiene, à hidratação, à segurança, à manutenção básica ou à recarga de equipamentos e veículos;

XIV – decisão automatizada relevante: decisão baseada em tratamento automatizado de dados que afete significativamente a remuneração, a distribuição de solicitações ou o acesso do trabalhador à plataforma;

XV – valor econômico do serviço intermediado: contraprestação total atribuída ao serviço de transporte ou entrega, incluídas as complementações de preço efetivamente destinadas à remuneração desse serviço;

XVI – remuneração líquida operacional: valor recebido pelo trabalhador, deduzidos os custos diretamente atribuíveis à prestação do serviço, segundo metodologia objetiva e transparente;

XVII – sobras anuais distribuíveis: resultado positivo remanescente após apuração regular, cumprimento das obrigações e destinações legalmente exigidas;

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XVIII – risco concreto: circunstância objetivamente identificável que represente ameaça relevante à integridade física ou psíquica do trabalhador;

XIX – seguro de proteção às vítimas: cobertura de acidentes pessoais destinada a trabalhadores, passageiros e terceiros, nos termos desta Lei;

XX – assistência técnica e extensão: conjunto de serviços gratuitos de orientação, capacitação, assessoria e apoio especializado destinados à constituição, regularização, gestão, desenvolvimento e sustentabilidade das entidades e plataformas coletivas, observadas as competências profissionais legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O reconhecimento como plataforma digital coletiva de interesse público não altera, por si só, a natureza jurídica das relações de trabalho nem afasta as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas e civis legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS E DAS CONTRAPARTIDAS

Art. 4º Poderão acessar os instrumentos específicos de fomento:

I – cooperativas de trabalhadores regularmente constituídas;

II – empreendimentos de economia solidária enquadrados na legislação pertinente;

III – outras entidades coletivas legalmente constituídas que comprovem controle efetivo pelos trabalhadores, gestão democrática e destinação dos resultados compatível com sua finalidade coletiva.

§ 1º A simples denominação cooperativa, associativa ou solidária não comprova controle coletivo efetivo.

§ 2º Sociedades empresárias convencionais que não atendam aos requisitos deste artigo não poderão acessar os instrumentos específicos de fomento reservados às plataformas coletivas.

§ 3º A restrição do § 2º não impede a atuação regular de outras plataformas privadas nem seu acesso a programas públicos gerais, quando legalmente habilitadas.

§ 4º A participação na Política Nacional não poderá exigir exclusividade dos trabalhadores ou usuários.

Art. 5º A habilitação das entidades beneficiárias dependerá da comprovação:

I – de constituição jurídica regular;

II – de controle coletivo e gestão democrática;

III – de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigível;

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IV – de viabilidade técnica e econômico-financeira compatível com a fase de desenvolvimento;

V – de mecanismos de transparência e prestação de contas;

VI – de proteção de dados e segurança digital;

VII – de atendimento e resolução de conflitos;

VIII – de compromisso com o limite de intermediação;

IX – de proteção previdenciária e securitária conforme as obrigações aplicáveis;

X – de cumprimento da legislação dos serviços intermediados.

§ 1º As exigências serão proporcionais ao porte da entidade, à natureza do apoio e à fase de implantação.

§ 2º Os requisitos próprios de plataformas em operação poderão ser exigidos antes do início dos serviços, sem impedir o apoio prévio ao desenvolvimento tecnológico.

§ 3º A habilitação não confere direito automático ao recebimento de recursos públicos.

Art. 6º As entidades beneficiárias deverão observar, durante a vigência dos instrumentos de fomento e pelo período adicional validamente estabelecido:

I – controle coletivo efetivo;

II – limite de remuneração da intermediação;

III – transparência financeira;

IV – proteção de dados pessoais;

V – participação democrática;

VI – cumprimento das obrigações previdenciárias e securitárias;

VII – prevenção de fraudes;

VIII – direitos dos usuários;

IX – prestação de contas dos recursos recebidos;

X – proteção contra discriminação, assédio e bloqueios arbitrários;

XI – medidas de segurança e prevenção da fadiga.

Parágrafo único. O descumprimento das contrapartidas observará procedimento regular, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 7º A remuneração total da intermediação digital apropriada pela entidade operadora beneficiária não poderá exceder dez por cento do valor econômico de cada serviço efetivamente intermediado.

§ 1º A base de cálculo compreenderá o valor pago pelo usuário e as complementações efetivas de preço destinadas ao serviço.

§ 2º Nas entregas, a base corresponderá exclusivamente ao valor do serviço de coleta e entrega, excluído o preço dos bens comercializados.

§ 3º Não integrarão a base de cálculo:

I – gorjetas integralmente destinadas ao trabalhador;

II – pedágios e tarifas públicas destacados e integralmente repassados;

III – valores de seguros legalmente obrigatórios destacados e efetivamente destinados à cobertura;

IV – tributos destacados que não constituam receita própria da entidade operadora;

V – recursos públicos de desenvolvimento tecnológico, infraestrutura, capacitação ou custeio institucional que não constituam complementação do preço individual.

§ 4º As exclusões dependerão de comprovação documental de sua natureza e destinação.

§ 5º É vedada cobrança adicional direta ou indireta destinada a contornar o limite.

§ 6º A verificação compreenderá valores apropriados por pessoas jurídicas vinculadas quando constituírem remuneração da intermediação.

§ 7º O limite não constitui tabelamento geral das taxas praticadas por plataformas privadas não beneficiárias.

Art. 8º Antes da aceitação do serviço, o trabalhador terá acesso:

I – à remuneração estimada;

II – à taxa de intermediação;

III – à distância e ao tempo estimados;

IV – aos descontos e acréscimos;

V – aos critérios de remuneração adicional.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 1º Após a conclusão do serviço, será disponibilizada discriminação dos valores efetivamente cobrados, recebidos e apropriados.

§ 2º O usuário terá acesso ao preço final e às informações essenciais da contratação.

§ 3º As informações permanecerão disponíveis para consulta posterior, observados os prazos legais.

§ 4º As divergências poderão ser contestadas por procedimento acessível.

Art. 9º As entidades beneficiárias deverão adotar metodologia transparente de apuração da remuneração líquida operacional dos trabalhadores.

§ 1º A metodologia considerará, conforme a modalidade de serviço:

I – combustível ou energia;

II – manutenção preventiva e corretiva;

III – depreciação de veículos e equipamentos;

IV – conectividade;

V – seguros;

VI – tributos e encargos diretamente relacionados à atividade;

VII – deslocamentos necessários sem passageiro ou carga;

VIII – tempo de espera relacionado à operação;

IX – outros custos indispensáveis e verificáveis.

§ 2º Os parâmetros serão divulgados e periodicamente atualizados.

§ 3º A política de preços deverá considerar a cobertura dos custos diretamente atribuíveis ao trabalhador e sua remuneração líquida.

§ 4º É vedada a imposição deliberada e sistemática de remuneração por serviço inferior aos custos operacionais diretamente atribuíveis ao trabalhador, conforme parâmetros objetivos regularmente aprovados.

§ 5º Permanecem aplicáveis pisos, retiradas mínimas e demais direitos econômicos legalmente exigíveis.

Art. 10. As entidades beneficiárias deverão estabelecer critérios objetivos de valorização econômica do trabalho prestado em horário noturno e em condições especiais de risco.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 1º Poderão ser previstos adicionais ou compensações relacionados às condições de execução do serviço, observados critérios técnicos.

§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os adicionais legalmente devidos, inclusive os previstos na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, quando incidente.

§ 3º A classificação de áreas de risco não poderá constituir instrumento de discriminação racial, territorial ou socioeconômica.

Art. 11. As entidades beneficiárias deverão assegurar transparência na apuração e destinação das sobras econômicas.

§ 1º No mínimo setenta por cento das sobras anuais distribuíveis serão destinados direta ou indiretamente aos trabalhadores associados, observadas as obrigações e destinações legais anteriores à apuração do resultado distribuível.

§ 2º A destinação poderá compreender:

I – retorno econômico individual;

II – reservas individualizadas regularmente constituídas;

III – benefícios coletivos diretamente usufruíveis pelos trabalhadores;

IV – mecanismos complementares de assistência social regularmente aprovados.

§ 3º A destinação indireta deverá ser demonstrável, mensurável e regularmente deliberada.

§ 4º Serão preservados os fundos obrigatórios e as competências assembleares estabelecidos na legislação cooperativista.

§ 5º A obrigação prevista neste artigo constitui contrapartida específica do fomento e não autoriza distribuição de recursos legal ou contratualmente vinculados a outras finalidades.

Art. 12. A sustentabilidade econômico-financeira das entidades será avaliada periodicamente, considerando custos, remuneração líquida, volume de serviços, seguros, investimentos e dependência de apoio público.

Parágrafo único. A avaliação não autoriza afastamento administrativo do limite de intermediação previsto no art. 7º.

CAPÍTULO IV

DA TECNOLOGIA COMPARTILHADA E DAS REDES COOPERATIVAS

Art. 13. A Política Nacional fomentará o desenvolvimento de tecnologias abertas, seguras, acessíveis, auditáveis e interoperáveis.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 1º Serão estimulados software livre, padrões abertos, compartilhamento de componentes, portabilidade legalmente admitida e prevenção da dependência de fornecedores exclusivos.

§ 2º A adoção de soluções proprietárias financiadas com recursos públicos dependerá de justificativa técnica.

Art. 14. Poderão ser financiados ou disponibilizados pacotes tecnológicos de implantação que compreendam:

I – desenvolvimento, adaptação ou licenciamento regular de aplicativos;

II – hospedagem e processamento de dados;

III – sistemas de pagamento;

IV – geolocalização e distribuição de solicitações;

V – segurança digital;

VI – atendimento e suporte;

VII – capacitação;

VIII – manutenção inicial;

IX – ferramentas de gestão financeira e democrática;

X – acessibilidade digital.

§ 1º A execução observará os instrumentos de contratação, pesquisa, inovação e cooperação legalmente disponíveis.

§ 2º Os instrumentos disciplinarão os direitos de utilização, adaptação, manutenção e compartilhamento dos resultados tecnológicos.

Art. 15. Poderá ser apoiada a formação de redes de cooperativas e plataformas coletivas para integração tecnológica, administrativa e operacional.

§ 1º As redes poderão abranger diferentes municípios e unidades da Federação.

§ 2º A integração não afastará a autonomia jurídica das entidades nem as competências dos entes federativos.

Art. 16. A Política Nacional poderá fomentar o desenvolvimento tecnológico em cooperação com universidades, institutos federais, instituições científicas e tecnológicas, cooperativas e organizações legalmente habilitadas.

Parágrafo único. Os instrumentos de cooperação estabelecerão responsabilidades, direitos sobre os resultados e mecanismos de prestação de contas.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E

TECNOLÓGICA

Art. 17. Fica instituído, como instrumento da Política Nacional, o Programa de Assistência Técnica e Extensão às Plataformas Digitais Coletivas (PATEC), destinado a promover assistência técnica, jurídica, contábil, tributária, previdenciária, administrativa, gerencial e tecnológica gratuita aos empreendimentos coletivos abrangidos por esta Lei.

§ 1º Poderão ser atendidos pelo PATEC:

I – cooperativas e demais entidades coletivas habilitadas ou em fase de implantação;

II – entidades em processo de habilitação, constituição ou regularização;

III – grupos organizados de trabalhadores interessados na formação de plataformas coletivas, ainda que não possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 2º A assistência compreenderá, conforme as necessidades dos beneficiários e as condições dos instrumentos de execução:

I – constituição, registro, regularização e manutenção cadastral;

II – elaboração e adequação de estatutos, regimentos e atos constitutivos;

III – orientação contábil, tributária, trabalhista e previdenciária;

IV – orientação sobre licenças e requisitos regulatórios para transporte e entregas;

V – elaboração de planos de negócios, estudos de viabilidade e planejamento operacional;

VI – apoio à obtenção de crédito e à utilização de fundos garantidores;

VII – elaboração de projetos, propostas, planos de trabalho e prestação de contas relacionados a editais, parcerias e recursos públicos, inclusive provenientes de emendas parlamentares;

VIII – contratação de seguros, proteção de dados pessoais e segurança digital;

IX – gestão democrática, assembleias, controles internos, transparência e prevenção de falsas cooperativas;

X – distribuição de sobras e constituição de reservas individuais e solidárias;

XI – implantação, aquisição, manutenção e compartilhamento de sistemas tecnológicos;

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XII – orientação sobre incentivos fiscais e regimes tributários legalmente disponíveis;

XIII – acessibilidade, saúde e segurança dos trabalhadores;

XIV – participação em licitações e contratações públicas;

XV – encaminhamento para assistência especializada quando necessário;

XVI – orientação sobre direitos dos trabalhadores, relações de trabalho, organização sindical, negociação coletiva e prevenção de práticas de intermediação fraudulenta;

XVII – encaminhamento para assistência jurídica, contábil ou técnica especializada, inclusive para representação administrativa ou judicial, quando cabível e prestada por órgão ou profissional legalmente habilitado.

§ 3º A assistência jurídica poderá compreender orientação, análise e elaboração de documentos, encaminhamento e apoio técnico, não abrangendo representação judicial ou administrativa, salvo quando prestada por órgão ou profissional legalmente habilitado e nos limites de suas atribuições.

Art. 18. A assistência prevista no art. 17 poderá ser executada por órgãos e entidades públicas competentes ou mediante instrumentos de cooperação, parceria ou contratação legalmente admitidos, celebrados com:

I – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mediante adesão e observadas suas competências institucionais;

II – o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e outras entidades de formação e apoio profissional, mediante adesão e observadas suas competências institucionais;

III – universidades públicas e privadas, institutos federais e instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

IV – incubadoras tecnológicas de cooperativas populares;

V – entidades de apoio ao cooperativismo e à economia solidária;

VI – entidades sindicais e organizações da sociedade civil legalmente habilitadas;

VII – profissionais e instituições habilitados ao exercício de atividades jurídicas, contábeis e técnicas especializadas.

§ 1º A participação das entidades parceiras dependerá de adesão voluntária, instrumento jurídico adequado e disponibilidade operacional, respeitadas suas competências institucionais, capacidades técnicas e regras de governança.

§ 2º A prestação de serviços jurídicos, contábeis, tributários, previdenciários, de engenharia, de tecnologia da informação e de outras atividades regulamentadas observará as exigências legais de habilitação profissional, sem prejuízo das competências institucionais dos órgãos e entidades participantes.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 3º A articulação com Defensorias Públicas, núcleos de prática jurídica universitária e serviços de assistência jurídica observará suas atribuições institucionais e os requisitos de atendimento.

§ 4º Quando a demanda exigir atuação especializada não disponível no âmbito do PATEC, o beneficiário será encaminhado, sempre que possível, a órgão público, entidade profissional, instituição de ensino ou serviço de assistência jurídica ou técnica apto a prestar o atendimento.

Art. 19. Os serviços disponibilizados no âmbito do PATEC serão gratuitos para os beneficiários, vedada a cobrança de contraprestação financeira direta pelo atendimento custeado com recursos do Programa, observados os critérios públicos de prioridade, a capacidade operacional e a disponibilidade orçamentária dos instrumentos de execução.

§ 1º O atendimento poderá ser presencial ou remoto, inclusive mediante plataformas digitais, orientação individual, materiais didáticos, cursos e modelos padronizados de documentos.

§ 2º O acesso poderá ocorrer mediante cadastro simplificado, sem exigência de habilitação definitiva na Política Nacional ou de inscrição prévia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o atendimento se destinar à constituição, à formalização ou à regularização do empreendimento.

§ 3º Terão prioridade, segundo critérios objetivos:

I – trabalhadores de baixa renda;

II – empreendimentos em fase inicial;

III – cooperativas com reduzida capacidade financeira ou administrativa;

IV – iniciativas localizadas em periferias urbanas, municípios de menor porte e regiões insuficientemente atendidas;

V – empreendimentos que promovam a inclusão produtiva de mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos sujeitos a barreiras estruturais de acesso ao trabalho, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 4º A assistência não substitui licenças, autorizações, registros, certidões ou demais obrigações legalmente exigidas.

§ 5º Serão observadas a autonomia das entidades, a proteção de dados, a confidencialidade e os deveres profissionais de sigilo.

Art. 20. A execução do PATEC poderá ser custeada por recursos legalmente destinados à Política Nacional, inclusive dotações orçamentárias, recursos de pesquisa e inovação, instrumentos de cooperação e recursos provenientes de

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE emendas parlamentares regularmente aprovadas, empenhadas e executadas, observadas as normas constitucionais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.

§ 1º Os instrumentos de execução estabelecerão metas, critérios de atendimento, indicadores de qualidade e efetividade, mecanismos de transparência, controle social, proteção de dados e prestação de contas.

§ 2º Poderão ser considerados, entre os indicadores, os grupos atendidos, as entidades formalizadas, as regularizações concluídas, os projetos apresentados, os financiamentos acessados, a continuidade operacional dos empreendimentos acompanhados, a qualidade do atendimento e a satisfação dos beneficiários.

§ 3º A instituição do Programa não determina a criação de órgão, cargo ou função pública nem impõe prestação compulsória de serviços às entidades parceiras.

§ 4º A disponibilização dos serviços observará a capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios de prioridade e a continuidade mínima dos atendimentos iniciados.

Art. 21. A coordenação nacional do PATEC caberá ao órgão da administração pública federal responsável pela implementação da Política Nacional, na forma do regulamento, sem prejuízo das competências dos demais entes federativos e das entidades executoras.

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

I – estabelecer diretrizes gerais e critérios nacionais de atendimento;

II – promover a articulação entre os órgãos públicos e as entidades parceiras;

III – acompanhar os indicadores e publicar relatórios periódicos;

IV – assegurar transparência sobre os recursos aplicados e os resultados alcançados;

V – estabelecer procedimento para recebimento e apuração de reclamações dos beneficiários.

§ 2º A coordenação prevista neste artigo não implica criação de órgão, entidade, cargo ou função pública.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS PÚBLICOS E DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 22. A implementação da Política Nacional poderá contar com:

I – dotações orçamentárias legalmente consignadas;

II – recursos de programações decorrentes de emendas parlamentares;

III – recursos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico;

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

IV – recursos de programas públicos de crédito e financiamento;

V – instrumentos de cooperação e parceria;

VI – outras fontes legalmente admitidas.

Parágrafo único. A previsão deste artigo não institui transferência obrigatória nem autorização automática de despesa.

Art. 23. Poderão ser destinados recursos provenientes de emendas parlamentares:

I – ao desenvolvimento e à implantação de aplicativos;

II – à infraestrutura tecnológica compartilhada;

III – à assistência técnica gratuita, à formação profissional e à extensão cooperativa;

IV – à aquisição de equipamentos e à implantação de estruturas de apoio;

V – aos programas de crédito produtivo;

VI – aos aportes legalmente autorizados a fundos garantidores;

VII – aos projetos-piloto;

VIII – às iniciativas territoriais e ambientais.

§ 1º A execução observará a modalidade constitucional da emenda, a finalidade pública, a transparência e a rastreabilidade.

§ 2º Poderá haver abrangência territorial definida, quando compatível com a programação orçamentária e os critérios objetivos de seleção.

§ 3º A autoria da emenda não confere competência para administrar recursos, selecionar beneficiários individuais ou aprovar financiamentos.

Art. 24. Os instrumentos específicos de fomento estabelecerão objeto, finalidade, beneficiários, contrapartidas, metas, critérios de seleção, fiscalização, transparência e consequências do descumprimento.

Parágrafo único. As exigências serão proporcionais à natureza e ao valor do apoio e aos riscos envolvidos.

CAPÍTULO VII

DO CRÉDITO PRODUTIVO E DAS GARANTIAS FINANCEIRAS

Art. 25. A Política Nacional estimulará o acesso a linhas de crédito destinadas:

I – ao desenvolvimento de aplicativos;

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II – à infraestrutura tecnológica;

III – aos serviços essenciais ao funcionamento inicial;

IV – à aquisição de veículos e equipamentos;

V – à modernização, acessibilidade e segurança;

VI – ao capital de giro;

VII – à transição ambiental e energética.

§ 1º As operações poderão prever encargos favorecidos, carência, prazos ampliados e garantias complementares, quando legalmente autorizados e financeiramente viáveis.

§ 2º A concessão dependerá de avaliação de risco, capacidade de pagamento e observância das normas prudenciais.

§ 3º Este artigo não obriga instituições financeiras a conceder crédito nem institui equalização automática de juros.

Art. 26. A União poderá destinar recursos orçamentários, inclusive provenientes de emendas parlamentares, à integralização de cotas ou a outros mecanismos legalmente admitidos de aporte patrimonial em fundos garantidores destinados à cobertura de operações de crédito relacionadas à Política Nacional.

§ 1º Os recursos provenientes de emendas parlamentares, após sua regular execução orçamentária e financeira e efetiva incorporação ao patrimônio do fundo garantidor, poderão integrar o lastro patrimonial destinado à cobertura das operações de crédito.

§ 2º As garantias poderão contemplar operações destinadas:

I – ao desenvolvimento e à implantação de plataformas;

II – à aquisição de veículos e equipamentos;

III – à infraestrutura digital e operacional;

IV – ao capital de giro;

V – à modernização tecnológica e ambiental;

VI – à infraestrutura produtiva compartilhada.

§ 3º Os aportes poderão integrar reservas patrimoniais específicas, inclusive com abrangência territorial definida, quando legal e estatutariamente admitidas.

§ 4º A abrangência territorial poderá compreender unidade da Federação, região ou conjunto de municípios, observados critérios objetivos de interesse público e impessoalidade.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 5º As garantias observarão limites de cobertura, exposição ao risco e sustentabilidade patrimonial.

§ 6º A garantia prestada poderá complementar ou substituir garantias tradicionalmente exigidas dos tomadores, nos limites legais, contratuais e prudenciais.

§ 7º A destinação de emendas não conferirá aos parlamentares competência para escolher beneficiários individuais ou aprovar crédito.

§ 8º Serão asseguradas transparência e rastreabilidade dos aportes e das operações, respeitados os sigilos legais.

§ 9º A participação da União não implica garantia ilimitada das obrigações dos tomadores.

Art. 27. Poderá ser utilizado o Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para operações vinculadas à Política Nacional, observadas a legislação, as normas estatutárias, os limites de participação e a disponibilidade patrimonial.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros mecanismos garantidores legalmente habilitados.

Art. 28. Os instrumentos de fomento poderão combinar financiamento, garantias de crédito, assistência técnica gratuita, capacitação e pacote tecnológico de implantação.

Parágrafo único. A seleção considerará a viabilidade econômica, a participação dos trabalhadores e os resultados sociais esperados.

CAPÍTULO VIII

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E ECONÔMICOS

Art. 29. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências e por meio dos instrumentos legislativos exigidos, instituir incentivos fiscais destinados às plataformas coletivas e à aquisição de bens necessários às atividades dos trabalhadores.

§ 1º Poderão ser considerados benefícios relativos:

I – ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos e equipamentos;

II – ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), em operações de crédito e financiamento;

III – ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente a veículos de trabalho;

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

IV – ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses legalmente permitidas;

V – ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), observadas as disposições constitucionais e complementares;

VI – ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela Constituição e pela legislação complementar;

VII – a outros tributos, conforme a competência e a legislação aplicáveis.

§ 2º A legislação instituidora poderá considerar renda, porte da entidade, finalidade produtiva, acessibilidade, mobilidade sustentável e desenvolvimento territorial.

§ 3º A instituição observará os requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais pertinentes.

§ 4º Esta Lei não institui, por si só, isenção ou renúncia automática de receita.

Art. 30. Os incentivos legalmente instituídos poderão abranger:

I – veículos de trabalho;

II – bicicletas elétricas e veículos de baixa ou zero emissão;

III – equipamentos de proteção e segurança;

IV – tecnologias de acessibilidade;

V – equipamentos e sistemas tecnológicos;

VI – infraestrutura de recarga e manutenção.

Parágrafo único. A legislação competente poderá estabelecer limites de valor, quantidade, periodicidade, utilização produtiva e restituição em caso de desvio de finalidade.

Art. 31. As sociedades cooperativas que preencham os requisitos legais poderão utilizar o regime específico de IBS e CBS previsto no art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, exclusivamente nas hipóteses e condições nele estabelecidas.

Parágrafo único. Os instrumentos de assistência técnica poderão oferecer orientação sobre esse regime, sem ampliar suas hipóteses legais.

Art. 32. Poderão ser instituídos programas de apoio aos custos operacionais dos trabalhadores de baixa renda, inclusive mediante vouchers ou créditos eletrônicos para combustível e energia de recarga.

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§ 1º Os programas dependerão de disciplina própria de elegibilidade, limites, fiscalização e custeio.

§ 2º O apoio não poderá justificar redução da remuneração previamente assegurada.

§ 3º Este artigo não institui benefício pecuniário automático.

CAPÍTULO IX

DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DO DESENVOLVIMENTO

TERRITORIAL

Art. 33. A Política Nacional poderá estimular a aquisição de veículos de baixa ou zero emissão, a eletrificação gradual das frotas, a utilização de bicicletas, a eficiência energética e a logística urbana sustentável.

Parágrafo único. As medidas considerarão a capacidade econômica dos trabalhadores e a disponibilidade de infraestrutura.

Art. 34. Poderão ser apoiados pontos de descanso, higiene, hidratação, segurança, manutenção básica e recarga.

§ 1º A implantação observará normas urbanísticas, sanitárias, ambientais, de acessibilidade e de utilização de bens públicos.

§ 2º Poderão ser celebrados instrumentos de cooperação legalmente admitidos.

Art. 35. Os critérios de fomento poderão priorizar iniciativas em periferias urbanas, municípios de menor porte e territórios insuficientemente atendidos, observados critérios objetivos e transparentes.

Art. 36. Poderão ser apoiadas redes territoriais de plataformas coletivas e iniciativas de integração logística e planejamento sustentável, respeitadas as competências dos entes federativos.

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DAS RESERVAS E DA RENDA

Art. 37. As plataformas beneficiárias deverão disponibilizar mecanismos de orientação e facilitação do cumprimento das obrigações previdenciárias.

§ 1º Os mecanismos compreenderão:

I – demonstrativos individualizados de rendimentos;

II – informações sobre filiação e contribuições;

III – meios eletrônicos de recolhimento legalmente admitidos;

IV – orientação sobre complementação e agrupamento de contribuições;

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V – informações sobre benefícios previdenciários.

§ 2º A retenção e o recolhimento observarão as hipóteses e responsabilidades estabelecidas em lei.

§ 3º É vedada retenção previdenciária compulsória fora das hipóteses legais.

Art. 38. Ficam expressamente preservados os direitos de complementação, agrupamento e aproveitamento de contribuições nas hipóteses previstas na legislação previdenciária.

Parágrafo único. As plataformas fornecerão os demonstrativos necessários à verificação dos rendimentos e contribuições.

Art. 39. Constitui diretriz da Política Nacional o aperfeiçoamento dos mecanismos contributivos dos trabalhadores de plataformas digitais.

§ 1º Poderão ser realizados estudos jurídicos, fiscais e atuariais sobre:

I – eventual regime simplificado com alíquota de referência de cinco por cento;

II – compatibilização entre rendimentos variáveis e salário de contribuição;

III – recolhimento automatizado;

IV – consolidação de rendimentos de diferentes plataformas;

V – participação financeira das entidades operadoras;

VI – complementação e agrupamento de contribuições insuficientes;

VII – equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º A instituição de regime específico dependerá de legislação própria e atendimento aos requisitos constitucionais de custeio.

§ 3º Este artigo não institui nova alíquota, não modifica os limites do salário de contribuição e não autoriza retenção sem fundamento legal.

Art. 40. As entidades beneficiárias poderão constituir reservas individuais de proteção destinadas a períodos de descanso, afastamentos e interrupções justificadas da atividade.

§ 1º As reservas poderão ser constituídas mediante:

I – aportes voluntários;

II – excedentes individualmente atribuídos, mediante autorização válida;

III – recursos próprios da entidade, quando legalmente admitidos;

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IV – outras fontes privadas juridicamente disponíveis.

§ 2º Os valores serão individualizados, escriturados e sujeitos a condições transparentes de movimentação e restituição.

§ 3º As reservas não substituirão contribuições previdenciárias, seguros obrigatórios ou direitos trabalhistas.

Art. 41. As entidades beneficiárias poderão constituir reservas solidárias e mecanismos complementares de proteção econômica com recursos próprios e outras fontes legalmente admitidas.

§ 1º As reservas poderão apoiar:

I – períodos de doença;

II – acidentes;

III – maternidade, paternidade e cuidado familiar;

IV – calamidades;

V – interrupção involuntária de atividade;

VI – formação profissional;

VII – manutenção de veículos e equipamentos;

VIII – transição tecnológica e ambiental.

§ 2º As reservas observarão a legislação cooperativista, os fundos obrigatórios e as deliberações legitimamente adotadas.

§ 3º É vedada a utilização indevida de contribuições previdenciárias ou valores individualmente pertencentes aos trabalhadores.

Art. 42. Os instrumentos de fomento poderão apoiar programas complementares de proteção de renda em situações de afastamento, incapacidade temporária ou interrupção involuntária relevante da atividade.

§ 1º A instituição dependerá de disciplina própria sobre beneficiários, duração, critérios objetivos e custeio.

§ 2º Os programas não substituirão benefícios previdenciários, seguro-desemprego ou direitos trabalhistas legalmente assegurados.

§ 3º Eventual criação de benefício nacional específico de proteção ao desemprego ou à interrupção involuntária do trabalho em plataformas dependerá de legislação própria.

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CAPÍTULO XI

DA SAÚDE, DA JORNADA E DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA

Art. 43. As plataformas beneficiárias deverão adotar medidas de prevenção de jornadas excessivas, fadiga, acidentes e adoecimento físico e mental.

§ 1º As medidas compreenderão alertas sobre tempo de atividade, estímulo a pausas, orientação de segurança, prevenção de assédio e acompanhamento de riscos.

§ 2º Permanecem aplicáveis os limites de jornada, repouso e demais direitos previstos na legislação incidente.

Art. 44. As plataformas beneficiárias deverão adotar limite de segurança de dez horas de atividade efetiva em período de vinte e quatro horas, sem prejuízo de limite legal mais protetivo.

§ 1º Serão adotados alertas e mecanismos de impedimento de novas solicitações quando atingido o limite, preservada a conclusão segura de serviço em execução.

§ 2º A simples conexão sem prestação de atividade efetiva não será equiparada automaticamente a trabalho, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

§ 3º O limite não autoriza a coleta indiscriminada de dados de outras plataformas.

§ 4º Poderão ser utilizados mecanismos voluntários e interoperáveis de informação sobre atividades realizadas em diferentes plataformas, observada a legislação de proteção de dados.

Art. 45. É assegurada a liberdade de desconexão e de interrupção voluntária da disponibilidade para recebimento de solicitações.

§ 1º É vedada penalidade motivada exclusivamente pelo exercício legítimo do descanso.

§ 2º A vedação não afasta consequências juridicamente justificadas pelo descumprimento de serviço previamente aceito.

§ 3º São vedados mecanismos automatizados destinados a induzir condutas manifestamente inseguras.

Art. 46. As plataformas deverão adotar medidas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual, do racismo e de outras formas de discriminação ou violência.

§ 1º Serão disponibilizados canais acessíveis de denúncia, com confidencialidade e proteção contra retaliação.

§ 2º Denúncias envolvendo dirigentes ou conflitos de interesses deverão poder ser encaminhadas a instância independente da gestão diretamente envolvida.

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§ 3º Os procedimentos observarão a proteção das vítimas, os direitos de defesa e a legislação aplicável.

Art. 47. A Política Nacional poderá estimular articulação com o Sistema Único de Saúde, especialmente com a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.

§ 1º A articulação poderá compreender educação em saúde, prevenção de acidentes, vigilância em saúde do trabalhador e orientação sobre acesso aos serviços.

§ 2º As plataformas poderão custear avaliações periódicas de saúde física e mental por instrumentos próprios ou contratados, observada a legislação pertinente.

§ 3º A cooperação com o SUS respeitará suas competências, prioridades assistenciais e disponibilidade, sem instituir obrigação automática de financiamento público de exames privados.

§ 4º Dados de saúde não poderão ser utilizados para discriminação ou bloqueio arbitrário.

CAPÍTULO XII

DO SEGURO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES

Art. 48. As plataformas digitais coletivas beneficiárias dos instrumentos específicos de fomento desta Lei deverão contratar e manter seguro de proteção contra acidentes pessoais, com cobertura para trabalhadores, passageiros e terceiros vítimas de acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços intermediados.

§ 1º O seguro previsto no caput deverá assegurar, no mínimo:

I – indenização por morte decorrente de acidente;

II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente;

III – reembolso de despesas de assistência médica, hospitalar e suplementar decorrentes do acidente, observados os limites de cobertura contratados;

IV – cobertura de responsabilidade civil por danos corporais causados a terceiros, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º As coberturas previstas nos incisos I a III do § 1º deverão assegurar indenização ou reembolso à vítima ou a seus beneficiários, independentemente da apuração de culpa pela ocorrência do acidente, observados os riscos cobertos e as condições legalmente admitidas.

§ 3º A proteção abrangerá os acidentes relacionados à execução dos serviços intermediados, inclusive durante os deslocamentos diretamente necessários à coleta, ao transporte e à entrega, observadas as condições de cobertura legalmente estabelecidas.

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§ 4º A contratação e a manutenção das coberturas constituirão obrigação da entidade operadora beneficiária, vedado desconto autônomo da remuneração previamente assegurada ao trabalhador.

§ 5º Os valores mínimos das coberturas, os critérios de atualização, as condições de contratação e os procedimentos de indenização serão definidos conforme a legislação securitária e as exigências estabelecidas nos instrumentos específicos de fomento.

§ 6º A cobertura prevista neste artigo será complementar aos seguros legalmente obrigatórios e não afastará direitos previdenciários, trabalhistas ou indenizatórios decorrentes da legislação vigente.

§ 7º A comprovação da contratação e da manutenção das coberturas constituirá requisito para o início e a continuidade da operação da plataforma beneficiária, sem prejuízo das condições de habilitação para acesso aos instrumentos destinados ao desenvolvimento tecnológico inicial.

§ 8º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a entidade às consequências estabelecidas nesta Lei e no respectivo instrumento de fomento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 49. O seguro previsto no art. 48 constitui proteção contratual adicional destinada à cobertura objetiva de danos pessoais, em finalidade semelhante à proteção historicamente conferida pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

§ 1º A cobertura não constitui recriação do DPVAT ou do SPVAT nem substitui regime de seguro que venha a ser legalmente instituído.

§ 2º A proteção de passageiros e terceiros abrangerá os acidentes cobertos independentemente de demonstração de culpa, observadas as condições previstas no art. 47.

§ 3º O seguro de responsabilidade civil poderá integrar a mesma contratação ou instrumento securitário distinto, conforme a legislação aplicável.

§ 4º A cobertura contratada não poderá ser utilizada como fundamento para afastar responsabilidade civil legalmente atribuída à entidade operadora ou a terceiros.

Art. 50. As plataformas deverão manter protocolos de atendimento a acidentes e situações de violência, compreendendo:

I – mecanismo acessível de emergência;

II – comunicação segura e consentida de localização em situações justificadas;

III – orientação para acionamento dos serviços públicos de emergência;

IV – informação sobre acesso ao seguro;

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V – acolhimento e orientação às vítimas;

VI – medidas proporcionais contra usuários responsáveis por violência comprovada ou risco grave.

Art. 51. É vedada penalidade pela recusa fundamentada de serviço diante de risco concreto à integridade física ou psíquica do trabalhador.

§ 1º A plataforma deverá manter procedimento rápido de comunicação do risco.

§ 2º A recusa comunicada não poderá ser presumida fraudulenta exclusivamente pela ausência de prestação do serviço.

§ 3º As medidas de segurança observarão critérios objetivos e não discriminatórios.

CAPÍTULO XIII

DA MATERNIDADE, DO CUIDADO E DA INCLUSÃO PRODUTIVA

Art. 52. As plataformas deverão prevenir discriminação relacionada à gravidez, à maternidade, à paternidade e às responsabilidades de cuidado familiar.

§ 1º É vedada desativação ou redução discriminatória de oportunidades motivada exclusivamente por essas circunstâncias ou por afastamento legalmente protegido.

§ 2º Poderão ser instituídos mecanismos complementares de apoio ao cuidado de filhos e dependentes e ao retorno à atividade.

§ 3º Poderão ser estabelecidas metas transparentes de participação feminina na governança, respeitada a legislação aplicável.

§ 4º As plataformas deverão adotar medidas de prevenção e apuração de assédio sexual e de apoio às trabalhadoras em situações de risco.

Art. 53. A Política Nacional poderá fomentar a inclusão produtiva de:

I – mulheres;

II – jovens legalmente habilitados;

III – trabalhadores com idade superior a cinquenta anos;

IV – pessoas com deficiência;

V – pessoas que enfrentem discriminação ou barreiras relevantes de inserção produtiva.

§ 1º Serão estimuladas medidas de prevenção de discriminação racial, de gênero, etária, territorial, por deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.

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§ 2º Os aplicativos e os pontos de apoio observarão as normas de acessibilidade aplicáveis.

Art. 54. Poderão ser apoiadas ações de formação em tecnologia, gestão cooperativa, segurança, educação financeira, prevenção da violência, proteção de dados e direitos sociais.

CAPÍTULO XIV

DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 55. As entidades beneficiárias deverão assegurar participação efetiva dos trabalhadores na gestão e na fiscalização, inclusive nas decisões sobre condições de utilização, destinação dos resultados e políticas de dados.

§ 1º A participação deverá ser demonstrável e não poderá limitar-se a mecanismos meramente formais.

§ 2º As entidades assegurarão consulta prévia, em condições proporcionais, sobre alterações relevantes das regras de remuneração, avaliação e distribuição de serviços.

Art. 56. As entidades beneficiárias deverão assegurar representação dos trabalhadores em órgão colegiado de gestão, fiscalização ou participação equivalente, conforme sua natureza jurídica.

§ 1º A representação observará processo democrático, mandato definido, transparência e prestação de contas.

§ 2º Serão preservadas as competências dos órgãos obrigatórios previstos na legislação cooperativista.

Art. 57. Ficam preservados os direitos de associação, organização sindical, representação profissional e negociação coletiva reconhecidos pela Constituição e pela legislação aplicável.

§ 1º É vedada retaliação pelo exercício legítimo desses direitos.

§ 2º Poderão ser instituídas mesas permanentes de diálogo sobre remuneração, segurança, bloqueios, condições de operação, proteção social e governança algorítmica.

§ 3º As mesas não substituirão a negociação coletiva formal quando legalmente exigida.

§ 4º Serão disponibilizadas aos representantes legitimamente habilitados informações pertinentes, respeitados os sigilos legalmente protegidos.

Art. 58. Os instrumentos de fomento poderão apoiar mecanismos digitais de consulta, votação e participação, asseguradas a autenticidade, a segurança e a legitimidade das deliberações.

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CAPÍTULO XV

DA PROTEÇÃO CONTRA BLOQUEIOS E DESATIVAÇÕES

Art. 59. As plataformas beneficiárias deverão assegurar procedimento de contestação de bloqueios, suspensões e descredenciamentos.

§ 1º O procedimento observará:

I – comunicação prévia, salvo risco grave e imediato ou impossibilidade justificada;

II – indicação clara dos fatos e regras supostamente violadas;

III – acesso aos elementos essenciais da decisão;

IV – prazo razoável para defesa;

V – revisão humana por responsável com competência para modificar a decisão;

VI – decisão fundamentada;

VII – vedação de bloqueio por prazo indeterminado sem fundamento e possibilidade de revisão;

VIII – correção de erros e contestação de avaliações indevidas.

§ 2º Poderão ser adotadas medidas cautelares imediatas diante de violência, fraude ou risco grave, assegurada revisão tempestiva.

§ 3º Avaliação isolada de usuário não poderá, por si só, fundamentar descredenciamento definitivo sem verificação adequada.

§ 4º Bloqueios reconhecidamente indevidos sujeitarão a entidade às medidas de correção e reparação previstas na legislação aplicável.

§ 5º É vedada penalidade motivada exclusivamente pela utilização de plataformas concorrentes, organização sindical ou exercício legítimo de direitos.

Art. 60. As plataformas deverão divulgar critérios gerais de distribuição de solicitações, remuneração, avaliação, bloqueio e descredenciamento, observadas as informações legalmente protegidas.

CAPÍTULO XVI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA AUDITORIA ALGORÍTMICA

Art. 61. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º Serão adotadas medidas de proteção de dados de localização, trajetos, desempenho e reputação.

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§ 2º O compartilhamento dependerá de fundamento legal adequado e finalidade legítima.

Art. 62. Os trabalhadores terão acesso aos dados pessoais e às informações operacionais individualizadas necessárias à conferência de remuneração, histórico de atividades e decisões relevantes.

§ 1º Serão disponibilizados mecanismos de exportação e portabilidade nos limites legalmente admitidos.

§ 2º O acesso observará a proteção dos dados de terceiros e dos segredos legalmente resguardados.

Art. 63. As entidades beneficiárias deverão adotar governança democrática dos dados operacionais, com participação dos trabalhadores nas decisões sobre utilização econômica de informações agregadas.

§ 1º É vedado compartilhamento comercial de dados pessoais em desconformidade com a legislação.

§ 2º Os instrumentos de fomento poderão estabelecer condições de retorno social pela utilização de resultados tecnológicos desenvolvidos com recursos públicos.

§ 3º Poderá ser estimulada a disponibilização de dados estatísticos anonimizados para pesquisa e planejamento urbano, observados os riscos de reidentificação.

Art. 64. As plataformas deverão adotar mecanismos de transparência e avaliação dos sistemas automatizados utilizados em decisões relevantes.

§ 1º Os instrumentos de fomento poderão exigir auditorias independentes proporcionais ao porte, à complexidade e aos riscos da operação.

§ 2º As auditorias poderão examinar:

I – discriminação racial, de gênero, territorial, etária ou relacionada à deficiência;

II – critérios de distribuição de solicitações;

III – consistência de remuneração;

IV – decisões automatizadas de restrição;

V – privacidade e segurança digital;

VI – prevenção de fraudes.

§ 3º Os resultados produzidos com recursos públicos serão divulgados, resguardadas as informações legalmente protegidas.

§ 4º O tratamento de dados pessoais sensíveis para avaliações de equidade dependerá de fundamento legal e proteção reforçada.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

CAPÍTULO XVII

DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 65. Nas contratações de serviços de transporte, logística ou tecnologia abrangidos por esta Lei, a administração pública poderá considerar critérios de sustentabilidade social, ambiental e desenvolvimento local relacionados ao objeto, quando admitidos pela legislação de licitações e contratos.

§ 1º Poderão ser contemplados serviços de transporte administrativo, entregas, logística pública e soluções tecnológicas compatíveis com as atribuições do ente contratante.

§ 2º A participação de cooperativas observará a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a legislação aplicável.

§ 3º Este artigo não institui contratação direta automática, reserva compulsória de mercado ou hipótese adicional de dispensa de licitação.

Art. 66. A formulação, o acompanhamento e a avaliação da Política Nacional estimularão a participação de trabalhadores, cooperativas, usuários, pesquisadores e entes federativos.

§ 1º Poderão ser utilizados mecanismos existentes de consulta pública, audiência, participação social e acompanhamento institucional.

§ 2º A previsão não determina criação de órgão público específico.

Art. 67. Os instrumentos de fomento deverão assegurar transparência sobre:

I – recursos públicos aplicados;

II – entidades e trabalhadores atendidos;

III – assistência técnica disponibilizada;

IV – formalizações e regularizações realizadas;

V – acesso a financiamento e garantias;

VI – remuneração líquida;

VII – distribuição de excedentes;

VIII – segurança e proteção social;

IX – inclusão produtiva;

X – sustentabilidade ambiental e territorial.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

Parágrafo único. A divulgação observará as normas de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO XVIII

DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO

Art. 68. A fiscalização das contrapartidas caberá aos órgãos ou entidades legalmente responsáveis pelos instrumentos de fomento, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.

Art. 69. O descumprimento das condições poderá ensejar:

I – determinação de saneamento;

II – suspensão de desembolsos;

III – encerramento do instrumento;

IV – restituição de recursos nas hipóteses legais;

V – impedimento de acesso a novos instrumentos, quando legalmente cabível.

Parágrafo único. As medidas observarão motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Art. 70. A Política Nacional poderá ser implementada mediante projetos-piloto sujeitos à avaliação de viabilidade econômica, tecnológica, social, ambiental e territorial.

§ 1º A avaliação considerará remuneração líquida, segurança, proteção previdenciária e securitária, participação democrática, inclusão produtiva, assistência técnica e resultados econômicos.

§ 2º Os resultados poderão recomendar continuidade, ampliação, adequação, suspensão ou encerramento.

CAPÍTULO XIX

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CORRELATA

Art. 71. O inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea k:

"Art. 7º (…)

– (…)

(…)

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

k) cooperativas de trabalhadores e demais entidades coletivas legalmente constituídas e habilitadas na Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, relativamente às operações de crédito destinadas ao desenvolvimento e funcionamento de plataformas digitais, à infraestrutura produtiva e à aquisição de veículos e equipamentos necessários às suas atividades, observados os requisitos e os limites legais e estatutários.

........................................................................." (NR)

Art. 72. O art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 1º (…)

(…)

§ 6º Observados os requisitos de enquadramento e as condições previstas nesta Lei, poderão ser apoiadas operações de microcrédito produtivo orientado destinadas a trabalhadores, cooperativas e empreendimentos coletivos vinculados à Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, inclusive para aquisição de veículos, equipamentos, tecnologias e outros bens necessários à atividade produtiva." (NR)

Art. 73. O art. 5º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 5º (…)

(…)

§ 3º Nas operações destinadas às plataformas digitais coletivas de interesse público e a seus trabalhadores, poderão ser utilizados mecanismos de garantia complementar prestados por fundos garantidores legalmente habilitados, inclusive com recursos provenientes de aportes orçamentários regularmente executados e incorporados ao

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE patrimônio do respectivo fundo, observados os requisitos legais e estatutários." (NR)

Art. 74. O art. 8º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 8º (…)

(…)

§ 3º Os instrumentos de fomento previstos nesta

Lei poderão contemplar o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o compartilhamento de plataformas digitais de propriedade ou controle coletivo efetivo dos trabalhadores, inclusive nos serviços de transporte e entregas, bem como a prestação de assistência técnica, jurídica, contábil, tributária, previdenciária, administrativa, gerencial e tecnológica aos empreendimentos de economia solidária, inclusive durante sua constituição e formalização, observados os requisitos de enquadramento, as competências institucionais, as exigências de habilitação profissional e os instrumentos legalmente disponíveis." (NR)

Art. 75. O art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 28. (…)

(…)

§ 3º Os fundos adicionais constituídos na forma do

§ 1º poderão contemplar assistência emergencial, proteção econômica complementar, formação profissional, desenvolvimento tecnológico e apoio produtivo, inclusive em cooperativas operadoras de plataformas digitais coletivas, preservados os fundos obrigatórios e os direitos individuais legalmente assegurados." (NR)

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. A aplicação desta Lei às cooperativas de trabalho observará a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, inclusive os direitos previstos em seu art. 7º, quando juridicamente incidente.

Gabinete Deputado João Daniel – PT/SE

§ 1º As cooperativas de transporte excluídas do âmbito de aplicação da referida lei permanecerão sujeitas às normas legalmente aplicáveis e às contrapartidas específicas desta Política Nacional.

§ 2º A participação na Política não poderá ser utilizada para reduzir direitos legalmente assegurados.

Art. 77. Ficam preservadas as competências dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar, no âmbito de seus territórios, o transporte remunerado privado individual de passageiros definido no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, sem prejuízo da legislação aplicável aos serviços de coleta, transporte e entrega de bens e mercadorias.

Parágrafo único. O reconhecimento como plataforma coletiva não dispensa requisitos legais ou locais de prestação dos serviços.

Art. 78. A aplicação desta Lei não afasta direitos trabalhistas, previdenciários, sindicais e de proteção social assegurados pela Constituição e pela legislação vigente nem prejudica o reconhecimento de relação de emprego quando presentes os requisitos legais.

Art. 79. A implementação das medidas que impliquem criação ou expansão de despesas públicas, concessão de garantias, subvenções ou renúncia de receitas dependerá do atendimento aos requisitos constitucionais, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das leis orçamentárias e das demais normas fiscais aplicáveis.

§ 1º Esta Lei não institui transferência obrigatória de recursos.

§ 2º Não se determina a criação de órgão, entidade, cargo ou função pública nem a operação de aplicativo federal específico.

§ 3º A concessão de benefícios dependerá das condições legais e financeiras pertinentes.

Art. 80. Os instrumentos de fomento poderão ser implantados gradualmente, observados os resultados de projetos-piloto, a disponibilidade de recursos e a capacidade operacional das entidades.

Art. 81. As entidades já constituídas poderão adequar seus procedimentos às contrapartidas específicas nos prazos regularmente estabelecidos nos instrumentos de fomento, sem prejuízo das obrigações legais imediatamente exigíveis.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 16.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.