EMENTA Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. TEXTO # SENADO FEDERAL # PROJETO DE LEI N° 1833, DE 2024 Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. ## AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Página da matéria ## PROJETO DE LEI Nº, DE 2024 ## Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação: ## “TÍTULO IV ## Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas ............................................................................................. ## CAPÍTULO IX ## Do Uso da Inteligência Artificial ## Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia. A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet. A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado. Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos. Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas. Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro. Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação. Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado. Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões, ## Senador CARLOS VIANA - # LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais (1998) - 9610/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9610 TEXTO ## PROJETO DE LEI Nº, DE 2024 ## Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Art. 1o A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A, compondo o Capítulo IX (Do Uso da Inteligência Artificial), a ser acrescido, do Título IV (Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas), com a seguinte redação: ## “TÍTULO IV ## Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas ............................................................................................. ## CAPÍTULO IX ## Do Uso da Inteligência Artificial ## Art. 88-A. Qualquer pessoa que utilize, por meio da inteligência artificial, a fotografia, a voz, os sons ou as imagens de uma pessoa natural em qualquer meio, para fins de publicidade de produtos ou serviços, com o fim de obter quantia em dinheiro, doações, compra e venda de bens ou serviços, sem o consentimento prévio dessa pessoa, ou, no caso de menor de dezoito anos, sem o consentimento prévio dos seus pais ou responsável legal, ou no caso de pessoa falecida, sem o consentimento do inventariante, administrador, herdeiros ou representante legal da pessoa falecida, ficará sujeito a reparar os danos causados aos referidos bens jurídicos.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO Recentemente, o governador do estado norte-americano do Tennessee, Bill Lee, sancionou uma lei cujo objetivo é o de proteger artistas, especialmente os músicos, do uso não autorizado de suas obras pela inteligência artificial. A nova lei é chamada de Ensuring Likeness Voice and Image Security (ELVIS) e foi criada em função das constantes reclamações de violações aos direitos autorais pelo uso indiscriminado da tecnologia. A nova lei atualizou a lei já existente de proteção dos direitos autorais do Estado norte-americano do Tennessee e incluiu “proteções para a voz de compositores, artistas e profissionais da indústria musical contra o uso indevido de inteligência artificial”. A lei até então em vigor não abordava especificamente a criação de manifestações artísticas pelo uso da inteligência artificial generativa personalizada, que produzem imagens, músicas, vídeos e textos a partir das obras já disponíveis na internet. A indústria musical norte-americana pressionou fortemente o governo pela aprovação da nova lei, afirmando que só no Estado Norte- Americano do Tennessee são gerados mais de 61 mil empregos e que a indústria fonográfica é responsável por US$ 5,8 bilhões (quase R$ 30 bilhões) do PIB do Estado. Antes do Tennessee, apenas os Estados de Nova York e Califórnia tinham proteções semelhantes aos direitos autorais nos Estados Unidos, facilitando o processo de se buscar indenizações na Justiça. No entanto, nenhum estado possuía proteção legal contra as violações aos direitos autorais cuja ferramenta de violação tenha sido o uso da inteligência artificial já disponível na internet. Com a aprovação da Lei ELVIS no Estado do Tennessee, é esperado que outras leis sobre inteligência artificial sejam propostas nos Estados Unidos. Em nível federal, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos está considerando reformas profundas na legislação de direitos autorais em resposta à inteligência artificial generativa, com padrões de segurança, privacidade e não-discriminação para o uso de ferramentas e serviços de inteligência artificial generativos. Além disso, também se discute a proposta de criação de centros de pesquisas estaduais para aprofundar estudos sobre a inteligência artificial. Enquanto isso, um grupo bipartidário de senadores dos Estados Unidos apresentou um projeto de lei chamado de Lei de Combate a Réplicas de Inteligência Artificial sem Autorização e Duplicações Falsas de Inteligência Artificial de 2024. Os senadores que defendem a aprovação dessa medida afirmam que ela combaterá as deepfakes de inteligência artificial, a clonagem de voz e outras formas prejudiciais de produções artísticas falsas. Surgem, por via de consequência, conflitos típicos dessas novas tecnologias, entre os quais sobressaem precisamente aqueles atinentes aos direitos autorais. Um bom exemplo é o uso da inteligência artificial para criar apresentações falsas de algum artista ou produzir imagens digitais que nunca ocorreram. Embora seja possível identificar aos olhos e ouvidos mais atentos que as imagens ou sons produzidos são falsos, não é admissível permitir que qualquer pessoa possa criar uma música e, por meio da inteligência artificial, colocar tal melodia na voz deste ou daquele cantor, com o fim de ganhar dinheiro. Outro exemplo é caso da criação de imagens, no mais das vezes constrangedoras, submetendo a vítima a situações que nunca ocorreram e foram propositadamente criadas com o fim de humilhar a vítima ou destruir sua reputação. Com efeito, diante das ameaças aos direitos autorais, é preciso que a lei civil outorgue às vítimas a faculdade de discutir perante Judiciário questões pertinentes à violação dos direitos autorais, lembrando, por outro lado, a necessidade de punir o responsável pelos prejuízos que possa ter causado. Esperamos que nosso esforço se revele, enfim, útil e possamos contar com o apoio de nossos nobres Pares na aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões, ## Senador CARLOS VIANA