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Закон Бразилии № 5784/2026 о национальных директивах по предотвращению и борьбе с изготовлением, продажей и использованием линий для резки воздушных змеев и аналогичных изделий

PL 5784/2026 — Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.

закон / законопроект 2026-11-05 12 304 знаков редакций: 2 Электронная коммерция и платежи
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-11-10.

EMENTA

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

diretrizes; Linha cortante; Posse, uso, fabricação, fornecimento e comercialização de linhas cortantes; Pipa; Cerol; fiscalização; prevenção; Campanha educativa; Responsabilidade administrativa; Comércio eletrônico; Linha chilena

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº

, DE 2026

(Da Sra. Renilce Nicodemos)

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à preparação, à comercialização, à distribuição e ao uso de linhas cortantes destinadas a pipas e artefatos similares, com a finalidade de proteger a vida, a integridade física e a segurança da população.

§ 1º As medidas previstas nesta Lei serão aplicadas em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação vigente, observadas as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A aplicação desta Lei deverá considerar a necessidade de prevenir acidentes sem restringir, de forma desproporcional, a prática recreativa de soltar pipas com linhas que não apresentem características cortantes proibidas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – linha cortante: fio, linha ou cordão que, em razão de sua composição, revestimento, tratamento ou preparação, apresente capacidade de corte capaz de aumentar o risco de lesão à vida ou à integridade física de pessoas e animais;

II – cerol: mistura ou substância aplicada à linha com a finalidade de aumentar sua capacidade de corte, especialmente aquela que contenha material abrasivo;

III – linha chilena: linha ou produto similar fabricado ou preparado para apresentar elevada capacidade de corte, em razão de sua composição ou tratamento;

IV – artefatos similares: pipas, papagaios, raias ou outros objetos recreativos que utilizem linhas ou fios associados à prática de empinar esses objetos;

V – comércio eletrônico: oferta, exposição, divulgação, intermediação ou comercialização de produtos por meio de sítios eletrônicos, aplicativos, plataformas digitais ou outros ambientes virtuais.

Parágrafo único. A identificação de linhas cortantes para fins de fiscalização e aplicação desta Lei deverá observar critérios técnicos objetivos, considerados a composição, o revestimento, o tratamento e a capacidade de corte do produto, na forma da regulamentação, respeitadas as competências legais dos órgãos responsáveis.

Art. 3º É proibido, em todo o território nacional, fabricar, preparar, importar, oferecer, distribuir, fornecer, comercializar ou utilizar linha cortante destinada ao uso em pipas e artefatos similares.

§ 1º A proibição prevista no caput abrange produtos conhecidos como cerol, linha chilena e outros que apresentem características equivalentes de capacidade de corte, conforme os critérios técnicos aplicáveis.

§ 2º A comercialização de matérias-primas ou de produtos de uso lícito não será considerada infração por si só, salvo quando comprovadamente destinada à fabricação ou à preparação de linhas cortantes em desacordo com esta Lei.

§ 3º A posse, a guarda ou o transporte de linha cortante serão considerados para fins de fiscalização e responsabilização quando houver elementos objetivos que os vinculem às condutas proibidas neste artigo, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Os fornecedores que atuem na fabricação, distribuição ou comercialização de produtos abrangidos por esta Lei deverão observar a legislação de proteção e defesa do consumidor e adotar medidas preventivas razoáveis e proporcionais para evitar a oferta de linhas cortantes proibidas.

§ 1º As medidas previstas no caput poderão incluir procedimentos de verificação de produtos, canais para recebimento de denúncias e providências para interromper a oferta de produtos cuja irregularidade tenha sido identificada.

§ 2º No comércio eletrônico, a aplicação deste artigo observará o regime jurídico pertinente às plataformas digitais, à proteção de dados pessoais e à responsabilidade dos agentes envolvidos, *CD269386449300* especialmente a legislação aplicável à internet e à proteção e defesa do consumidor.

§ 3º Este artigo não estabelece responsabilidade automática dos provedores de aplicações ou de outros intermediários digitais pela mera disponibilização de conteúdo de terceiros, nem institui obrigação geral de monitoramento prévio de todo conteúdo ou oferta, devendo ser observadas as hipóteses e condições de responsabilização previstas na legislação vigente.

Art. 5º A fiscalização e a responsabilização administrativa pelas condutas previstas nesta Lei observarão as competências legais dos órgãos e entidades responsáveis e o regime sancionatório previsto na legislação aplicável.

§ 1º Quando caracterizada infração às normas de proteção e defesa do consumidor, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, observados os requisitos legais para sua incidência.

§ 2º Na aplicação das sanções cabíveis, serão considerados, conforme a legislação aplicável:

I – a gravidade da conduta e o risco produzido à vida e à integridade física;

II – a extensão do dano ou do perigo;

III – a vantagem auferida com a infração, quando identificável;

IV – a capacidade econômica do infrator, nos casos em que esse critério seja legalmente pertinente;

V – a reincidência, quando caracterizada nos termos da legislação aplicável.

§ 3º A apreensão, a destinação ou o descarte de produtos observarão a legislação pertinente, asseguradas as garantias processuais aplicáveis.

§ 4º A aplicação das medidas previstas neste artigo observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis, bem como as regras legais relativas à cumulação de sanções.

Art. 6º A atuação fiscalizatória e preventiva relacionada ao cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos e entidades competentes, no âmbito de suas atribuições legais.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover ações de cooperação, intercâmbio de informações e articulação de iniciativas educativas e fiscalizatórias, respeitadas a autonomia federativa e a distribuição legal de competências.

Art. 7º As ações de prevenção e conscientização sobre os riscos associados ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares poderão ser desenvolvidas por meio de programas e iniciativas já existentes, observadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis.

Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão contemplar:

I – a divulgação dos riscos do uso de cerol, linha chilena e materiais equivalentes;

II – a orientação de crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores sobre práticas recreativas seguras;

III – a promoção de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;

IV – a divulgação de canais oficiais para comunicação de situações de risco e de possíveis infrações.

Art. 8º A aplicação desta Lei a crianças e adolescentes observará integralmente o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — e na legislação pertinente.

Parágrafo único. A responsabilização de pais ou responsáveis não decorrerá automaticamente do vínculo familiar, devendo depender da presença dos pressupostos legais aplicáveis ao caso concreto.

Art. 9º Esta Lei não afasta a aplicação das responsabilidades civil, penal e administrativa previstas na legislação vigente, quando presentes os respectivos pressupostos legais.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no âmbito de suas competências, especialmente quanto aos critérios técnicos de identificação dos produtos abrangidos e aos procedimentos de fiscalização e destinação dos materiais apreendidos, sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas aos órgãos e entidades competentes.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 10.11.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.