EMENTA
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE
criação; Política pública; Governança de dados; Inteligência artificial generativa; proteção; Dados pessoais; Segurança da informação; Segurança cibernética; Saúde pública; Compartilhamento de dados; Amazônia Legal; Semiárido

INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS

## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR

## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Governança de

Dados para Inteligência Artificial, destinada a promover a utilização responsável, segura, interoperável e estratégica de dados para o desenvolvimento, treinamento, validação e operação de sistemas de inteligência artificial no País.

Parágrafo único. A Política observará os princípios da soberania nacional, da inovação tecnológica, da proteção de dados pessoais, da segurança jurídica, da transparência, da competitividade econômica, da equidade territorial e do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – governança de dados para inteligência artificial: conjunto de princípios, diretrizes, mecanismos e práticas destinados a assegurar a qualidade, a integridade, a interoperabilidade, a rastreabilidade, a segurança e a utilização responsável de dados empregados em sistemas de inteligência artificial;

II – conjunto de dados: coleção estruturada ou não estruturada de informações utilizada para treinamento, validação, teste ou operação de sistemas de inteligência artificial;

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III – interoperabilidade: capacidade de compartilhamento, integração e utilização de dados entre sistemas distintos, observadas as restrições legais aplicáveis;

IV – dados estratégicos: informações cuja relevância econômica, tecnológica, científica, ambiental ou institucional seja relevante para o desenvolvimento nacional;

V – inteligência artificial: sistema baseado em máquinas capaz de inferir resultados, recomendações, previsões, decisões ou conteúdos a partir de dados e objetivos definidos.

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Governança de

Dados para Inteligência Artificial:

I – fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial;

II – promover a qualidade e a confiabilidade dos dados utilizados em sistemas de inteligência artificial;

III – ampliar a interoperabilidade de dados de interesse público;

IV – estimular a inovação tecnológica e científica;

V – fortalecer a soberania tecnológica brasileira;

VI – reduzir assimetrias de acesso a bases de dados relevantes para pesquisa e inovação;

VII – incentivar a utilização ética e responsável dos dados;

VIII – contribuir para a competitividade da economia digital brasileira.

Art. 4º A Política Nacional de Governança de Dados para

Inteligência Artificial observará os seguintes princípios:

I – soberania tecnológica nacional;

II – proteção dos dados pessoais;

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III – segurança da informação;

IV – transparência;

V – qualidade e integridade dos dados;

VI – rastreabilidade;

VII – interoperabilidade;

VIII – promoção da inovação;

IX – desenvolvimento científico nacional;

X – equidade territorial;

XI – respeito aos direitos fundamentais.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei buscarão estimular a adoção de boas práticas relacionadas à qualidade, atualização, integridade, consistência e confiabilidade dos conjuntos de dados utilizados em sistemas de inteligência artificial.

Art. 6º Poderão ser incentivadas iniciativas voltadas à:

I – documentação de bases de dados;

II – melhoria da qualidade dos conjuntos de dados;

III – mitigação de inconsistências relevantes;

IV – desenvolvimento de padrões técnicos de governança de dados;

V – promoção da rastreabilidade das informações utilizadas em sistemas de inteligência artificial.

Art. 7º A Política buscará promover a interoperabilidade entre bases de dados de interesse público, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo legal e segurança da informação.

Art. 8º O compartilhamento de dados deverá observar:

I – a legislação vigente;

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II – a proteção de informações sensíveis;

III – a segurança cibernética;

IV – a finalidade legítima da utilização dos dados;

V – a preservação dos interesses estratégicos nacionais.

Art. 9º O Poder Público poderá incentivar a ampliação da disponibilidade de bases de dados públicas passíveis de utilização em atividades de pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico e inteligência artificial, observadas as restrições legais aplicáveis.

Art. 10. As ações voltadas à abertura e utilização de dados públicos deverão buscar:

I – ampliar a capacidade nacional de inovação;

II – fortalecer universidades e centros de pesquisa;

III – apoiar startups e empresas de base tecnológica;

IV – promover a produção científica nacional.

Art. 11. A implementação desta Lei observará a relevância estratégica dos dados relacionados:

I – à biodiversidade brasileira;

II – aos recursos naturais;

III – à agricultura e segurança alimentar;

IV – à saúde pública;

V – à infraestrutura nacional;

VI – ao clima e meio ambiente;

VII – à logística e mobilidade;

VIII – às atividades científicas e tecnológicas;

IX – às infraestruturas digitais estratégicas nacionais.

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Art. 12. As ações decorrentes desta Lei buscarão fortalecer a capacidade nacional de geração, tratamento e utilização desses dados para fins de desenvolvimento científico, econômico e tecnológico.

Art. 13. A Política Nacional de Governança de Dados para

Inteligência Artificial buscará contribuir para o fortalecimento da autonomia tecnológica brasileira.

Art. 14. As ações voltadas ao desenvolvimento da inteligência artificial deverão considerar:

I – a redução de dependências tecnológicas críticas;

II – o fortalecimento da pesquisa nacional;

III – a ampliação da capacidade de treinamento e desenvolvimento de modelos de inteligência artificial;

IV – a competitividade internacional da economia brasileira.

Art. 15. A implementação da Política observará a redução das desigualdades regionais relacionadas ao acesso a dados, pesquisa, infraestrutura tecnológica e desenvolvimento de inteligência artificial.

Art. 16. Terão atenção prioritária:

I – Amazônia Legal;

II – regiões de fronteira;

III – Semiárido;

IV – municípios de pequeno porte;

V – universidades públicas e institutos de pesquisa localizados fora dos grandes centros econômicos;

VI – centros emergentes de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 17. As ações previstas nesta Lei buscarão ampliar a participação das diversas regiões brasileiras na economia da inteligência artificial.

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Art. 18. A implementação da Política poderá ocorrer mediante cooperação entre órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa, empresas, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais.

Art. 19. Poderão ser celebrados acordos, convênios e instrumentos de cooperação destinados ao fortalecimento da governança de dados para inteligência artificial.

Art. 20. A Política Nacional de Governança de Dados para

Inteligência Artificial será implementada em articulação com as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, transformação digital, inteligência artificial, proteção de dados, segurança cibernética, desenvolvimento regional e soberania tecnológica.

Art. 21. A implementação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades competentes.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

## JUSTIFICAÇÃO

A inteligência artificial tornou-se uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, com potencial de impactar profundamente a produtividade econômica, a inovação científica, a prestação de serviços públicos, a competitividade industrial e a qualidade de vida da população.

Estimativas da consultoria PwC indicam que a inteligência artificial poderá adicionar até US$ 15,7 trilhões à economia mundial até 2030, enquanto estudos da McKinsey apontam potencial de geração de valor superior a US$ 4 trilhões anuais em diversos setores econômicos.

Entretanto, o desenvolvimento da inteligência artificial não depende apenas de algoritmos sofisticados ou de capacidade computacional

*CD269194489000* avançada. Dados de qualidade constituem o principal insumo estratégico para o treinamento, a validação e a operação dos sistemas de IA. Em termos práticos, a qualidade dos resultados produzidos por sistemas inteligentes está diretamente relacionada à qualidade, diversidade, integridade e disponibilidade dos dados utilizados em seu desenvolvimento.

A crescente importância dos dados levou governos e organismos internacionais a reconhecerem a governança de dados como elemento central das estratégias nacionais de inteligência artificial. A

Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a

União Europeia, a Organização das Nações Unidas (ONU) e diversas economias líderes em tecnologia vêm desenvolvendo políticas específicas voltadas à qualidade, interoperabilidade, compartilhamento responsável e utilização estratégica de dados para inovação.

O Brasil possui importantes vantagens competitivas nesse cenário. O País reúne uma das maiores populações conectadas do mundo, ampla digitalização dos serviços públicos, forte produção científica em áreas estratégicas, além de vasto patrimônio informacional relacionado à agricultura, biodiversidade, saúde pública, clima, energia, logística e recursos naturais.

Ao mesmo tempo, persistem desafios relevantes relacionados à fragmentação de bases de dados, à baixa interoperabilidade entre sistemas, às dificuldades de compartilhamento seguro de informações, à ausência de padrões homogêneos de qualidade e à concentração das capacidades tecnológicas em poucos centros econômicos.

Segundo o Banco Mundial, a qualidade da governança de dados tornou-se fator determinante para a capacidade dos países de capturar os benefícios econômicos da transformação digital. Da mesma forma, a OCDE destaca que a disponibilidade de dados confiáveis, acessíveis e interoperáveis constitui condição indispensável para o desenvolvimento de ecossistemas nacionais de inteligência artificial.

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Nesse contexto, a presente proposição institui a Política

Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial, estabelecendo diretrizes voltadas ao fortalecimento da qualidade dos dados, da interoperabilidade, da pesquisa científica, da inovação tecnológica e da soberania digital brasileira.

A proposta não altera o regime jurídico de proteção de dados pessoais estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nem cria novas hipóteses de tratamento de dados. Seu objetivo é complementar o arcabouço existente por meio da promoção de boas práticas de governança, qualidade e utilização estratégica dos dados para fins científicos, tecnológicos e econômicos.

O projeto também dialoga diretamente com os desafios da soberania tecnológica. Em um cenário internacional marcado por intensa competição por liderança em inteligência artificial, a capacidade de gerar, organizar e utilizar dados de forma eficiente tornou-se componente essencial da autonomia tecnológica das nações. Países que não desenvolverem mecanismos adequados de governança de dados tendem a ocupar posições periféricas na nova economia baseada em inteligência artificial.

Especial atenção é conferida aos dados estratégicos brasileiros, incluindo informações relacionadas à biodiversidade, ao meio ambiente, à agricultura, à saúde pública, à infraestrutura e à pesquisa científica. Trata-se de ativos informacionais que possuem elevado valor econômico, tecnológico e científico e que podem contribuir decisivamente para o desenvolvimento de soluções nacionais de inteligência artificial voltadas às necessidades do País.

A proposta também incorpora o princípio da equidade territorial.

O desenvolvimento da inteligência artificial não pode permanecer concentrado em poucos polos tecnológicos. É necessário ampliar oportunidades para universidades, institutos federais, centros de pesquisa e ecossistemas de inovação localizados na Amazônia Legal, nas regiões de fronteira, no

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Semiárido e em outras áreas historicamente menos contempladas pelos investimentos tecnológicos estruturantes.

A Amazônia merece destaque especial nesse contexto. Além de sua relevância ambiental e geopolítica, a região abriga conjuntos de dados únicos relacionados à biodiversidade, clima, recursos naturais e desenvolvimento sustentável, que representam ativos estratégicos para a pesquisa científica e para o desenvolvimento de soluções avançadas de inteligência artificial.

Ao promover uma política nacional voltada à governança de dados para inteligência artificial, o Brasil fortalece sua capacidade de inovar, produzir conhecimento, desenvolver tecnologias próprias e competir em setores de elevado valor agregado. Trata-se de iniciativa alinhada às melhores práticas internacionais e compatível com os desafios econômicos, científicos e tecnológicos que marcarão as próximas décadas.

Diante da relevância estratégica da matéria para a soberania tecnológica, a inovação, a competitividade econômica e o desenvolvimento nacional, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 2026.

Deputado DUDA RAMOS

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