EMENTA Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei federal; Lei Orgânica da Saúde (1990); Segurança cibernética; Segurança de dados; Instituição financeira; Gerenciamento de risco; portabilidade; Benefício previdenciário; Aposentadoria; Pensão; prevenção; Fraude; proteção; Idoso; Pessoa com deficiência; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026 (Do Sr VINICIUS CARVALHO) Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação e fiscalização aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos. Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º a 12, com a seguinte redação: “Art. 5º............................................................................................................................. ........................................................................................................................................ ## § 5º Na hipótese de portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a instituição destinatária deverá realizar procedimento de validação da identidade do beneficiário, na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil. *CD267551153800* ## § 6º Verificados indícios de inconsistência cadastral, fraude ou uso indevido da identidade do beneficiário, a instituição contratada poderá suspender cautelarmente a conclusão da portabilidade pelo prazo máximo de cinco dias úteis, mediante justificativa clara e objetiva e comunicação ao beneficiário, observado o disposto na regulamentação do Banco Central do Brasil. § 7º A portabilidade dos benefícios de que trata o § 5º para conta de pagamento prépaga somente poderá ser efetivada por instituição destinatária que observe os mecanismos de prevenção, detecção e compartilhamento de informações sobre fraudes previstos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. ## § 8º A instituição destinatária deverá manter registro auditável da solicitação de portabilidade, contendo informações relativas ao canal utilizado, aos elementos de autenticação empregados, à data e horário da contratação e às evidências da manifestação de vontade do beneficiário, observado o prazo mínimo de guarda previsto na regulamentação aplicável. ## § 9º A instituição destinatária que receber e encaminhar a solicitação de portabilidade responderá pela adequação dos procedimentos de identificação, autenticação e validação da manifestação de vontade do beneficiário, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis. § 10. Sem prejuízo do disposto no § 7º, as instituições participantes do processo de portabilidade deverão observar os mecanismos regulatórios de compartilhamento de informações destinados à prevenção e ao combate a fraudes no Sistema Financeiro Nacional. ## § 11. Os procedimentos de validação e autenticação aplicáveis à portabilidade de benefícios previdenciários deverão observar critérios proporcionais à vulnerabilidade dos beneficiários, especialmente idosos, pessoas com deficiência e demais grupos sujeitos a maior risco de fraude financeira. ## § 12. A conclusão da portabilidade deverá ser comunicada ao beneficiário por meio de canal de comunicação previamente cadastrado perante a instituição destinatária, com informações suficientes para permitir a identificação da operação e a contestação de eventual irregularidade.” (NR) *CD267551153800* Art. 3º A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer requisitos prudenciais e critérios adicionais de gerenciamento de riscos aplicáveis às instituições destinatárias que recebam recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários. ## § 1º A regulamentação de que trata o caput poderá considerar, entre outros fatores: I - o volume de recursos recebidos por meio de portabilidade de benefícios previdenciários; II - a compatibilidade entre a expansão das operações e a estrutura patrimonial da instituição; III - os riscos operacionais associados aos canais de relacionamento utilizados; IV - a concentração de recursos sob custódia da instituição; V - a capacidade operacional da instituição para prestação dos serviços aos beneficiários; VI - a adequação dos mecanismos de governança, controles internos e segurança cibernética; e VII - a efetividade dos mecanismos de prevenção, detecção e tratamento de fraudes. ## § 2º O Banco Central do Brasil poderá, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentar requisitos adicionais de governança, continuidade operacional, gerenciamento de riscos e proteção dos usuários, compatíveis com a natureza, o porte e a relevância das operações relacionadas à portabilidade de benefícios previdenciários. Art. 5º-B. A recepção de recursos decorrentes da portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dependerá de prévia habilitação da instituição destinatária perante o INSS, observados os critérios estabelecidos em regulamento. ## § 1º A habilitação dependerá da celebração de instrumento de habilitação com o INSS, destinado a disciplinar os direitos e as obrigações das partes, os padrões *CD267551153800* mínimos de atendimento aos beneficiários e os mecanismos de cooperação operacional entre as instituições participantes, inclusive quanto ao compartilhamento tempestivo das informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações. § 2º A habilitação observará requisitos proporcionais à capacidade operacional, financeira e tecnológica da instituição, considerados: I - o volume de beneficiários atendidos; II - os riscos inerentes às operações realizadas; III - a capacidade de gerenciamento de riscos; IV - os mecanismos de prevenção e combate a fraudes; e V - a necessidade de adequada prestação dos serviços aos beneficiários. ## § 3º A instituição destinatária deverá assegurar canais de atendimento presencial ou assistido e cobertura territorial compatíveis com o perfil, a localização e as necessidades dos beneficiários atendidos, observados os requisitos mínimos estabelecidos em regulamento. ## § 4º A instituição destinatária deverá assegurar a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, inclusive mediante saque em espécie, e a continuidade dos serviços relacionados ao recebimento dos benefícios previdenciários, na forma da regulamentação. ## § 6º A instituição destinatária habilitada responderá pelas obrigações e serviços relacionados ao atendimento e à manutenção do relacionamento com o beneficiário decorrentes do recebimento dos recursos portados, observado o disposto na legislação, na regulamentação aplicável e no instrumento de habilitação celebrado com o INSS. ## § 6º A instituição destinatária habilitada responderá pelas obrigações relacionadas à manutenção do relacionamento com o beneficiário decorrentes do recebimento dos recursos portados, observado o disposto na legislação, na regulamentação aplicável e no instrumento de habilitação celebrado com o INSS. Art. 5º-C. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social supervisionar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei, na regulamentação aplicável e nos instrumentos de habilitação de que trata o art. 5º-B, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. *CD267551153800* § 1º Verificado o descumprimento das obrigações aplicáveis, o INSS poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, observado o contraditório e a ampla defesa: I - advertência; II - determinação de plano de correção de irregularidades; e III - suspensão temporária da habilitação para recebimento de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários. ## § 2º Nas hipóteses de infração grave ou de descumprimento reiterado das obrigações previstas nesta Lei, na regulamentação aplicável ou nos instrumentos de habilitação de que trata o art. 5º-B, poderá ser determinada a cassação da habilitação prevista no art. 5º-B, observado o devido processo administrativo. ## § 3º As instituições habilitadas deverão fornecer ao INSS as informações necessárias ao exercício de suas competências de supervisão e fiscalização, na forma da regulamentação.” (NR) Art. 5º-D. Quando a gestão, o processamento ou o pagamento de folha tiver sido objeto de licitação promovido pela administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a implementação da portabilidade observará: I – a preservação do direito de livre escolha do beneficiário; II – a continuidade das obrigações de atendimento e segurança assumidas perante a entidade contratante; III – o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes; IV – a transparência quanto aos custos e obrigações suportados pelas instituições participantes; e V – a preservação da competitividade e da atratividade dos futuros certames. ## § 1º Nos contratos em vigor, a ocorrência de impacto material e comprovado decorrente da portabilidade assegurará à instituição contratada o direito de requerer: I – revisão das obrigações acessórias; II – redução proporcional dos custos ou encargos contratuais; III – recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; ou IV – outra solução consensual admitida pela legislação aplicável. *CD267551153800* ## § 2º A recomposição prevista neste artigo: I – dependerá da comprovação dos custos, investimentos ou valores contratuais não amortizados; II – será proporcional ao impacto efetivamente demonstrado; III – não abrangerá lucros meramente esperados nem riscos ordinários da atividade econômica; IV – não poderá ser cobrada do beneficiário. ## § 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos contratos de pagamento de benefícios previdenciários celebrados pelo INSS. ## § 4º Sempre que houver fundado interesse na proteção do servidor público ou do beneficiário da previdência social e demais pessoas alcançadas por esta Lei, contra fraudes, golpes ou prevenção ao superendividamento, fica autorizada à administração pública o estabelecimento de critérios objetivos para avaliar, autorizar ou vetar a portabilidade de contas e contratos de que tratam essa lei.” Art. 4º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 76-A, com a seguinte redação: “Art. 76-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) habilitar, supervisionar e fiscalizar as instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários por ele administrados, observado o disposto em lei e em regulamento. ## § 1º O INSS poderá, observado o disposto na legislação aplicável, estabelecer requisitos relacionados à capacidade operacional, à segurança dos procedimentos, à prevenção de fraudes e à adequada prestação dos serviços aos beneficiários. ## § 2º O exercício das competências previstas neste artigo não afasta as atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.” (NR) Art. 5º As instituições destinatárias que, na data de entrada em vigor desta Lei, recebam recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários deverão requerer sua habilitação perante o INSS no prazo estabelecido em regulamento, *CD267551153800* assegurada a continuidade das operações até a decisão administrativa definitiva, desde que tempestivamente apresentado o respectivo requerimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. ## JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar os mecanismos de segurança, governança e supervisão aplicáveis à portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, de modo a compatibilizar a ampliação da concorrência no sistema financeiro com a necessária proteção dos beneficiários da Previdência Social e a preservação da estabilidade e da confiança nas operações relacionadas ao recebimento desses recursos. A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, representou importante avanço ao simplificar os procedimentos de portabilidade e ampliar a liberdade de escolha dos usuários quanto à instituição responsável pelo recebimento de seus recursos. Ao estimular a entrada de novos agentes e o desenvolvimento de soluções digitais, a norma contribuiu para o aumento da concorrência, para a modernização dos serviços financeiros e para a ampliação das opções disponíveis aos cidadãos. Não obstante os benefícios decorrentes desse novo ambiente concorrencial, a crescente digitalização das operações de portabilidade trouxe desafios regulatórios, operacionais e de segurança que demandam aperfeiçoamentos legislativos. A contratação remota de serviços financeiros, embora promova eficiência e reduza custos de transação, amplia a exposição dos usuários a fraudes de identidade, golpes de engenharia social, utilização indevida de dados pessoais e outras práticas ilícitas que podem comprometer a integridade da manifestação de vontade do beneficiário. Tais preocupações assumem relevância ainda maior quando consideradas as características específicas do público alcançado pela presente proposição. Diferentemente de outras operações financeiras, a portabilidade de benefícios previdenciários envolve recursos de natureza alimentar, destinados à subsistência de aposentados, pensionistas e de suas famílias. Em muitos casos, tais valores constituem a *CD267551153800* principal ou única fonte de renda do beneficiário, circunstância que justifica a adoção de salvaguardas adicionais voltadas à proteção desse público especialmente vulnerável. Nesse contexto, mostra-se oportuno estabelecer procedimentos mínimos de validação da identidade do beneficiário e mecanismos de rastreabilidade das operações, bem como autorizar a suspensão cautelar da conclusão da portabilidade quando existirem indícios consistentes de fraude, inconsistência cadastral ou utilização indevida da identidade do usuário. Busca-se, assim, conferir maior segurança às operações sem restringir o exercício do direito à portabilidade nem criar obstáculos desproporcionais à concorrência. A proposição também fortalece os mecanismos de prevenção e combate a fraudes no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ao incentivar a observância dos procedimentos de compartilhamento de informações entre os participantes do mercado e ao exigir maior robustez dos mecanismos de autenticação, identificação e validação das solicitações de portabilidade. Além disso, o projeto estabelece a manutenção de registros auditáveis das operações e atribui responsabilidade à instituição que recebe e encaminha a solicitação de portabilidade quanto à adequação dos procedimentos de identificação, autenticação e validação da manifestação de vontade do beneficiário. Essas medidas ampliam a rastreabilidade das operações, facilitam a apuração de irregularidades e reforçam a proteção dos usuários contra fraudes e vícios relacionados à contratação remota de serviços financeiros. A proposta reconhece, ainda, que a ampliação da concorrência no mercado de recepção de benefícios previdenciários deve ser acompanhada de responsabilidades compatíveis com a relevância social das atividades desempenhadas. A liberdade de atuação econômica e a inovação financeira constituem valores essenciais para o desenvolvimento do setor, mas devem coexistir com mecanismos adequados de governança, gestão de riscos, continuidade operacional e proteção aos consumidores. Por essa razão, a proposição institui regime de habilitação aplicável às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários. A medida não busca restringir a concorrência ou limitar a liberdade de escolha dos beneficiários, mas assegurar que as instituições participantes possuam capacidade operacional, financeira e tecnológica compatível com os riscos inerentes à administração desses recursos e com a adequada prestação dos serviços aos usuários. *CD267551153800* A iniciativa prevê, ainda, que a atuação dessas instituições observe requisitos relacionados a canais de atendimento, cobertura territorial, disponibilidade dos recursos e continuidade da prestação dos serviços. Embora a evolução dos meios digitais represente importante instrumento de inclusão financeira, parcela significativa dos beneficiários da Previdência Social é composta por idosos, pessoas com deficiência e usuários com diferentes níveis de familiaridade tecnológica, circunstância que torna indispensável a existência de mecanismos adequados de atendimento e suporte aos usuários. A exigência de cobertura territorial compatível e de canais de atendimento presencial ou assistido busca assegurar que os beneficiários continuem contando com estrutura adequada para solução de demandas, recebimento de orientações e resolução de intercorrências, especialmente em localidades onde a capilaridade da rede de atendimento constitui elemento essencial para a efetiva prestação dos serviços. Também se mostra necessário assegurar que a recepção dos recursos decorrentes da portabilidade esteja acompanhada de condições que garantam o efetivo acesso dos beneficiários aos valores recebidos, evitando que limitações operacionais ou deficiências estruturais possam comprometer a utilização tempestiva de recursos indispensáveis ao sustento dos usuários. Em complemento, a proposição atribui ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil instrumentos adicionais para o acompanhamento prudencial das instituições que atuam nesse segmento, permitindo a adoção de requisitos proporcionais à natureza, ao porte, à relevância das operações realizadas e aos riscos efetivamente assumidos. Busca-se, assim, assegurar que o avanço da concorrência seja acompanhado de padrões adequados de governança, segurança cibernética, controles internos e gerenciamento de riscos. O projeto também contribui para reduzir assimetrias regulatórias existentes entre os agentes que participam do ecossistema de pagamento de benefícios previdenciários. À medida que a recepção de recursos decorrentes da portabilidade passa a representar atividade economicamente relevante e diretamente relacionada ao atendimento de milhões de beneficiários, revela-se legítima a exigência de padrões mínimos de capacidade operacional, segurança e conformidade por parte das instituições que pretendam atuar nesse mercado. A relevância econômica dessas operações é evidenciada pelo fato de que os processos de contratação relacionados à administração de folhas de pagamento públicas *CD267551153800* e de benefícios previdenciários movimentam valores da ordem de bilhões de reais, gerando receitas significativas para a Administração Pública e reforçando a necessidade de adequado equilíbrio entre os benefícios econômicos auferidos pelos agentes participantes e as responsabilidades regulatórias a eles atribuídas. Cumpre destacar, ainda, que a gestão dos fluxos financeiros relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários possui elevada relevância econômica. A administração de folhas de pagamento e de benefícios públicos tem historicamente despertado intenso interesse das instituições financeiras, constituindo ativo de significativo valor econômico e sendo frequentemente objeto de processos competitivos promovidos por entes e órgãos públicos. Tal realidade demonstra que o relacionamento com os beneficiários previdenciários transcende a mera prestação operacional de serviços de pagamento, representando importante oportunidade econômica para os agentes participantes desse mercado. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional que a obtenção dos benefícios econômicos associados à recepção de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários seja acompanhada de obrigações compatíveis de governança, segurança, capacidade operacional, continuidade dos serviços e proteção dos usuários. A presente proposição busca justamente assegurar que os agentes que se beneficiam economicamente desses relacionamentos assumam responsabilidades equivalentes à relevância social da atividade desempenhada, contribuindo para a proteção dos beneficiários, para a preservação da confiança no sistema e para a adequada gestão dos recursos públicos envolvidos. A transferência dos recursos decorrentes da portabilidade implica também a transferência das responsabilidades operacionais associadas ao relacionamento com o beneficiário, inclusive quanto ao atendimento, ao suporte operacional e ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação mantida com o beneficiário, evitando situações em que instituições que deixaram de receber os recursos permaneçam sujeitas a obrigações cuja execução material passou a depender exclusivamente da instituição destinatária. Busca-se, assim, assegurar adequada correspondência entre os benefícios econômicos auferidos e as responsabilidades efetivamente assumidas por cada participante. Por fim, a proposição fortalece os instrumentos institucionais de atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao reconhecer expressamente suas competências para habilitar, supervisionar e fiscalizar as instituições destinatárias dos recursos decorrentes *CD267551153800* da portabilidade de benefícios previdenciários. A medida promove maior coordenação entre os órgãos responsáveis pela proteção dos beneficiários, reforça a segurança das operações e contribui para a preservação da confiança da sociedade nos mecanismos de pagamento dos benefícios previdenciários. Em síntese, a proposta busca conciliar inovação, concorrência, segurança e proteção social. De um lado, preserva os avanços proporcionados pela modernização dos serviços financeiros e pela ampliação da liberdade de escolha dos beneficiários. De outro, fortalece os mecanismos de prevenção a fraudes, aprimora a supervisão das operações, assegura maior proteção aos usuários e estabelece condições para o funcionamento seguro e sustentável do sistema de portabilidade de benefícios previdenciários. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a proteção dos beneficiários da Previdência Social, para o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção a fraudes e para o fortalecimento da segurança e da confiabilidade das operações de portabilidade, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, de de 2026 Datado e assinado digitalmente Deputado VINICIUS CARVALHO PL/SP *CD267551153800*