EMENTA Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); Lei federal; Reprodução animal; Cachorro; Gato; Maus-tratos; clandestinidade; registro; Cadastro Nacional de Animais Domésticos; anterioridade; Venda; comercialização; Animal doméstico; Responsabilidade; Intermediário comercial; Plataforma digital; Bem-estar animal; Saúde pública; Proteção animal; Animal reprodutor; Direitos animais; Tipificação de conduta; Crime ambiental; Crime contra a fauna; Dolo; Reclusão; Multa; proibição; Guarda de animais; Aumento da pena; diretrizes INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## CAPÍTULO I ## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui a Lei da Origem Responsável Animal, com a finalidade de prevenir e reprimir o financiamento da criação clandestina, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos, mediante a identificação e a rastreabilidade dos animais e a responsabilização dos criadores, vendedores, adquirentes, financiadores e intermediários que integrem conscientemente essa cadeia econômica. Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se às pessoas naturais e jurídicas que criem, anunciem, ofereçam, exponham, vendam, permutem, financiem, adquiram, transportem ou intermedeiem a transferência onerosa de cães e gatos em território nacional, inclusive quando a negociação ou a contratação ocorrer por meio de plataforma digital. Art. 2º São objetivos desta Lei: I – prevenir a submissão de cães e gatos, matrizes, reprodutores e filhotes a maus-tratos, crueldade, confinamento inadequado ou exploração reprodutiva abusiva; II – desestimular economicamente estabelecimentos clandestinos ou que *CD266455912400* mantenham animais em condições incompatíveis com seu bem-estar; III – assegurar a identificação da origem, do responsável pela criação e dos sucessivos responsáveis pelo animal; IV – impedir que a ausência de documentação, a utilização de identidade falsa ou a interposição de terceiros sejam utilizadas para ocultar a origem dos animais; V – estabelecer deveres mínimos de diligência para quem adquirir, financiar ou intermediar a transferência onerosa de cães e gatos; VI – proteger o adquirente de boa-fé contra fraudes, irregularidades sanitárias e informações falsas ou incompletas; VII – facilitar as atividades de fiscalização, investigação, responsabilização e reparação dos danos decorrentes da exploração irregular de animais; e VIII – promover a atuação integrada dos órgãos ambientais, sanitários, policiais, de defesa do consumidor e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I – transferência onerosa: a venda, permuta com conteúdo econômico, reserva remunerada, encomenda, cessão mediante pagamento, contribuição, sinal, financiamento, patrocínio ou qualquer negócio jurídico que envolva vantagem econômica direta ou indireta em contrapartida à entrega futura ou imediata de cão ou gato; II – criador comercial: a pessoa natural ou jurídica que promova, de forma habitual ou com finalidade econômica, a reprodução, a manutenção, a oferta ou a transferência onerosa de cães ou gatos; III – criação clandestina: a atividade habitual ou econômica de reprodução ou comercialização de cães ou gatos realizada sem o registro, a licença, a autorização, a identificação profissional ou a responsabilidade técnica exigidos pela legislação aplicável, ou mediante ocultação do local de criação, da identidade do responsável ou da verdadeira origem dos animais; IV – exploração reprodutiva abusiva: a utilização de matriz ou reprodutor em acasalamentos, gestações, partos ou procedimentos reprodutivos em frequência, idade, condição clínica, sanitária ou comportamental incompatível com a preservação de sua saúde e de seu bem-estar, de modo a causar dor, sofrimento, lesão, exaustão, enfermidade ou risco concreto e relevante à integridade do animal; V – documento de origem responsável: o conjunto de dados e documentos *CD266455912400* físicos ou eletrônicos que permita identificar o animal, sua procedência, o criador, o vendedor, o responsável técnico, a matriz, a ninhada e as condições sanitárias anteriores à transferência; VI – código de verificação: a identificação eletrônica individual e consultável vinculada ao registro do animal no Cadastro Nacional de Animais Domésticos; VII – intermediário: a pessoa natural ou jurídica que promova, organize, facilite, divulgue, receba pagamentos ou participe profissionalmente da aproximação entre vendedor e adquirente; e VIII – plataforma digital de intermediação animal: o provedor de aplicação de internet que disponibilize funcionalidade específica destinada à publicação de anúncios, à oferta, à contratação, ao pagamento ou à intermediação da transferência onerosa de cães ou gatos. ## CAPÍTULO II ## DA IDENTIFICAÇÃO E DA RASTREABILIDADE Art. 4º O anúncio, a oferta, a reserva, a intermediação e a transferência onerosa de cão ou gato ficam condicionados à prévia identificação individual do animal e à comprovação de sua origem. ## § 1º A identificação individual será realizada mediante: I – registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos; II – implantação de microchip ou utilização de outro método permanente de identificação admitido em regulamento; III – emissão de código de verificação individual; e IV – vinculação do animal ao responsável por sua criação ou, quando for o caso, ao estabelecimento de origem. ## § 2º O registro deverá conter, no mínimo: I – espécie, raça ou indicação de ausência de raça definida, sexo, cor, idade ou data de nascimento e demais características individualizadoras; II – número do microchip ou de outro elemento permanente de identificação; III – nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Município de domicílio do criador ou responsável pela origem; IV – número do registro, da licença ou da autorização do estabelecimento, quando exigível; V – identificação do médico-veterinário responsável técnico, quando *CD266455912400* exigível; VI – identificação da matriz e, quando disponível, do reprodutor; VII – data de nascimento, identificação da ninhada e número de filhotes nascidos; VIII – informações atualizadas sobre vacinação, vermifugação, doenças diagnosticadas, tratamentos e procedimentos veterinários relevantes; IX – registro das transferências posteriores; e X – data e causa da morte, quando conhecidas. ## § 3º O acesso público ao código de verificação será limitado aos dados necessários à confirmação da existência do registro, da identidade do animal, da regularidade da origem e da autenticidade dos documentos, preservados os dados pessoais protegidos pela legislação. ## § 4º O tratamento dos dados pessoais previsto nesta Lei observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização. Art. 5º O criador, o vendedor e o intermediário deverão fornecer ao interessado, antes de qualquer pagamento ou reserva: I – o código de verificação do animal; II – a identificação completa do criador e do vendedor; III – a indicação do Município e da unidade da Federação onde se situa o local de criação; IV – os números dos registros, licenças, autorizações e inscrições profissionais exigíveis; V – documento veterinário atualizado que ateste o estado geral de saúde do animal; VI – comprovantes das vacinas, vermifugações e demais procedimentos sanitários realizados; VII – identificação da matriz e da respectiva ninhada; VIII – informação sobre doenças, alterações congênitas, tratamentos, restrições ou condições que possam afetar a saúde ou o bem-estar do animal; e IX – minuta do contrato de transferência, com a identificação das partes, o valor da operação, a forma de pagamento e as responsabilidades assumidas. ## § 1º É vedada a cobrança de sinal, reserva, contribuição ou pagamento antes da disponibilização das informações previstas neste artigo. ## § 2º Os documentos deverão ser apresentados em formato que permita a verificação de sua autenticidade e a identificação do profissional ou da autoridade *CD266455912400* responsável por sua emissão. § 3º O criador, o vendedor e o intermediário respondem pela veracidade, integridade e atualidade das informações fornecidas, na medida de sua participação na operação. Art. 6º São deveres do criador comercial e do vendedor: I – identificar individualmente cada animal antes de anunciá-lo, expô-lo ou oferecê-lo; II – manter registro individualizado das matrizes, dos reprodutores, das ninhadas, dos nascimentos, das mortes e das transferências; III – conservar, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os documentos relacionados à origem, à manutenção, à saúde e à transferência dos animais; IV – emitir documento fiscal ou recibo individualizado, conforme a legislação aplicável; V – formalizar a transferência por contrato escrito ou eletrônico; VI – registrar a alteração do responsável pelo animal no Cadastro Nacional de Animais Domésticos; VII – comunicar ao adquirente qualquer alteração relevante no estado de saúde do animal ocorrida antes da entrega; VIII – permitir o acesso da autoridade competente aos registros e documentos relacionados à atividade, observado o devido processo legal; IX – manter as instalações e os animais em condições compatíveis com as normas ambientais, sanitárias e de bem-estar animal; e X – abster-se de utilizar identidade falsa, dados de terceiros, documentos adulterados ou qualquer expediente destinado a ocultar o local de criação, a frequência das ninhadas ou a origem do animal. Art. 7º O adquirente de cão ou gato mediante transferência onerosa deverá: I – consultar o código de verificação antes da realização de qualquer pagamento; II – verificar a correspondência entre o animal oferecido, o microchip, o cadastro e os documentos apresentados; III – exigir a identificação do criador, do vendedor e do estabelecimento de origem; IV – exigir o documento veterinário e os registros sanitários previstos nesta Lei; V – recusar a operação quando não for possível verificar a origem do *CD266455912400* animal, a identidade do responsável ou a autenticidade dos documentos; VI – formalizar a operação mediante contrato e comprovante de pagamento que permitam identificar o destinatário dos recursos; VII – promover ou confirmar a atualização da titularidade no Cadastro Nacional de Animais Domésticos; e VIII – conservar os documentos da operação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. ## § 1º O descumprimento dos deveres previstos neste artigo sujeita o adquirente às sanções administrativas desta Lei, independentemente da comprovação de maus-tratos, quando a operação for concluída apesar da inexistência, invalidade ou manifesta inconsistência da documentação obrigatória. ## § 2º A ausência isolada de registro, microchip, licença ou documento não constitui, por si só, prova suficiente do dolo exigido para a responsabilização penal, sem prejuízo de sua consideração conjunta com outros elementos de prova. ## § 3º Não se considera adquirente, para os efeitos sancionatórios deste artigo, quem receber animal exclusivamente para resgate, acolhimento temporário, tratamento veterinário, cumprimento de determinação administrativa ou judicial, ou adoção sem vantagem econômica. ## CAPÍTULO III ## DA OFERTA, DA PUBLICIDADE E DA INTERMEDIAÇÃO DIGITAL Art. 8º Todo anúncio ou oferta de transferência onerosa de cão ou gato deverá apresentar, de forma clara, ostensiva e verificável: I – o código de verificação do animal; II – o número do microchip ou de outro meio permanente de identificação; III – a idade ou a data de nascimento; IV – o Município e a unidade da Federação de origem; V – a identificação do criador ou do estabelecimento responsável; VI – o número do registro, da licença ou da autorização exigível; VII – a identificação da matriz e da ninhada; VIII – a situação atual de vacinação e vermifugação; IX – a existência de condição clínica relevante conhecida; X – o valor integral da operação, inclusive taxas, reservas, transportes e serviços acessórios; e XI – a advertência de que a aquisição sem comprovação da origem poderá *CD266455912400* sujeitar o adquirente às responsabilidades previstas em lei. ## § 1º É vedado anúncio: I – anônimo ou publicado com identidade falsa; II – que omita a natureza comercial da operação; III – que utilize número de registro, licença, microchip ou código pertencente a outro animal ou responsável; IV – que ofereça animal ainda não identificado ou não registrado; V – que prometa a entrega de filhote em idade inferior àquela estabelecida pelas normas técnicas de bem-estar animal, ressalvada necessidade veterinária devidamente documentada; VI – que anuncie animal cuja comercialização tenha sido suspensa por autoridade competente; ou VII – que induza o consumidor a erro quanto à procedência, raça, idade, saúde, vacinação ou condição reprodutiva do animal. ## § 2º Fotografias e vídeos utilizados no anúncio deverão corresponder ao animal efetivamente oferecido, ressalvada a utilização de imagem meramente ilustrativa, desde que assim identificada de forma ostensiva e não utilizada para ocultar a inexistência do animal anunciado. Art. 9º A plataforma digital de intermediação animal deverá: I – exigir a identificação e a autenticação do anunciante; II – disponibilizar campos específicos e de preenchimento obrigatório para as informações previstas no art. 8º; III – exigir o código de verificação antes da publicação do anúncio; IV – conferir eletronicamente a validade do código de verificação, quando disponível interface de consulta mantida pelo Poder Público; V – impedir a publicação ou a republicação de anúncio vinculado a registro inexistente, inválido, suspenso ou incompatível com os dados informados; VI – disponibilizar mecanismo acessível para denúncia de criação clandestina, maus-tratos, fraude documental ou anúncio irregular; VII – manter canal destinado ao atendimento das autoridades competentes; VIII – suspender preventivamente o anúncio quando houver indício documental consistente de falsidade, duplicidade de código ou utilização indevida da identidade de terceiro; IX – remover ou bloquear o acesso ao anúncio após o recebimento de ordem judicial ou de requisição administrativa fundamentada expedida por *CD266455912400* autoridade competente; X – preservar os registros relacionados ao anúncio, ao anunciante e à intermediação durante os prazos previstos na legislação; e XI – adotar medidas destinadas a impedir a reiteração de anúncios removidos por utilização de código falso, identificação adulterada ou origem irregular. ## § 1º As obrigações previstas neste artigo restringem-se às plataformas que ofereçam funcionalidade específica de anúncio, contratação, pagamento ou intermediação de animais, não alcançando serviços de comunicação privada, armazenamento, busca ou acesso à internet que não participem da oferta ou da operação. ## § 2º O disposto neste artigo não estabelece dever geral de vigilância prévia sobre conteúdos produzidos por terceiros nem autoriza acesso indiscriminado a comunicações privadas. ## § 3º A plataforma deverá informar ao usuário, em linguagem clara, os dados coletados, a finalidade de sua utilização, o prazo de conservação e os procedimentos de contestação da suspensão ou remoção. Art. 10. O intermediário que receber valores, organizar a entrega, selecionar adquirentes, divulgar sistematicamente os animais ou participar profissionalmente da negociação fica sujeito aos mesmos deveres de identificação, verificação e conservação documental atribuídos ao vendedor, na medida de sua participação. Parágrafo único. A alegação de atuação como simples divulgador não afasta a responsabilidade quando demonstrado que o agente recebeu comissão, pagamento, vantagem econômica ou exerceu controle relevante sobre a negociação. ## CAPÍTULO IV ## DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E Art. 11. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal: I – criar, oferecer, anunciar, vender, adquirir ou intermediar animal em desacordo com os deveres de identificação e rastreabilidade estabelecidos nesta Lei; II – omitir, adulterar, destruir ou inserir informação falsa em documento ou registro de origem; *CD266455912400* III – utilizar registro, microchip, licença ou código de verificação pertencente a outro animal ou responsável; IV – ocultar o estabelecimento ou o local em que os animais são criados; V – realizar pagamento ou receber valores por meio de identidade de terceiro com a finalidade de dificultar a identificação dos participantes da operação; VI – impedir ou dificultar injustificadamente a fiscalização; VII – deixar de registrar a transferência da responsabilidade pelo animal; VIII – manter anúncio cuja irregularidade tenha sido formalmente comunicada pela autoridade competente; IX – promover a entrega de animal diverso daquele identificado nos documentos da operação; e X – deixar de preservar os documentos e registros nos prazos estabelecidos nesta Lei. Art. 12. As infrações administrativas previstas nesta Lei sujeitam o infrator, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente: I – advertência, quando se tratar de irregularidade exclusivamente formal, sanável e praticada pela primeira vez, desde que não haja indício de maus-tratos, fraude ou risco ao animal; II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por animal, aplicada ao adquirente que descumprir deliberadamente os deveres previstos no art. 7º; III – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por animal, aplicada ao criador, vendedor ou intermediário; IV – apreensão dos animais e dos documentos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração, observada a legislação processual aplicável; V – suspensão do anúncio, da conta utilizada para comercialização ou da atividade pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; VI – interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, pela autoridade competente; VII – cancelamento ou suspensão de licença ou autorização, observado o procedimento do órgão responsável; VIII – proibição de criar, comercializar ou intermediar animais pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e IX – obrigação de custear o resgate, o transporte, o acolhimento, a *CD266455912400* alimentação e o tratamento dos animais atingidos. ## § 1º A plataforma digital que descumprir de forma reiterada ou sistemática os deveres previstos no art. 9º ficará sujeita a multa de 0,1% (um décimo por cento) a 2% (dois por cento) de seu faturamento bruto no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. ## § 2º Na fixação das sanções serão considerados: I – a gravidade e a duração da infração; II – o número de animais atingidos; III – a existência de sofrimento, lesão, enfermidade ou morte; IV – a vantagem econômica obtida ou pretendida; V – a capacidade econômica do infrator; VI – o grau de participação e de culpabilidade; VII – a adoção de medidas para interromper a infração e reparar seus efeitos; VIII – a cooperação com a fiscalização; e IX – a reincidência. § 3º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica. ## § 4º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por índice que o substitua. ## § 5º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos administrativos competentes, no âmbito de suas atribuições ambientais, sanitárias, profissionais ou de defesa do consumidor. Art. 13. Os responsáveis pela criação, venda, aquisição, financiamento ou intermediação realizada com conhecimento da origem abusiva do animal responderão solidariamente, na medida de sua participação, pelas despesas necessárias ao resgate, ao transporte, ao acolhimento, à alimentação e ao tratamento veterinário dos animais atingidos. ## § 1º A responsabilidade prevista no caput não exclui o dever de indenizar outros danos materiais, morais, coletivos ou ambientais reconhecidos na forma da legislação. § 2º A destinação dos animais apreendidos observará avaliação médicoveterinária e priorizará: I – a preservação da saúde e do bem-estar; II – o tratamento e a recuperação; *CD266455912400* III – o acolhimento por entidade, órgão público, depositário responsável ou família acolhedora; e IV – a adoção responsável após a regularização sanitária e cadastral. ## § 3º É vedada a devolução do animal ao infrator enquanto persistir risco à sua integridade ou durante o período de proibição de guarda determinado administrativa ou judicialmente. ## CAPÍTULO V ## DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Art. 14. A Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C: “Art. 2º-A. O registro de cão ou gato destinado à oferta ou à transferência onerosa será realizado antes da publicação do anúncio ou do recebimento de qualquer pagamento, reserva ou sinal. ## § 1º O registro será vinculado ao microchip ou a outro meio permanente de identificação e conterá, além dos dados previstos no art. 2º: I – a identificação do criador ou responsável pela origem; II – a identificação da matriz e, quando disponível, do reprodutor; III – a data de nascimento e a identificação da ninhada; IV – o número do registro, da licença ou da autorização do estabelecimento, quando exigível; V – a identificação do responsável técnico, quando exigível; VI – os registros de vacinação, vermifugação, doença e tratamento veterinário relevante; e VII – as transferências sucessivas da responsabilidade pelo animal. ## § 2º A ausência das informações obrigatórias impedirá a emissão do código de verificação necessário à oferta ou à transferência onerosa.” “Art. 2º-B. O sistema responsável pelo Cadastro Nacional de Animais Domésticos disponibilizará mecanismo de verificação da autenticidade e da situação cadastral do animal. ## § 1º A consulta pública será limitada aos dados indispensáveis à confirmação: I – da existência e da regularidade do registro; II – da correspondência entre o animal e o microchip; III – da identificação profissional ou empresarial do responsável pela origem; IV – do Município e da unidade da Federação de origem; *CD266455912400* V – da situação sanitária informada; e VI – da existência de restrição administrativa ou judicial à transferência. ## § 2º A disponibilização das informações observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá endereço residencial, telefone, correio eletrônico, documento de identidade ou outros dados pessoais que não sejam necessários à verificação da regularidade da operação.” “Art. 2º-C. O registro da transferência onerosa conterá: I – a identificação do transmitente e do adquirente; II – a data da operação; III – o valor declarado; IV – a identificação do documento fiscal ou do recibo; V – a confirmação eletrônica das partes; e VI – a identificação do intermediário, quando houver. Parágrafo único. O registro da transferência não substitui as obrigações fiscais, sanitárias, ambientais, profissionais ou de defesa do consumidor previstas na legislação.” Art. 15. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A: “Art. 32-A. Adquirir, reservar, encomendar, financiar ou intermediar a transferência onerosa de cão ou gato, sabendo que o animal, sua matriz, seu reprodutor ou outros animais mantidos no local de origem são submetidos às condutas previstas no art. 32 desta Lei ou à exploração reprodutiva abusiva: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda de animais. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza pagamento antecipado, presta contribuição, fornece recursos, patrocina ou concede qualquer vantagem econômica destinada à manutenção da atividade descrita no caput, tendo conhecimento das condições abusivas a que os animais são submetidos. ## § 2º A pena é aumentada de um terço até dois terços se: I – a conduta envolver 2 (dois) ou mais animais; II – o agente atuar de forma habitual ou profissional; III – o animal tiver menos de 6 (seis) meses de idade; IV – houver utilização de identidade falsa, interposição fraudulenta de terceiro ou ocultação deliberada da origem; V – o agente integrar organização ou associação constituída para a criação ou comercialização irregular de animais; ou *CD266455912400* VI – da exploração resultar morte, perda de função, enfermidade grave ou comprometimento permanente da saúde da matriz, do reprodutor ou do filhote. ## § 3º Para os fins deste artigo, considera-se exploração reprodutiva abusiva a utilização de matriz ou reprodutor em acasalamentos, gestações, partos ou procedimentos reprodutivos em frequência, idade ou condição clínica incompatível com a preservação de sua saúde e de seu bem-estar, quando resultar dor, sofrimento, lesão, exaustão, enfermidade ou risco concreto e relevante à integridade do animal. ## § 4º A configuração do crime exige prova de que o agente conhecia as condições de maus-tratos ou de exploração reprodutiva abusiva, não podendo o dolo ser presumido exclusivamente da ausência de registro, licença, microchip ou documento. § 5º Na avaliação do conhecimento do agente poderão ser considerados, em conjunto com outros elementos de prova: I – a manifesta incompatibilidade entre o preço, as condições da oferta e os custos mínimos de criação e assistência veterinária; II – a recusa do vendedor em identificar o local de criação, a matriz ou o responsável pelo animal; III – a utilização de documentos manifestamente falsos, adulterados ou incompatíveis com o animal; IV – a existência de comunicações anteriores que revelem ciência das condições de criação; V – a repetição de operações com o mesmo estabelecimento ou responsável anteriormente autuado, interditado ou condenado; VI – a visualização direta de animais feridos, enfermos, exauridos ou mantidos em condições degradantes; e VII – a participação do agente na definição, no financiamento ou na manutenção das condições de criação. ## § 6º Não configura o crime previsto neste artigo o recebimento do animal exclusivamente para resgate, acolhimento, atendimento veterinário, cumprimento de medida administrativa ou judicial ou adoção sem vantagem econômica, desde que a operação não financie a continuidade da atividade ilícita. ## § 7º A condenação poderá acarretar, observado o caso concreto e pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) anos: I – a proibição de adquirir, criar, manter, comercializar ou intermediar animais; *CD266455912400* II – a perda da guarda dos animais mantidos pelo condenado, quando demonstrado risco à sua integridade; e III – a inabilitação para o exercício de atividade econômica relacionada à criação ou à comercialização de animais.” ## CAPÍTULO VI ## DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, no âmbito das respectivas atribuições, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pelos órgãos de vigilância sanitária, de defesa agropecuária, de segurança pública e de proteção e defesa do consumidor e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. ## § 1º Os órgãos responsáveis poderão celebrar acordos de cooperação técnica para compartilhamento de informações, planejamento de fiscalizações e desenvolvimento de mecanismos interoperáveis de consulta, respeitadas as restrições legais de acesso a dados pessoais. ## § 2º A comunicação fundamentada de indícios de maus-tratos, fraude cadastral ou criação clandestina será encaminhada à autoridade competente para apuração. Art. 17. Os contratos de transferência onerosa deverão informar, de forma clara e ostensiva, as responsabilidades previstas nesta Lei e os canais oficiais para denúncia de maus-tratos ou irregularidades. Art. 18. A aplicação desta Lei não exclui as responsabilidades previstas na legislação ambiental, penal, civil, sanitária, profissional, tributária e de defesa do consumidor. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto: I – aos padrões técnicos de identificação permanente; II – ao procedimento de emissão e consulta do código de verificação; III – à integração dos registros federais, estaduais, distritais e municipais; IV – aos documentos sanitários exigidos para cada modalidade de transferência; V – aos procedimentos de comunicação de irregularidades; VI – às medidas de segurança e proteção de dados; e VII – à adaptação progressiva dos sistemas públicos de registro. Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. *CD266455912400* ## JUSTIFICATIVA A presente proposição institui um sistema nacional de prevenção ao financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos. Seu fundamento central é que os maus-tratos praticados em estabelecimentos de reprodução não constituem fenômeno isolado do mercado consumidor: a continuidade da atividade depende da existência de compradores, financiadores e intermediários dispostos a transferir recursos aos responsáveis pela exploração. A lei deve alcançar não apenas quem executa diretamente a violência, mas também quem, conhecendo sua origem, fornece os recursos econômicos indispensáveis à sua continuidade. A Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Determina, ainda, que o Poder Público proteja a fauna e vede as práticas que submetam os animais à crueldade. A matéria insere-se nas competências legislativas da União relativas ao direito penal, civil, comercial e às normas gerais de proteção ambiental e de responsabilidade por dano ao consumidor e ao meio ambiente. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, já estabelece que responde pelo crime quem, de qualquer forma, concorre para sua prática, na medida de sua culpabilidade, e tipifica os atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. Quando se tratar de cão ou gato, a legislação vigente prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. A proposição preserva esse sistema e acrescenta figura penal específica para a participação econômica consciente do adquirente, financiador ou intermediário, tornando mais clara a incidência da lei sobre aquele que sustenta financeiramente uma cadeia de exploração animal. A amplitude social da matéria é demonstrada pelos dados oficiais da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 46,1% dos domicílios brasileiros possuíam ao menos um cão, correspondendo a aproximadamente 33,8 milhões de domicílios, enquanto 19,3% possuíam ao menos um gato, equivalentes a aproximadamente 14,1 milhões de domicílios. Esses números evidenciam que a proteção de cães e *CD266455912400* gatos, além de questão ambiental, possui expressiva dimensão familiar, sanitária, econômica e de defesa do consumidor. A repressão exclusivamente posterior aos maus-tratos é insuficiente quando a origem do animal, a identidade do criador e o destino dos pagamentos permanecem ocultos. Em operações informais, a ausência de identificação individual e de documentação confiável dificulta a reconstrução da cadeia econômica, a localização das matrizes, a fiscalização das instalações e a demonstração do vínculo entre o adquirente, o vendedor e o estabelecimento de criação. Por esse motivo, o projeto estabelece rastreabilidade prévia e obrigatória para as transferências onerosas. A Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, autorizou a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos e previu o registro de informações como a origem do animal, as características individualizadoras, as vacinas, as doenças, a identificação por microchip, as transferências de responsabilidade e a morte. Posteriormente, o Decreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025, instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A proposição aproveita essa infraestrutura jurídica e administrativa, evitando a criação de cadastro paralelo e direcionando o sistema existente para a rastreabilidade das operações comerciais. O Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos constitui ferramenta pública e gratuita destinada ao registro de cães e gatos e pode ser utilizado por pessoas físicas, pessoas jurídicas, médicos-veterinários, clínicas, organizações da sociedade civil, protetores e entes federativos. O próprio desenho do sistema contempla dados de procedência, identificação do responsável, microchipagem, vacinação e transferência, elementos que permitem a implantação do código de verificação previsto nesta proposição sem necessidade de estrutura administrativa inteiramente nova. As normas profissionais aplicáveis aos estabelecimentos de comércio e criação já reconhecem a importância da procedência, da responsabilidade técnica e da documentação sanitária. A regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária exige registro dos estabelecimentos, responsabilidade técnica, fornecimento de informações sobre origem e idade, documentação de imunização e vermifugação, identificação do animal e formalização da venda ou *CD266455912400* doação. O projeto transforma esses elementos em deveres legais mínimos de rastreabilidade aplicáveis nacionalmente às transferências onerosas. A regulamentação profissional também define maus-tratos como atos ou omissões, intencionais ou decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia, que provoquem dor ou sofrimento desnecessários, e distingue abuso e crueldade. Esses parâmetros técnicos fundamentam a definição de exploração reprodutiva abusiva adotada no projeto, que exige a existência de sofrimento, lesão, enfermidade, exaustão ou risco concreto e relevante à integridade do animal, afastando conceitos indeterminados ou meramente subjetivos. A responsabilização do adquirente foi estruturada em dois níveis distintos. No plano administrativo, exige-se diligência mínima na verificação da identidade do vendedor, da procedência, do microchip, do código cadastral e da documentação sanitária. A conclusão da operação apesar da inexistência ou da manifesta inconsistência desses elementos caracteriza infração administrativa, ainda que não seja possível comprovar o conhecimento dos maus-tratos. No plano penal, a proposição exige prova de que o agente sabia que o animal, sua matriz, seu reprodutor ou outros animais mantidos na origem eram submetidos a maus-tratos ou à exploração reprodutiva abusiva. A ausência de licença, cadastro ou microchip não permite, isoladamente, presumir o dolo. Essa delimitação observa os princípios da culpabilidade, da responsabilidade penal subjetiva, da legalidade, da taxatividade e da presunção de inocência, impedindo a punição criminal automática do comprador enganado ou de boa-fé. O projeto também enumera circunstâncias que podem contribuir para a demonstração do conhecimento, desde que avaliadas em conjunto com outros elementos de prova, como a recusa em revelar a origem, a utilização de documentos manifestamente falsos, as comunicações que demonstrem ciência das condições de criação, a repetição de operações com estabelecimento já interditado e a visualização direta de animais enfermos ou mantidos em condições degradantes. Não se criam presunções absolutas, mas parâmetros objetivos para orientar a investigação e a decisão judicial. As operações de resgate, acolhimento, tratamento veterinário e adoção sem vantagem econômica foram expressamente excluídas da incidência penal e administrativa destinada ao adquirente. A ressalva impede que protetores, organizações da sociedade civil, médicos-veterinários, famílias acolhedoras ou *CD266455912400* pessoas que retirem animais de situação de risco sejam indevidamente equiparados a consumidores que financiam a continuidade da atividade abusiva. A proposição disciplina ainda a atuação das plataformas digitais que disponibilizam funcionalidades específicas de anúncio, contratação, pagamento ou intermediação. Os deveres atribuídos a essas empresas restringem-se à identificação do anunciante, ao preenchimento de informações estruturadas, à verificação do código cadastral, à disponibilização de canal de denúncia e ao atendimento de ordens ou requisições fundamentadas. Preservam-se a inexistência de dever geral de vigilância, o sigilo das comunicações privadas, o devido processo e a proteção dos dados pessoais. A previsão de responsabilidade civil solidária limita-se aos agentes que tenham conhecimento da origem abusiva e participação na criação, venda, aquisição, intermediação ou financiamento. Busca-se assegurar que as despesas de resgate, transporte, alimentação, acolhimento e tratamento não sejam transferidas exclusivamente ao Poder Público, às organizações protetoras ou às pessoas que atuem voluntariamente na recuperação dos animais. As sanções administrativas são graduadas conforme a posição do agente na cadeia, o número de animais atingidos, a vantagem econômica, a capacidade econômica, a gravidade da conduta, a reincidência e a colaboração com a fiscalização. A advertência fica restrita às irregularidades formais, sanáveis e praticadas pela primeira vez, não sendo admitida quando houver fraude, indício de maus-tratos ou risco ao animal. A proposta não cria órgão público, cargo, função, fundo ou estrutura administrativa autônoma. Utiliza o Cadastro Nacional de Animais Domésticos e as competências fiscalizatórias já atribuídas aos órgãos ambientais, sanitários, policiais, de defesa do consumidor e de fiscalização profissional. A regulamentação deverá promover a interoperabilidade dos sistemas e a implantação progressiva dos mecanismos eletrônicos de consulta. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrada em vigor permitirá a adaptação dos sistemas públicos, dos criadores regulares, dos estabelecimentos comerciais e das plataformas digitais. O período também possibilitará a divulgação dos novos deveres aos consumidores e a regulamentação dos padrões técnicos de identificação e verificação. Ao tornar obrigatória a comprovação da origem e responsabilizar quem *CD266455912400* conscientemente injeta recursos em estabelecimentos que exploram animais, a proposição atua simultaneamente sobre a oferta e sobre a demanda. Quem pratica os maus-tratos continuará sujeito às penas já previstas, enquanto aquele que conhece a exploração e decide financiá-la deixará de ser tratado como participante economicamente neutro. Diante da relevância ambiental, sanitária, social e ética da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em de de 2026. ## MARCOS TAVARES ## Deputado Federal ## PDT-RJ *CD266455912400*