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Закон Бразилии об ответственной происхождении животных

PL 5531/2026 — Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administr

закон / законопроект 2026-10-07 40 349 знаков Персональные данныеЦифровые платформы и сервисы
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Действующая редакция. Последнее изменение зафиксировано 2026-10-20.

EMENTA

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); Lei federal; Reprodução animal; Cachorro; Gato; Maus-tratos; clandestinidade; registro; Cadastro Nacional de Animais Domésticos; anterioridade; Venda; comercialização; Animal doméstico; Responsabilidade; Intermediário comercial; Plataforma digital; Bem-estar animal; Saúde pública; Proteção animal; Animal reprodutor; Direitos animais; Tipificação de conduta; Crime ambiental; Crime contra a fauna; Dolo; Reclusão; Multa; proibição; Guarda de animais; Aumento da pena; diretrizes

INTEIRO TEOR

PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026

(Do Senhor Marcos Tavares)

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Lei da Origem Responsável Animal, com a finalidade de prevenir e reprimir o financiamento da criação clandestina, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos, mediante a identificação e a rastreabilidade dos animais e a responsabilização dos criadores, vendedores, adquirentes, financiadores e intermediários que integrem conscientemente essa cadeia econômica.

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se às pessoas naturais e jurídicas que criem, anunciem, ofereçam, exponham, vendam, permutem, financiem, adquiram, transportem ou intermedeiem a transferência onerosa de cães e gatos em território nacional, inclusive quando a negociação ou a contratação ocorrer por meio de plataforma digital.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – prevenir a submissão de cães e gatos, matrizes, reprodutores e filhotes a maus-tratos, crueldade, confinamento inadequado ou exploração reprodutiva abusiva;

II – desestimular economicamente estabelecimentos clandestinos ou que *CD266455912400* mantenham animais em condições incompatíveis com seu bem-estar;

III – assegurar a identificação da origem, do responsável pela criação e dos sucessivos responsáveis pelo animal;

IV – impedir que a ausência de documentação, a utilização de identidade falsa ou a interposição de terceiros sejam utilizadas para ocultar a origem dos animais;

V – estabelecer deveres mínimos de diligência para quem adquirir, financiar ou intermediar a transferência onerosa de cães e gatos;

VI – proteger o adquirente de boa-fé contra fraudes, irregularidades sanitárias e informações falsas ou incompletas;

VII – facilitar as atividades de fiscalização, investigação, responsabilização e reparação dos danos decorrentes da exploração irregular de animais; e

VIII – promover a atuação integrada dos órgãos ambientais, sanitários, policiais, de defesa do consumidor e dos Conselhos Regionais de Medicina

Veterinária.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – transferência onerosa: a venda, permuta com conteúdo econômico, reserva remunerada, encomenda, cessão mediante pagamento, contribuição, sinal, financiamento, patrocínio ou qualquer negócio jurídico que envolva vantagem econômica direta ou indireta em contrapartida à entrega futura ou imediata de cão ou gato;

II – criador comercial: a pessoa natural ou jurídica que promova, de forma habitual ou com finalidade econômica, a reprodução, a manutenção, a oferta ou a transferência onerosa de cães ou gatos;

III – criação clandestina: a atividade habitual ou econômica de reprodução ou comercialização de cães ou gatos realizada sem o registro, a licença, a autorização, a identificação profissional ou a responsabilidade técnica exigidos pela legislação aplicável, ou mediante ocultação do local de criação, da identidade do responsável ou da verdadeira origem dos animais;

IV – exploração reprodutiva abusiva: a utilização de matriz ou reprodutor em acasalamentos, gestações, partos ou procedimentos reprodutivos em frequência, idade, condição clínica, sanitária ou comportamental incompatível com a preservação de sua saúde e de seu bem-estar, de modo a causar dor, sofrimento, lesão, exaustão, enfermidade ou risco concreto e relevante à integridade do animal;

V – documento de origem responsável: o conjunto de dados e documentos

*CD266455912400* físicos ou eletrônicos que permita identificar o animal, sua procedência, o criador, o vendedor, o responsável técnico, a matriz, a ninhada e as condições sanitárias anteriores à transferência;

VI – código de verificação: a identificação eletrônica individual e consultável vinculada ao registro do animal no Cadastro Nacional de Animais

Domésticos;

VII – intermediário: a pessoa natural ou jurídica que promova, organize, facilite, divulgue, receba pagamentos ou participe profissionalmente da aproximação entre vendedor e adquirente; e

VIII – plataforma digital de intermediação animal: o provedor de aplicação de internet que disponibilize funcionalidade específica destinada à publicação de anúncios, à oferta, à contratação, ao pagamento ou à intermediação da transferência onerosa de cães ou gatos.

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO E DA RASTREABILIDADE

Art. 4º O anúncio, a oferta, a reserva, a intermediação e a transferência onerosa de cão ou gato ficam condicionados à prévia identificação individual do animal e à comprovação de sua origem.

§ 1º A identificação individual será realizada mediante:

I – registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos;

II – implantação de microchip ou utilização de outro método permanente de identificação admitido em regulamento;

III – emissão de código de verificação individual; e

IV – vinculação do animal ao responsável por sua criação ou, quando for o caso, ao estabelecimento de origem.

§ 2º O registro deverá conter, no mínimo:

I – espécie, raça ou indicação de ausência de raça definida, sexo, cor, idade ou data de nascimento e demais características individualizadoras;

II – número do microchip ou de outro elemento permanente de identificação;

III – nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Município de domicílio do criador ou responsável pela origem;

IV – número do registro, da licença ou da autorização do estabelecimento, quando exigível;

V – identificação do médico-veterinário responsável técnico, quando

*CD266455912400* exigível;

VI – identificação da matriz e, quando disponível, do reprodutor;

VII – data de nascimento, identificação da ninhada e número de filhotes nascidos;

VIII – informações atualizadas sobre vacinação, vermifugação, doenças diagnosticadas, tratamentos e procedimentos veterinários relevantes;

IX – registro das transferências posteriores; e

X – data e causa da morte, quando conhecidas.

§ 3º O acesso público ao código de verificação será limitado aos dados necessários à confirmação da existência do registro, da identidade do animal, da regularidade da origem e da autenticidade dos documentos, preservados os dados pessoais protegidos pela legislação.

§ 4º O tratamento dos dados pessoais previsto nesta Lei observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.

Art. 5º O criador, o vendedor e o intermediário deverão fornecer ao interessado, antes de qualquer pagamento ou reserva:

I – o código de verificação do animal;

II – a identificação completa do criador e do vendedor;

III – a indicação do Município e da unidade da Federação onde se situa o local de criação;

IV – os números dos registros, licenças, autorizações e inscrições profissionais exigíveis;

V – documento veterinário atualizado que ateste o estado geral de saúde do animal;

VI – comprovantes das vacinas, vermifugações e demais procedimentos sanitários realizados;

VII – identificação da matriz e da respectiva ninhada;

VIII – informação sobre doenças, alterações congênitas, tratamentos, restrições ou condições que possam afetar a saúde ou o bem-estar do animal; e

IX – minuta do contrato de transferência, com a identificação das partes, o valor da operação, a forma de pagamento e as responsabilidades assumidas.

§ 1º É vedada a cobrança de sinal, reserva, contribuição ou pagamento antes da disponibilização das informações previstas neste artigo.

§ 2º Os documentos deverão ser apresentados em formato que permita a verificação de sua autenticidade e a identificação do profissional ou da autoridade

*CD266455912400* responsável por sua emissão.

§ 3º O criador, o vendedor e o intermediário respondem pela veracidade, integridade e atualidade das informações fornecidas, na medida de sua participação na operação.

Art. 6º São deveres do criador comercial e do vendedor:

I – identificar individualmente cada animal antes de anunciá-lo, expô-lo ou oferecê-lo;

II – manter registro individualizado das matrizes, dos reprodutores, das ninhadas, dos nascimentos, das mortes e das transferências;

III – conservar, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os documentos relacionados à origem, à manutenção, à saúde e à transferência dos animais;

IV – emitir documento fiscal ou recibo individualizado, conforme a legislação aplicável;

V – formalizar a transferência por contrato escrito ou eletrônico;

VI – registrar a alteração do responsável pelo animal no Cadastro Nacional de Animais Domésticos;

VII – comunicar ao adquirente qualquer alteração relevante no estado de saúde do animal ocorrida antes da entrega;

VIII – permitir o acesso da autoridade competente aos registros e documentos relacionados à atividade, observado o devido processo legal;

IX – manter as instalações e os animais em condições compatíveis com as normas ambientais, sanitárias e de bem-estar animal; e

X – abster-se de utilizar identidade falsa, dados de terceiros, documentos adulterados ou qualquer expediente destinado a ocultar o local de criação, a frequência das ninhadas ou a origem do animal.

Art. 7º O adquirente de cão ou gato mediante transferência onerosa deverá:

I – consultar o código de verificação antes da realização de qualquer pagamento;

II – verificar a correspondência entre o animal oferecido, o microchip, o cadastro e os documentos apresentados;

III – exigir a identificação do criador, do vendedor e do estabelecimento de origem;

IV – exigir o documento veterinário e os registros sanitários previstos nesta

Lei;

V – recusar a operação quando não for possível verificar a origem do *CD266455912400* animal, a identidade do responsável ou a autenticidade dos documentos;

VI – formalizar a operação mediante contrato e comprovante de pagamento que permitam identificar o destinatário dos recursos;

VII – promover ou confirmar a atualização da titularidade no Cadastro

Nacional de Animais Domésticos; e

VIII – conservar os documentos da operação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 1º O descumprimento dos deveres previstos neste artigo sujeita o adquirente às sanções administrativas desta Lei, independentemente da comprovação de maus-tratos, quando a operação for concluída apesar da inexistência, invalidade ou manifesta inconsistência da documentação obrigatória.

§ 2º A ausência isolada de registro, microchip, licença ou documento não constitui, por si só, prova suficiente do dolo exigido para a responsabilização penal, sem prejuízo de sua consideração conjunta com outros elementos de prova.

§ 3º Não se considera adquirente, para os efeitos sancionatórios deste artigo, quem receber animal exclusivamente para resgate, acolhimento temporário, tratamento veterinário, cumprimento de determinação administrativa ou judicial, ou adoção sem vantagem econômica.

CAPÍTULO III

DA OFERTA, DA PUBLICIDADE E DA INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

Art. 8º Todo anúncio ou oferta de transferência onerosa de cão ou gato deverá apresentar, de forma clara, ostensiva e verificável:

I – o código de verificação do animal;

II – o número do microchip ou de outro meio permanente de identificação;

III – a idade ou a data de nascimento;

IV – o Município e a unidade da Federação de origem;

V – a identificação do criador ou do estabelecimento responsável;

VI – o número do registro, da licença ou da autorização exigível;

VII – a identificação da matriz e da ninhada;

VIII – a situação atual de vacinação e vermifugação;

IX – a existência de condição clínica relevante conhecida;

X – o valor integral da operação, inclusive taxas, reservas, transportes e serviços acessórios; e

XI – a advertência de que a aquisição sem comprovação da origem poderá

*CD266455912400* sujeitar o adquirente às responsabilidades previstas em lei.

§ 1º É vedado anúncio:

I – anônimo ou publicado com identidade falsa;

II – que omita a natureza comercial da operação;

III – que utilize número de registro, licença, microchip ou código pertencente a outro animal ou responsável;

IV – que ofereça animal ainda não identificado ou não registrado;

V – que prometa a entrega de filhote em idade inferior àquela estabelecida pelas normas técnicas de bem-estar animal, ressalvada necessidade veterinária devidamente documentada;

VI – que anuncie animal cuja comercialização tenha sido suspensa por autoridade competente; ou

VII – que induza o consumidor a erro quanto à procedência, raça, idade, saúde, vacinação ou condição reprodutiva do animal.

§ 2º Fotografias e vídeos utilizados no anúncio deverão corresponder ao animal efetivamente oferecido, ressalvada a utilização de imagem meramente ilustrativa, desde que assim identificada de forma ostensiva e não utilizada para ocultar a inexistência do animal anunciado.

Art. 9º A plataforma digital de intermediação animal deverá:

I – exigir a identificação e a autenticação do anunciante;

II – disponibilizar campos específicos e de preenchimento obrigatório para as informações previstas no art. 8º;

III – exigir o código de verificação antes da publicação do anúncio;

IV – conferir eletronicamente a validade do código de verificação, quando disponível interface de consulta mantida pelo Poder Público;

V – impedir a publicação ou a republicação de anúncio vinculado a registro inexistente, inválido, suspenso ou incompatível com os dados informados;

VI – disponibilizar mecanismo acessível para denúncia de criação clandestina, maus-tratos, fraude documental ou anúncio irregular;

VII – manter canal destinado ao atendimento das autoridades competentes;

VIII – suspender preventivamente o anúncio quando houver indício documental consistente de falsidade, duplicidade de código ou utilização indevida da identidade de terceiro;

IX – remover ou bloquear o acesso ao anúncio após o recebimento de ordem judicial ou de requisição administrativa fundamentada expedida por *CD266455912400* autoridade competente;

X – preservar os registros relacionados ao anúncio, ao anunciante e à intermediação durante os prazos previstos na legislação; e

XI – adotar medidas destinadas a impedir a reiteração de anúncios removidos por utilização de código falso, identificação adulterada ou origem irregular.

§ 1º As obrigações previstas neste artigo restringem-se às plataformas que ofereçam funcionalidade específica de anúncio, contratação, pagamento ou intermediação de animais, não alcançando serviços de comunicação privada, armazenamento, busca ou acesso à internet que não participem da oferta ou da operação.

§ 2º O disposto neste artigo não estabelece dever geral de vigilância prévia sobre conteúdos produzidos por terceiros nem autoriza acesso indiscriminado a comunicações privadas.

§ 3º A plataforma deverá informar ao usuário, em linguagem clara, os dados coletados, a finalidade de sua utilização, o prazo de conservação e os procedimentos de contestação da suspensão ou remoção.

Art. 10. O intermediário que receber valores, organizar a entrega, selecionar adquirentes, divulgar sistematicamente os animais ou participar profissionalmente da negociação fica sujeito aos mesmos deveres de identificação, verificação e conservação documental atribuídos ao vendedor, na medida de sua participação.

Parágrafo único. A alegação de atuação como simples divulgador não afasta a responsabilidade quando demonstrado que o agente recebeu comissão, pagamento, vantagem econômica ou exerceu controle relevante sobre a negociação.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E

Art. 11. Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:

I – criar, oferecer, anunciar, vender, adquirir ou intermediar animal em desacordo com os deveres de identificação e rastreabilidade estabelecidos nesta

Lei;

II – omitir, adulterar, destruir ou inserir informação falsa em documento ou registro de origem;

III – utilizar registro, microchip, licença ou código de verificação pertencente a outro animal ou responsável;

IV – ocultar o estabelecimento ou o local em que os animais são criados;

V – realizar pagamento ou receber valores por meio de identidade de terceiro com a finalidade de dificultar a identificação dos participantes da operação;

VI – impedir ou dificultar injustificadamente a fiscalização;

VII – deixar de registrar a transferência da responsabilidade pelo animal;

VIII – manter anúncio cuja irregularidade tenha sido formalmente comunicada pela autoridade competente;

IX – promover a entrega de animal diverso daquele identificado nos documentos da operação; e

X – deixar de preservar os documentos e registros nos prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 12. As infrações administrativas previstas nesta Lei sujeitam o infrator, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

I – advertência, quando se tratar de irregularidade exclusivamente formal, sanável e praticada pela primeira vez, desde que não haja indício de maus-tratos, fraude ou risco ao animal;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

por animal, aplicada ao adquirente que descumprir deliberadamente os deveres previstos no art. 7º;

III – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)

por animal, aplicada ao criador, vendedor ou intermediário;

IV – apreensão dos animais e dos documentos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração, observada a legislação processual aplicável;

V – suspensão do anúncio, da conta utilizada para comercialização ou da atividade pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

VI – interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, pela autoridade competente;

VII – cancelamento ou suspensão de licença ou autorização, observado o procedimento do órgão responsável;

VIII – proibição de criar, comercializar ou intermediar animais pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e

IX – obrigação de custear o resgate, o transporte, o acolhimento, a *CD266455912400* alimentação e o tratamento dos animais atingidos.

§ 1º A plataforma digital que descumprir de forma reiterada ou sistemática os deveres previstos no art. 9º ficará sujeita a multa de 0,1% (um décimo por cento) a 2% (dois por cento) de seu faturamento bruto no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

§ 2º Na fixação das sanções serão considerados:

I – a gravidade e a duração da infração;

II – o número de animais atingidos;

III – a existência de sofrimento, lesão, enfermidade ou morte;

IV – a vantagem econômica obtida ou pretendida;

V – a capacidade econômica do infrator;

VI – o grau de participação e de culpabilidade;

VII – a adoção de medidas para interromper a infração e reparar seus efeitos;

VIII – a cooperação com a fiscalização; e

IX – a reincidência.

§ 3º A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica.

§ 4º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por índice que o substitua.

§ 5º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos administrativos competentes, no âmbito de suas atribuições ambientais, sanitárias, profissionais ou de defesa do consumidor.

Art. 13. Os responsáveis pela criação, venda, aquisição, financiamento ou intermediação realizada com conhecimento da origem abusiva do animal responderão solidariamente, na medida de sua participação, pelas despesas necessárias ao resgate, ao transporte, ao acolhimento, à alimentação e ao tratamento veterinário dos animais atingidos.

§ 1º A responsabilidade prevista no caput não exclui o dever de indenizar outros danos materiais, morais, coletivos ou ambientais reconhecidos na forma da legislação.

§ 2º A destinação dos animais apreendidos observará avaliação médicoveterinária e priorizará:

I – a preservação da saúde e do bem-estar;

II – o tratamento e a recuperação;

III – o acolhimento por entidade, órgão público, depositário responsável ou família acolhedora; e

IV – a adoção responsável após a regularização sanitária e cadastral.

§ 3º É vedada a devolução do animal ao infrator enquanto persistir risco à sua integridade ou durante o período de proibição de guarda determinado administrativa ou judicialmente.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 14. A Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C:

“Art. 2º-A. O registro de cão ou gato destinado à oferta ou à transferência onerosa será realizado antes da publicação do anúncio ou do recebimento de qualquer pagamento, reserva ou sinal.

§ 1º O registro será vinculado ao microchip ou a outro meio permanente de identificação e conterá, além dos dados previstos no art. 2º:

I – a identificação do criador ou responsável pela origem;

II – a identificação da matriz e, quando disponível, do reprodutor;

III – a data de nascimento e a identificação da ninhada;

IV – o número do registro, da licença ou da autorização do estabelecimento, quando exigível;

V – a identificação do responsável técnico, quando exigível;

VI – os registros de vacinação, vermifugação, doença e tratamento veterinário relevante; e

VII – as transferências sucessivas da responsabilidade pelo animal.

§ 2º A ausência das informações obrigatórias impedirá a emissão do código de verificação necessário à oferta ou à transferência onerosa.”

“Art. 2º-B. O sistema responsável pelo Cadastro Nacional de Animais

Domésticos disponibilizará mecanismo de verificação da autenticidade e da situação cadastral do animal.

§ 1º A consulta pública será limitada aos dados indispensáveis à confirmação:

I – da existência e da regularidade do registro;

II – da correspondência entre o animal e o microchip;

III – da identificação profissional ou empresarial do responsável pela origem;

IV – do Município e da unidade da Federação de origem;

V – da situação sanitária informada; e

VI – da existência de restrição administrativa ou judicial à transferência.

§ 2º A disponibilização das informações observará a legislação de proteção de dados pessoais e não incluirá endereço residencial, telefone, correio eletrônico, documento de identidade ou outros dados pessoais que não sejam necessários à verificação da regularidade da operação.”

“Art. 2º-C. O registro da transferência onerosa conterá:

I – a identificação do transmitente e do adquirente;

II – a data da operação;

III – o valor declarado;

IV – a identificação do documento fiscal ou do recibo;

V – a confirmação eletrônica das partes; e

VI – a identificação do intermediário, quando houver.

Parágrafo único. O registro da transferência não substitui as obrigações fiscais, sanitárias, ambientais, profissionais ou de defesa do consumidor previstas na legislação.”

Art. 15. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A:

“Art. 32-A. Adquirir, reservar, encomendar, financiar ou intermediar a transferência onerosa de cão ou gato, sabendo que o animal, sua matriz, seu reprodutor ou outros animais mantidos no local de origem são submetidos às condutas previstas no art. 32 desta Lei ou à exploração reprodutiva abusiva:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda de animais.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza pagamento antecipado, presta contribuição, fornece recursos, patrocina ou concede qualquer vantagem econômica destinada à manutenção da atividade descrita no caput, tendo conhecimento das condições abusivas a que os animais são submetidos.

§ 2º A pena é aumentada de um terço até dois terços se:

I – a conduta envolver 2 (dois) ou mais animais;

II – o agente atuar de forma habitual ou profissional;

III – o animal tiver menos de 6 (seis) meses de idade;

IV – houver utilização de identidade falsa, interposição fraudulenta de terceiro ou ocultação deliberada da origem;

V – o agente integrar organização ou associação constituída para a criação ou comercialização irregular de animais; ou

VI – da exploração resultar morte, perda de função, enfermidade grave ou comprometimento permanente da saúde da matriz, do reprodutor ou do filhote.

§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se exploração reprodutiva abusiva a utilização de matriz ou reprodutor em acasalamentos, gestações, partos ou procedimentos reprodutivos em frequência, idade ou condição clínica incompatível com a preservação de sua saúde e de seu bem-estar, quando resultar dor, sofrimento, lesão, exaustão, enfermidade ou risco concreto e relevante à integridade do animal.

§ 4º A configuração do crime exige prova de que o agente conhecia as condições de maus-tratos ou de exploração reprodutiva abusiva, não podendo o dolo ser presumido exclusivamente da ausência de registro, licença, microchip ou documento.

§ 5º Na avaliação do conhecimento do agente poderão ser considerados, em conjunto com outros elementos de prova:

I – a manifesta incompatibilidade entre o preço, as condições da oferta e os custos mínimos de criação e assistência veterinária;

II – a recusa do vendedor em identificar o local de criação, a matriz ou o responsável pelo animal;

III – a utilização de documentos manifestamente falsos, adulterados ou incompatíveis com o animal;

IV – a existência de comunicações anteriores que revelem ciência das condições de criação;

V – a repetição de operações com o mesmo estabelecimento ou responsável anteriormente autuado, interditado ou condenado;

VI – a visualização direta de animais feridos, enfermos, exauridos ou mantidos em condições degradantes; e

VII – a participação do agente na definição, no financiamento ou na manutenção das condições de criação.

§ 6º Não configura o crime previsto neste artigo o recebimento do animal exclusivamente para resgate, acolhimento, atendimento veterinário, cumprimento de medida administrativa ou judicial ou adoção sem vantagem econômica, desde que a operação não financie a continuidade da atividade ilícita.

§ 7º A condenação poderá acarretar, observado o caso concreto e pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) anos:

I – a proibição de adquirir, criar, manter, comercializar ou intermediar animais;

II – a perda da guarda dos animais mantidos pelo condenado, quando demonstrado risco à sua integridade; e

III – a inabilitação para o exercício de atividade econômica relacionada à criação ou à comercialização de animais.”

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, no âmbito das respectivas atribuições, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pelos órgãos de vigilância sanitária, de defesa agropecuária, de segurança pública e de proteção e defesa do consumidor e pelos Conselhos

Regionais de Medicina Veterinária.

§ 1º Os órgãos responsáveis poderão celebrar acordos de cooperação técnica para compartilhamento de informações, planejamento de fiscalizações e desenvolvimento de mecanismos interoperáveis de consulta, respeitadas as restrições legais de acesso a dados pessoais.

§ 2º A comunicação fundamentada de indícios de maus-tratos, fraude cadastral ou criação clandestina será encaminhada à autoridade competente para apuração.

Art. 17. Os contratos de transferência onerosa deverão informar, de forma clara e ostensiva, as responsabilidades previstas nesta Lei e os canais oficiais para denúncia de maus-tratos ou irregularidades.

Art. 18. A aplicação desta Lei não exclui as responsabilidades previstas na legislação ambiental, penal, civil, sanitária, profissional, tributária e de defesa do consumidor.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:

I – aos padrões técnicos de identificação permanente;

II – ao procedimento de emissão e consulta do código de verificação;

III – à integração dos registros federais, estaduais, distritais e municipais;

IV – aos documentos sanitários exigidos para cada modalidade de transferência;

V – aos procedimentos de comunicação de irregularidades;

VI – às medidas de segurança e proteção de dados; e

VII – à adaptação progressiva dos sistemas públicos de registro.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Перевод на русский: GigaChat-2, 20.10.2026. Машинный перевод, вычитывается редакцией.