EMENTA Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); criação; Ação governamental; Motorista de aplicativo; garantia; Elegibilidade; Veículo automotor; Transporte privado individual; Plataforma digital; Prazo mínimo INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. DELEGADO DA CUNHA) Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações: “Art. 11-C. A plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo deverá observar, em relação a veículo automotor aprovado para enquadramento em determinada categoria de segmentação de mercado, o prazo mínimo de três anos completos, contado da data de sua aceitação formal, quanto à manutenção dessa condição de elegibilidade. *CD266037922400* ## § 1º Para os fins deste artigo, considera-se: I – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à intermediação da contratação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; II – motorista por aplicativo: pessoa que utilize veículo próprio, financiado, arrendado ou disponibilizado por outro meio lícito sob sua responsabilidade econômica, para a prestação do serviço intermediado pela plataforma; III – veículo elegível: veículo automotor que tenha sido aprovado pela plataforma para utilização no transporte intermediado; IV – enquadramento de elegibilidade: conjunto de requisitos objetivos estabelecidos pela plataforma que determine a aptidão do veículo para determinada categoria ou modalidade de serviço disponibilizada aos usuários; V – aprovação: ato pelo qual a plataforma reconhece o veículo como apto ao enquadramento de elegibilidade e o disponibiliza para a realização de viagens nessa condição; VI – critério superveniente: requisito novo ou alterado, estabelecido pela plataforma posteriormente à aprovação do veículo, capaz de modificar sua elegibilidade. ## § 2º A proteção prevista neste artigo refere-se à elegibilidade do veículo e não à denominação comercial da categoria. ## § 3º A plataforma deverá manter registro eletrônico da data de aprovação do veículo e dos critérios de elegibilidade vigentes no momento da aprovação, disponibilizando essas informações ao motorista mediante solicitação. *CD266037922400* ## § 4º Durante o prazo previsto no caput, a alteração posterior dos critérios de elegibilidade não poderá produzir efeito para excluir ou rebaixar o veículo do enquadramento para o qual foi aprovado. ## § 5º A proteção prevista neste artigo não impede a suspensão temporária ou exclusão do veículo quando houver: I – descumprimento de requisito legal ou regulamentar obrigatório; II – irregularidade documental comprovada; III – fraude comprovada; IV – adulteração, falsificação ou informação materialmente falsa prestada pelo motorista; V – determinação de autoridade pública competente; VI – risco concreto e comprovado à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros; VII – superveniência de norma legal ou regulamentar que torne ilícita ou inviável a utilização do veículo para aquela finalidade. ## § 6º A suspensão temporária fundada nas hipóteses do § 5º não poderá ser utilizada como meio indireto de afastar a proteção prevista no caput. Art. 11-D. Decorrido o prazo mínimo previsto no caput do art. 11-C, a plataforma poderá alterar os critérios de elegibilidade, reclassificar ou excluir o veículo do enquadramento anteriormente aprovado, desde que comunique individualmente o motorista com antecedência mínima de 12 (doze) meses. ## § 1º O prazo previsto no caput será contado da efetiva ciência do motorista. ## § 2º Durante o período de antecedência previsto no caput, o veículo permanecerá elegível nas condições anteriormente vigentes, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do art. 11-D. *CD266037922400* ## § 3º A comunicação deverá indicar, de forma clara: I – o critério que será alterado; II – a data em que a alteração produzirá efeitos para o veículo; III – a situação de elegibilidade do veículo após o término do prazo; IV – quando aplicável, as novas condições ou requisitos que passarão a ser exigidos. Art. 11-E. As alterações dos critérios de elegibilidade não produzirão efeitos retroativos para atingir período de proteção já iniciado nos termos desta Lei. § 1º A plataforma poderá criar, modificar, reorganizar, fundir, subdividir ou extinguir categorias, modalidades ou nomenclaturas comerciais, observados os períodos de proteção e de transição estabelecidos nesta Lei. ## § 2º A alteração da denominação, a subdivisão, a fusão, a reorganização ou outra modificação formal da estrutura de categorias não afastará a proteção desta Lei quando, na prática, permanecer substancialmente a mesma função de enquadramento e utilização do veículo. ## § 3º A plataforma não será obrigada, em razão desta Lei, a manter indefinidamente determinada categoria, nem a criar categoria equivalente ou substituta, desde que respeitados os períodos de proteção e transição aplicáveis. Art. 11-F. Os critérios de elegibilidade de veículos deverão ser objetivos, verificáveis e passíveis de registro eletrônico. ## § 1º A plataforma deverá conservar os critérios de elegibilidade aplicáveis ao veículo durante o respectivo período de proteção e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos após o término desse período. *CD266037922400* ## § 2º O motorista poderá solicitar acesso às informações referentes à data de aprovação de seu veículo, aos critérios de elegibilidade aplicáveis e às alterações que tenham produzido ou possam produzir efeitos sobre seu enquadramento. Art. 11-G. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às consequências e à responsabilização cíveis cabíveis, desde que demonstrados, no caso concreto: I – a conduta ou omissão contrária a esta Lei; II – o dano efetivamente sofrido; III – o nexo causal entre a conduta ou omissão e o dano. ## § 1º A reparação, quando cabível, observará o dano material direta e concretamente comprovado, sem prejuízo das demais regras de responsabilidade civil aplicáveis. Art. 11-H Para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta Lei, observar-se-á o seguinte: I – quando ainda não tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, será computado o período já transcorrido, aplicando-se a proteção pelo tempo restante até completar o prazo previsto no caput do art. 11-C desta lei; II – quando já tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente somente produzirá efeitos após o prazo de antecedência de 12 (doze) meses previsto no art. 11-D desta lei; III – não serão atingidos por esta Lei atos de exclusão ou reclassificação que tenham produzido efeitos definitivos antes de sua entrada em vigor; *CD266037922400* IV - As plataformas digitais deverão adaptar seus sistemas, registros e procedimentos às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contado de sua entrada em vigor.”(NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dia após a data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um mecanismo mínimo de previsibilidade para o motorista por aplicativo que realiza investimento econômico relevante na aquisição, financiamento, arrendamento ou disponibilização de veículo destinado à prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de plataformas digitais. A realidade econômica dessa atividade é marcada por investimentos expressivos realizados pelo motorista antes do início da operação. A escolha de determinado veículo não decorre apenas de preferência pessoal, mas frequentemente da categoria para a qual o veículo é aceito, das condições de financiamento, da expectativa de utilização econômica e das regras vigentes no momento da aquisição. O problema surge quando, após a realização do investimento, a plataforma modifica unilateralmente seus critérios de elegibilidade e passa a considerar inadequado um veículo que anteriormente havia sido expressamente aprovado para determinada categoria ou enquadramento. Não se pretende impedir a inovação empresarial ou congelar as regras das plataformas. Ao contrário, o projeto reconhece expressamente que as plataformas digitais permanecem livres para criar, modificar, reorganizar ou extinguir categorias, desenvolver novos produtos e alterar seus critérios comerciais. O que se busca estabelecer é uma regra de transição proporcional: 3 (três) anos de previsibilidade após a aprovação do veículo e, depois desse período, 12 (doze) meses de aviso individual antes de eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente. *CD266037922400* A medida encontra fundamento na competência legislativa da União para tratar de direito civil e comercial, bem como para estabelecer diretrizes da política nacional de transportes e legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, incisos I, IX e XI, da Constituição Federal. Também encontra fundamento nos princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal. A proposta não pretende regulamentar diretamente a prestação do serviço em âmbito municipal. A Lei nº 12.587, de 2012, atribui aos Municípios e ao Distrito Federal a regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros em seus territórios. O presente projeto preserva expressamente essa competência. A norma proposta atua em campo distinto: estabelece uma regra federal de previsibilidade econômica relacionada à relação entre o investimento realizado pelo motorista e a alteração superveniente das condições de elegibilidade definidas pela plataforma. A solução também guarda coerência com o princípio já reconhecido pelo ordenamento jurídico no parágrafo único do art. 473 do Código Civil, segundo o qual, havendo investimentos consideráveis para a execução de determinada relação jurídica, a produção de efeitos de sua denúncia unilateral deve observar prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. O projeto, contudo, não cria direito adquirido à manutenção eterna de categoria, não garante faturamento, quantidade de viagens, prioridade de chamadas ou remuneração mínima e não determina que a plataforma mantenha indefinidamente qualquer produto comercial. A proteção é objetiva e temporal: uma vez aprovado o veículo, o motorista possui um período mínimo de previsibilidade para organizar sua atividade econômica. Depois desse período, a plataforma conserva plena liberdade para modificar seus critérios, desde que assegure período razoável de transição. *CD266037922400* O projeto ainda estabelece exceções para situações que não podem ser impedidas por uma regra de proteção econômica, como fraude, irregularidade documental, descumprimento de requisito legal, determinação de autoridade pública e risco concreto e comprovado à segurança. Dessa forma, busca-se alcançar equilíbrio entre dois valores constitucionalmente relevantes: de um lado, a liberdade empresarial e a inovação das plataformas digitais; de outro, a proteção da confiança legítima e da previsibilidade necessária para quem realiza investimento significativo para exercer sua atividade econômica. A proposta não congela o mercado. Ela apenas impede que uma decisão empresarial superveniente produza, de maneira abrupta, a perda da condição econômica para a qual o motorista realizou investimento, sem que lhe seja assegurado período mínimo e razoável de adaptação. Por essas razões, entende-se que a presente proposição contribui para o equilíbrio das relações econômicas no setor de transporte intermediado por plataformas digitais, preservando simultaneamente a livre iniciativa, a concorrência, a autonomia empresarial e a segurança econômica dos motoristas. Diante da relevância da matéria e de seu elevado interesse público, conclamo e solicito aos nobres Pares o apoio para aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2026. ## Deputado DELEGADO DA CUNHA ## UNIÃO BRASIL/SP *CD266037922400*