EMENTA Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. PALAVRAS-CHAVE transparência; Patrimônio financeiro; Dados bancários; Dados fiscais; Registro da candidatura; Declaração de bens e rendimentos; Candidato a cargo eletivo; Presidente da República; Vice-presidente da República; diretrizes; Tratamento da informação; Dados pessoais INTEIRO TEOR PROJETO DE LEI Nº .................., DE 2026 ## (Do Sr. Deputado JORGE SOLLA) Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos de transparência patrimonial, fiscal e financeira aplicáveis aos candidatos aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, com a finalidade de fortalecer a probidade administrativa, a integridade do processo eleitoral e o controle democrático. Art. 2º O registro de candidatura aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República deverá ser acompanhado de declaração expressa, individual, específica e informada de autorização de acesso a informações bancárias, fiscais, telefônicas e de utilização de serviços de internet, nos termos desta Lei. ## § 1º A autorização prevista no caput abrangerá, observados os limites legais: I – informações sobre contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, operações de crédito, empréstimos, financiamentos, participações societárias e demais ativos e passivos financeiros do candidato; II – declarações de imposto sobre a renda, informações sobre rendimentos, patrimônio declarado, ganhos de capital e obrigações tributárias referentes aos cinco exercícios fiscais anteriores ao pedido de registro; III – registros telefônicos, incluindo números de origem e destino, datas, horários, duração das chamadas e informações de faturamento, excluído o conteúdo das comunicações; IV – registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, incluindo datas, horários, endereços IP e demais metadados legalmente disponíveis, excluído o conteúdo de mensagens, arquivos, correspondências eletrônicas e comunicações privadas. ## § 2º A autorização deverá identificar as categorias de informações abrangidas, a finalidade do tratamento, os órgãos legalmente habilitados a acessá-las e o período de abrangência. *CD264046676900* ## § 3º A autorização não dispensará ordem judicial quando esta for exigida pela Constituição Federal ou pela legislação aplicável. Art. 3º Os candidatos apresentarão à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro, declaração patrimonial detalhada e demonstrativo consolidado de rendimentos, dívidas, participações societárias e aplicações financeiras, observadas as exigências desta Lei. ## § 1º As informações destinadas à divulgação pública deverão permitir a identificação da evolução patrimonial do candidato e a comparação entre o patrimônio declarado e os rendimentos informados. ## § 2º A Justiça Eleitoral disponibilizará ao público os documentos e demonstrativos cuja divulgação seja autorizada por lei, resguardados os dados pessoais de terceiros, as credenciais de acesso, os números completos de contas e outros elementos cuja publicidade seja desnecessária ao controle democrático. ## § 3º A divulgação de informações protegidas por sigilo dependerá de fundamento legal específico e observará os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Art. 4º O acesso às informações abrangidas pela autorização prevista nesta Lei será realizado exclusivamente por autoridades e órgãos públicos legalmente competentes, para as finalidades de fiscalização eleitoral, verificação patrimonial e apuração de indícios concretos de ilícitos, respeitadas as respectivas competências e garantias legais. ## § 1º O acesso deverá ser registrado em sistema de auditoria, com identificação do responsável, da finalidade, da data e das categorias de informações consultadas. ## § 2º As informações obtidas serão protegidas por dever de confidencialidade e não poderão ser utilizadas para finalidades estranhas às previstas nesta Lei. ## § 3º O compartilhamento com outros órgãos dependerá de fundamento jurídico e observará os requisitos aplicáveis a cada categoria de informação. ## § 4º O conteúdo de comunicações telefônicas e telemáticas não será acessado com fundamento exclusivo nesta Lei, permanecendo sujeito às garantias constitucionais e aos requisitos legais específicos. Art. 5º A Justiça Eleitoral poderá determinar a complementação ou a correção dos documentos apresentados quando verificar omissão, inconsistência relevante ou descumprimento das exigências desta Lei, assegurado ao candidato prazo razoável para regularização e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo único. O descumprimento não sanado será apreciado pela Justiça Eleitoral, que aplicará as consequências previstas na legislação, observadas a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade e as garantias do devido processo legal. Art. 6º A Justiça Eleitoral regulamentará os procedimentos de apresentação, verificação, guarda, acesso e divulgação das informações previstas nesta Lei, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis pela *CD264046676900* administração tributária, pelo sistema financeiro e pelos serviços de telecomunicações e internet. Art. 7º O tratamento das informações pessoais realizado em cumprimento desta Lei observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente protegido e as medidas técnicas e administrativas necessárias para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e utilização indevida. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos eleitorais a partir das eleições realizadas após o prazo legal de adaptação e observadas as normas constitucionais aplicáveis ao processo eleitoral. ## JUSTIFICAÇÃO A transparência constitui elemento essencial para o fortalecimento da confiança pública nas instituições democráticas. A escolha do Presidente da República envolve a atribuição de elevadas responsabilidades políticas e administrativas, tornando legítima a discussão sobre mecanismos de controle e prestação de contas dos candidatos. O objetivo desta proposição é estabelecer regras claras para que a sociedade disponha de informações relevantes sobre o patrimônio, os rendimentos, as obrigações financeiras e eventuais conflitos de interesses dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República. A iniciativa busca aprimorar os instrumentos de fiscalização eleitoral, permitindo que os órgãos competentes verifiquem informações patrimoniais e financeiras, identifiquem inconsistências relevantes e adotem as providências cabíveis diante de indícios de irregularidades. A proposta também disciplina o acesso a registros telefônicos e de utilização da internet, distinguindo os metadados e registros de conexão do conteúdo das comunicações privadas. Essa distinção é necessária para conciliar o interesse público na transparência com as garantias constitucionais da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações. Ao mesmo tempo, a divulgação pública deve se concentrar nas informações necessárias ao controle democrático, evitando a exposição indiscriminada de dados pessoais, de terceiros ou de informações cuja publicidade não contribua para a finalidade da norma. A medida pretende, assim, contribuir para a integridade do processo eleitoral, a prevenção de conflitos de interesses e o fortalecimento dos *CD264046676900* mecanismos de controle institucional, sem afastar as garantias constitucionais nem as competências legalmente atribuídas às autoridades públicas. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2026. *CD264046676900*