EMENTA
Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE
criação; diretrizes; política pública; Educação digital; Atualização profissional; Educação e formação profissional; Tecnologia digital; Inteligência artificial; Segurança cibernética; Inclusão digital; Transformação digital; Desenvolvimento científico; Desenvolvimento econômico; Inovação tecnológica

INTEIRO TEOR
## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM

## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. AMOM MANDEL)

Institui as diretrizes da Política

Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

## O CONGRESSO NACIONAL decreta:

## Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes da Política Nacional Brasil

Digital, destinada à promoção da formação, capacitação, aperfeiçoamento e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do País.

Parágrafo único. A Política Nacional Brasil Digital tem por finalidade:

I – ampliar a disponibilidade de profissionais qualificados em áreas tecnológicas estratégicas;

II – fortalecer a competitividade da economia brasileira;

III – promover a inclusão digital e produtiva da população;

IV – estimular a formação de recursos humanos voltados à inovação, à transformação digital e à soberania tecnológica nacional;

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V – contribuir para a geração de empregos de alta qualificação e para a adaptação da força de trabalho às transformações tecnológicas.

## Art. 2º Constituem diretrizes da Política Nacional Brasil Digital:

I – ampliação do acesso à formação em programação, ciência de dados, inteligência artificial, segurança cibernética, computação em nuvem, automação e demais tecnologias digitais estratégicas;

II – estímulo à formação de profissionais especializados em áreas tecnológicas essenciais ao desenvolvimento científico, industrial e produtivo nacional;

III – promoção de programas de atualização e requalificação profissional para trabalhadores impactados pela transformação digital e pela automação produtiva;

IV – articulação entre instituições de ensino, centros de pesquisa, entidades públicas e setor produtivo;

V – incentivo à redução das desigualdades regionais no acesso à formação tecnológica;

VI – fortalecimento da participação de grupos sub-representados em áreas tecnológicas;

VII – estímulo à interiorização da oferta de capacitação tecnológica.

## Art. 3º Para consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser

adotados, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, entre outros instrumentos:

I – programas de capacitação e qualificação profissional em tecnologias digitais;

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II – ações de formação especializada em áreas tecnológicas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional;

III – programas de requalificação profissional destinados a trabalhadores afetados por processos de transformação tecnológica;

IV – cooperação com instituições de educação superior, institutos federais, centros de pesquisa, entidades do Sistema S, fundações de apoio, parques tecnológicos e empresas de base tecnológica;

V – desenvolvimento ou apoio a plataformas digitais de ensino, capacitação e certificação profissional;

VI – incentivo à oferta de cursos, laboratórios, ambientes de aprendizagem e programas de formação tecnológica.

## § 1º A implementação dos instrumentos previstos neste artigo

dependerá de previsão orçamentária específica, observadas a Lei de Diretrizes

Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a legislação fiscal vigente.

## § 2º Eventuais bolsas, auxílios, incentivos ou mecanismos de

apoio financeiro somente poderão ser instituídos por ato próprio do Poder

Executivo, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

## Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei deverá

observar e articular-se com:

I – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional);

II – a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação);

III – a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Marco Legal da

Ciência, Tecnologia e Inovação);

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IV – as políticas públicas nacionais de transformação digital, inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento industrial;

V – os programas de qualificação profissional e educação tecnológica já existentes na administração pública.

## Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas

mediante cooperação entre órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, centros de pesquisa, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.

Art. 6º Esta Lei não cria órgãos, entidades, cargos, funções, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias de caráter continuado.

## Art. 7º A execução das ações decorrentes desta Lei ficará

condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e entidades competentes, observadas as disposições da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias.

## Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que

couber.

## Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias

de sua publicação oficial.

## JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui as diretrizes da Política Nacional

Brasil Digital, voltada à formação, capacitação e requalificação profissional em

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tecnologias digitais estratégicas, com o objetivo de fortalecer a competitividade da economia brasileira e preparar a força de trabalho para os desafios da transformação tecnológica contemporânea.

A economia mundial atravessa profunda reorganização produtiva impulsionada pela digitalização, pela inteligência artificial, pela automação industrial, pela análise de dados em larga escala e pela crescente integração entre sistemas físicos e digitais. Nesse contexto, a qualificação de recursos humanos tornou-se um dos principais fatores de desenvolvimento econômico, inovação e competitividade internacional.

O Brasil enfrenta importante déficit de profissionais especializados em tecnologia da informação, ciência de dados, segurança cibernética, desenvolvimento de software e outras áreas correlatas. Diversos estudos setoriais apontam que a demanda por trabalhadores qualificados cresce em ritmo superior à capacidade atual de formação, gerando gargalos para a expansão da economia digital e para a modernização dos setores produtivos.

Além da formação de novos profissionais, torna-se essencial promover a requalificação de trabalhadores impactados pelas transformações tecnológicas. O avanço da automação e da digitalização modifica continuamente as exigências do mercado de trabalho, exigindo políticas públicas que facilitem a atualização de competências e ampliem as oportunidades de inserção profissional.

A proposta busca estabelecer diretrizes gerais para uma política nacional de formação tecnológica, estimulando a cooperação entre instituições de ensino, centros de pesquisa, setor produtivo e poder público, sem criar estruturas administrativas, cargos ou despesas obrigatórias.

A iniciativa harmoniza-se com a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a Lei nº 10.973, de 2004 (Lei de Inovação), e com a Lei nº 13.243, de 2016 (Marco Legal da Ciência,

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Tecnologia e Inovação), reforçando instrumentos já existentes e contribuindo para a formação de recursos humanos qualificados para atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transformação digital.

A redação proposta também observa os requisitos de responsabilidade fiscal previstos no art. 113 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ao condicionar a implementação de ações concretas à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos competentes.

Trata-se, portanto, de iniciativa que fortalece a capacidade tecnológica nacional, amplia oportunidades de qualificação profissional, estimula a inovação e contribui para a construção de uma economia mais produtiva, competitiva e preparada para os desafios do século XXI.

Diante da relevância estratégica da matéria para o desenvolvimento nacional, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Parlamentares, esperando contar com seu apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2026.

## Deputado AMOM MANDEL

## (REPUBLICANOS/AM)

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