EMENTA Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência de gênero; Período de carência; Benefício previdenciário; Incapacidade temporária; Incapacidade permanente; Vítima; Nexo de causalidade; Auxílio-doença; prevenção; Revitimização; Tratamento de dados; Dados pessoais sensíveis; Direito de regresso; Agressor INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui a Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer, para fins de dispensa de carência dos benefícios por incapacidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher como acidente de qualquer natureza ou causa quando dela decorrer incapacidade física ou mental, estabelecer critérios para a comprovação do nexo causal ou concausal, assegurar avaliação médico-pericial livre de estereótipos e de revitimização, proteger dados pessoais sensíveis da segurada e disciplinar a articulação com a ação regressiva previdenciária contra o responsável pela violência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei, denominada Lei do Nexo Protetivo Previdenciário da Mulher, estabelece normas destinadas à proteção previdenciária da segurada cuja incapacidade laborativa decorra, direta ou concorrentemente, de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Parágrafo único. São objetivos desta Lei: I - assegurar tratamento previdenciário compatível com os efeitos físicos e psicológicos da violência doméstica e familiar; II - estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento do nexo entre a violência sofrida e a incapacidade laborativa; III - impedir que a ausência de carência contributiva constitua obstáculo à proteção previdenciária quando a incapacidade decorrer de evento de violência enquadrável como acidente de qualquer natureza ou causa; IV - prevenir a revitimização da segurada durante o requerimento, a *CD265766572600* instrução, a avaliação médico-pericial e a revisão do benefício; V - assegurar a proteção da intimidade e dos dados pessoais relacionados à violência sofrida; VI - preservar a responsabilização do autor da violência pelos dispêndios suportados pela Previdência Social, na forma da legislação vigente. Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A: “Art. 26-A. Para fins exclusivos da dispensa de carência prevista no inciso II do caput do art. 26, considera-se acidente de qualquer natureza ou causa o evento de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando dele resultar lesão ou agravo à saúde física ou mental que cause incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ou para a atividade habitual. ## § 1º Para os fins deste artigo, considera-se nexo protetivo previdenciário a relação causal ou concausal tecnicamente demonstrada entre a situação de violência doméstica e familiar e a lesão, o transtorno, o agravo ou a exacerbação de condição de saúde que produza incapacidade laborativa. ## § 2º O reconhecimento do nexo protetivo previdenciário: I - dispensa o cumprimento do período de carência exclusivamente para os benefícios por incapacidade abrangidos pelo inciso II do caput do art. 26; II - não dispensa a qualidade de segurada nem os demais requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício; III - não caracteriza, por si só, acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho; IV - não produz presunção de responsabilidade penal do suposto autor da violência; V - não depende de prévia condenação criminal, trânsito em julgado de decisão judicial ou responsabilização civil do agressor. ## § 3º Poderão caracterizar o nexo de que trata este artigo quaisquer das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que demonstrada sua relação causal ou concausal com a incapacidade laborativa. ## § 4º A comprovação da situação de violência poderá ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, inclusive, isolada ou conjuntamente, *CD265766572600* por: I - decisão judicial que tenha concedido medida protetiva de urgência; II - registro de ocorrência policial; III - procedimento investigativo ou processo judicial relacionado à violência; IV - prontuário, relatório, laudo, atestado ou outro documento emitido por serviço público ou privado de saúde; V - relatório, declaração ou registro produzido por serviço integrante da rede de atendimento e proteção à mulher; VI - documento produzido por órgão de assistência social, Defensoria Pública, Ministério Público ou outro órgão público que tenha realizado atendimento relacionado aos fatos; VII - outros elementos idôneos aptos a demonstrar a ocorrência da violência e sua relação temporal, clínica ou circunstancial com o agravo à saúde. ## § 5º Nenhum dos documentos previstos nos incisos do § 4º será considerado requisito documental obrigatório isoladamente, vedado o indeferimento do benefício pelo único fundamento de inexistência de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, inquérito policial, ação penal ou condenação do agressor. ## § 6º A existência de doença, transtorno ou lesão anterior à situação de violência não impedirá o reconhecimento do nexo protetivo previdenciário quando a violência houver provocado sua progressão, descompensação ou agravamento e disso resultar a incapacidade, observado o disposto no § 1º do art. 59. ## § 7º O reconhecimento administrativo da situação de violência para fins previdenciários terá finalidade exclusivamente protetiva e não importará declaração administrativa de autoria, culpabilidade ou responsabilidade penal de terceiro. § 8º O benefício concedido com fundamento neste artigo observará, quanto ao cálculo, à duração, à manutenção, à reavaliação, à reabilitação e à cessação, as regras aplicáveis ao respectivo benefício por incapacidade previstas nesta Lei.” Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A: “Art. 59-A. Na avaliação da incapacidade decorrente de violência doméstica e familiar e do nexo protetivo previdenciário de que trata o art. 26-A, *CD265766572600* deverão ser considerados, de forma conjunta e fundamentada, os elementos clínicos, funcionais, temporais e contextuais pertinentes ao caso. ## § 1º A avaliação médico-pericial considerará: I - os efeitos da violência sobre a saúde física e mental da segurada; II - a compatibilidade entre a natureza e a dinâmica da violência relatada e o agravo à saúde constatado; III - a sequência temporal entre os fatos, o aparecimento ou agravamento dos sintomas e o início da incapacidade; IV - a possibilidade de efeitos cumulativos decorrentes de violência reiterada ou prolongada; V - a eventual exacerbação de doença, transtorno ou lesão preexistente; VI - os documentos médicos e demais elementos probatórios apresentados pela segurada; VII - as condições concretas de exercício da atividade habitual e as limitações funcionais decorrentes do agravo à saúde. ## § 2º A incapacidade decorrente de transtorno ou agravo à saúde mental receberá a mesma proteção jurídica conferida à incapacidade decorrente de lesão física, observados os requisitos técnicos aplicáveis à avaliação de cada caso. ## § 3º Não poderão constituir, isoladamente, fundamento para afastar o nexo protetivo previdenciário: I - a inexistência de lesão corporal aparente; II - a ausência de atendimento médico imediatamente posterior ao episódio de violência; III - o transcurso de tempo entre o início das agressões e a busca de atendimento; IV - a permanência ou o retorno temporário da segurada ao ambiente doméstico ou à relação com o agressor; V - a ausência de denúncia criminal; VI - a inexistência de medida protetiva de urgência; VII - a existência prévia de transtorno ou agravo à saúde quando houver elementos de sua progressão ou agravamento em decorrência da violência. ## § 4º A decisão administrativa que reconhecer ou afastar o nexo protetivo previdenciário deverá ser fundamentada, com indicação individualizada: *CD265766572600* I - da conclusão sobre a existência ou inexistência da incapacidade; II - da conclusão acerca do nexo causal ou concausal; III - dos principais elementos técnicos e documentais considerados; IV - quando houver indeferimento, das razões técnicas que afastem a relação entre a violência e a incapacidade. § 5º É vedada a utilização, na avaliação administrativa ou médico-pericial, de presunções ou estereótipos relacionados ao comportamento esperado da mulher em situação de violência, inclusive quanto ao momento da denúncia, à permanência na relação, à forma de reação à agressão ou à exteriorização do sofrimento.” Art. 4º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-B: “Art. 59-B. A instrução e a avaliação dos requerimentos fundamentados no art. 26-A observarão medidas destinadas à prevenção da revitimização. ## § 1º Sempre que os elementos constantes do processo administrativo forem suficientes para a compreensão dos fatos, será evitada a repetição desnecessária de relato detalhado da violência sofrida. ## § 2º A segurada não será obrigada a reproduzir perante diferentes agentes públicos narrativa já constante de documentação idônea, ressalvada a necessidade técnica, devidamente fundamentada, de esclarecimento indispensável à análise do benefício. ## § 3º A formulação de perguntas limitar-se-á às informações necessárias à avaliação da incapacidade e do nexo protetivo previdenciário, vedada a investigação de aspectos da vida privada sem pertinência com a finalidade previdenciária. ## § 4º Quando tecnicamente possível e solicitado pela segurada, será assegurada preferência para realização da avaliação presencial por profissional do sexo feminino, sem que a indisponibilidade imediata implique retardamento injustificado da análise do benefício. ## § 5º A aplicação deste artigo observará as salvaguardas de proteção física, psíquica e emocional e de não revitimização previstas na legislação de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.” Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 124-H: *CD265766572600* “Art. 124-H. Os processos administrativos que contenham informações relativas a violência doméstica e familiar contra a mulher terão tratamento compatível com a natureza sensível dos dados neles contidos. ## § 1º O acesso às informações sobre a violência ficará restrito aos agentes públicos cuja atuação seja necessária à análise, à concessão, à manutenção, à revisão, à defesa administrativa ou judicial do benefício ou ao exercício da ação regressiva prevista no inciso II do caput do art. 120. ## § 2º Os sistemas, extratos, comunicações e documentos destinados a empregadores, instituições pagadoras ou terceiros não revelarão descrição, classificação ou circunstância da violência sofrida além do estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal. § 3º O tratamento dos dados observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, bem como as demais disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ## § 4º O compartilhamento de informações com outros órgãos públicos dependerá de finalidade legal específica e será limitado aos dados indispensáveis à finalidade pretendida. ## § 5º A segurada deverá ser informada, em linguagem clara, sobre a finalidade do tratamento e do eventual compartilhamento de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo da atividade estatal.” Art. 6º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 120-A: “Art. 120-A. Reconhecido o nexo protetivo previdenciário previsto no art. 26-A e concedida prestação previdenciária em decorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, serão adotadas, quando presentes os pressupostos legais, as providências necessárias ao exercício da ação regressiva prevista no inciso II do caput do art. 120. ## § 1º A concessão, a implantação, a manutenção ou o pagamento do benefício à segurada não poderão ser condicionados: I - ao prévio ajuizamento da ação regressiva; II - à identificação ou localização do agressor; III - à existência de condenação criminal; IV - à colaboração da segurada em persecução penal além das obrigações previstas em lei; *CD265766572600* V - ao ressarcimento prévio ou posterior dos valores pelo responsável. ## § 2º A atuação regressiva da Previdência Social será realizada de forma a preservar a intimidade, a segurança e os dados pessoais da segurada, especialmente quando a divulgação de informações puder representar risco à sua integridade física ou psicológica. ## § 3º O eventual insucesso da ação regressiva não produzirá efeitos sobre benefício previdenciário regularmente concedido à segurada.” Art. 7º O disposto nesta Lei não se confunde com a prestação pecuniária decorrente da medida protetiva de manutenção da fonte de renda da mulher afastada do local de trabalho nos termos do inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Parágrafo único. A proteção prevista nesta Lei aplica-se às hipóteses em que houver incapacidade laborativa física ou mental relacionada à violência doméstica e familiar, independentemente da existência de medida judicial de afastamento do local de trabalho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Sala das Sessões, em de de 2026. ## MARCOS TAVARES ## Deputado Federal ## PDT-RJ *CD265766572600* ## JUSTIFICATIVA A presente proposição aperfeiçoa a proteção previdenciária conferida às mulheres cuja capacidade para o trabalho seja atingida por violência doméstica e familiar. Seu objetivo central é conferir tratamento legislativo expresso às situações em que agressões físicas, psicológicas, sexuais ou outras formas de violência previstas em lei produzem lesão, transtorno ou agravo à saúde capaz de afastar temporária ou permanentemente a segurada de sua atividade laboral. A Constituição Federal funda a República na dignidade da pessoa humana, assegura igualdade perante a lei e determina ao Estado a criação de mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito das relações familiares. A Previdência Social, por sua vez, integra a seguridade social e tem entre seus objetivos constitucionais a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A proteção proposta, portanto, situa-se na convergência entre a tutela da integridade da mulher, a igualdade material e a função protetiva constitucionalmente atribuída ao sistema previdenciário. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece como regra período de carência para os benefícios por incapacidade, mas seu art. 26, inciso II, já determina que independe de carência a concessão dessas prestações nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. A própria regulamentação previdenciária estabelece que o auxílio por incapacidade temporária é devido independentemente de carência ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. A proposição não cria modalidade autônoma de benefício, mas explicita, em lei, a forma pela qual essa hipótese de proteção deve incidir quando um evento externo de violência doméstica e familiar produz incapacidade laborativa. A coerência sistêmica dessa interpretação é reforçada pela própria Lei de Benefícios. Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o inciso II do art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991, determina expressamente que a Previdência Social ajuíze ação regressiva contra o responsável nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O legislador federal, portanto, já reconheceu de maneira inequívoca que a violência doméstica pode constituir causa juridicamente relevante de dispêndios previdenciários. O projeto organiza a etapa anterior dessa proteção, disciplinando como deve ser reconhecido o *CD265766572600* vínculo entre a violência, o agravo à saúde e a incapacidade. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também confere fundamento direto à proposta. A Lei Maria da Penha qualifica a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação dos direitos humanos e reconhece, entre outras, as formas física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde 2026, vicária. A violência psicológica é legalmente compreendida como aquela capaz de causar dano emocional, redução da autoestima, prejuízo ao pleno desenvolvimento ou à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Consequentemente, restringir a proteção previdenciária apenas às lesões corporais visíveis seria incompatível com a própria definição legal das formas de violência que o Estado brasileiro se obrigou a prevenir e enfrentar. A dimensão do fenômeno é demonstrada pelos dados oficiais do Governo Federal. O Ministério das Mulheres registrou, no Ligue 180, 1.088.900 atendimentos e 155.111 denúncias de violência contra mulheres no ano de 2025, equivalente a média de 425 denúncias por dia. O total anual de 155.111 denúncias também foi reproduzido em outra divulgação oficial do Ministério, confirmando o dado. Esses números representam registros realizados no canal oficial de atendimento e não devem ser confundidos com estimativa da prevalência total da violência na população. O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher de 2026, publicação oficial do Ministério das Mulheres, registra que o Ligue 180 contabilizou 679.058 violações em 2025. Desse conjunto, 282.141 registros correspondiam especificamente a violência psicológica classificada no grupo de violência doméstica e familiar ou relações íntimas de afeto, representando 41,6% das violações registradas. A mesma base oficial esclarece que uma denúncia pode envolver mais de uma violação, razão pela qual os quantitativos não devem ser interpretados como número equivalente de vítimas individuais. Esses dados reforçam a necessidade de uma legislação previdenciária capaz de reconhecer adequadamente os agravos de natureza psíquica. Transtornos desencadeados ou agravados por violência podem comprometer concentração, sono, memória, capacidade de interação, estabilidade emocional, tomada de decisões e outras funções indispensáveis ao exercício profissional. A lei não deve criar hierarquia entre sofrimento físico e psicológico quando ambos puderem produzir incapacidade tecnicamente constatada. *CD265766572600* O Conselho Nacional de Justiça instituiu metodologia específica para evitar que estereótipos de gênero interfiram na compreensão dos fatos e na valoração da prova. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi elaborado pelo CNJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e, posteriormente, a Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023, tornou obrigatória a adoção de suas diretrizes no Poder Judiciário. A presente proposição transpõe para a esfera previdenciária administrativa princípios compatíveis com essa evolução institucional, especialmente no que diz respeito à consideração do contexto da violência e à rejeição de inferências baseadas em comportamentos estereotipados. O próprio ordenamento já contém regra expressa de prevenção à revitimização. O art. 10-A da Lei Maria da Penha determina a salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da mulher e estabelece que sejam evitadas sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. É coerente, portanto, que o procedimento previdenciário utilize documentação já existente sempre que suficiente e restrinja novas perguntas ao necessário para a análise da incapacidade e do nexo causal. A jurisprudência igualmente demonstra a necessidade de interpretação protetiva do conceito de acidente de qualquer natureza. Em decisão divulgada oficialmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2021, foi reconhecido o direito ao auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão de um olho em consequência de agressão doméstica. Naquele julgamento, a Corte considerou que a expressão “acidente de qualquer natureza” possui amplitude suficiente para alcançar a violência doméstica quando dela resulta redução da capacidade laboral. Mais recentemente, a proteção econômica e previdenciária das mulheres submetidas à violência doméstica recebeu definição vinculante do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468, Tema nº 1.370 da repercussão geral, o Plenário reconheceu que, quando a mulher segurada do Regime Geral de Previdência Social necessita afastar-se de sua fonte de renda em razão de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, a prestação devida após os primeiros quinze dias, quando houver empregador, será custeada pelo INSS independentemente de cumprimento de período de carência. Após julgamento dos embargos de declaração, a tese recebeu redação *CD265766572600* definitiva, e o processo transitou em julgado em 7 de agosto de 2026. É necessário distinguir, entretanto, duas situações jurídicas. A primeira é aquela examinada no Tema nº 1.370, em que o afastamento da atividade constitui medida protetiva necessária à segurança da mulher, podendo existir ainda que ela permaneça clinicamente capaz para o trabalho. A segunda, objeto principal deste projeto, ocorre quando a própria violência causa ou agrava lesão física ou transtorno mental e produz efetiva incapacidade laborativa. A diferenciação evita sobreposição conceitual e confere maior precisão à aplicação administrativa da legislação. Nesse contexto, a proposição institui o conceito de nexo protetivo previdenciário. Não basta a demonstração isolada de que a segurada esteve submetida a violência doméstica, nem é suficiente a existência autônoma de diagnóstico clínico. Exige-se relação causal ou concausal tecnicamente demonstrada entre a violência e a condição incapacitante. Dessa maneira, conjugam-se proteção social e segurança jurídica, evitando tanto negativas fundadas em formalismo excessivo quanto concessões desvinculadas dos pressupostos previdenciários. Especial atenção é destinada às condições preexistentes. A legislação previdenciária já admite o benefício quando a incapacidade decorre da progressão ou do agravamento de doença ou lesão existente antes da filiação. Em consonância com essa regra, o projeto determina que diagnóstico anterior não seja utilizado automaticamente para afastar a proteção quando a violência superveniente houver provocado descompensação, progressão ou agravamento capaz de gerar incapacidade. A solução preserva o regime geral previsto no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, sem criar presunção automática em favor ou contra a segurada. Outro aperfeiçoamento relevante consiste em afastar a exigência de um documento único para demonstrar a violência. A realidade da violência doméstica é incompatível com um modelo probatório que condicione proteção previdenciária exclusivamente a boletim de ocorrência, medida protetiva ou condenação criminal. A proposta admite conjunto amplo de elementos idôneos, ao mesmo tempo em que preserva a avaliação técnica do nexo. A inexistência de registro criminal deixa de funcionar como impedimento automático, mas a mera alegação desacompanhada de elementos suficientes também não cria direito automático à *CD265766572600* prestação. A autonomia entre as esferas é expressamente preservada. O reconhecimento administrativo da situação de violência para finalidade previdenciária não constitui declaração de autoria ou culpabilidade e não interfere nas garantias do devido processo legal asseguradas a terceiros. Do mesmo modo, eventual absolvição ou ausência de processo criminal não impede, por si só, a análise previdenciária, pois as esferas possuem objetos, padrões probatórios e finalidades distintas. A proteção da intimidade constitui outro eixo essencial. Informações relativas à violência doméstica, à saúde mental, a agressões sexuais, a medidas protetivas e a circunstâncias familiares integram esfera especialmente sensível da vida privada. O projeto restringe o acesso aos agentes que efetivamente necessitem desses dados, impede sua exposição desnecessária em documentos destinados a empregadores ou terceiros e determina aplicação dos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais. A proposta também preserva a responsabilização patrimonial do agressor. O art. 120, inciso II, da Lei nº 8.213, de 1991, já impõe à Previdência Social o ajuizamento de ação regressiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O novo art. 120-A estabelece que o reconhecimento do nexo protetivo deverá permitir a adoção das providências regressivas cabíveis, mas impede que a vítima fique sem proteção enquanto o Estado busca o ressarcimento contra o responsável. Benefício previdenciário e ação regressiva cumprem funções distintas: o primeiro protege imediatamente a segurada; a segunda busca recompor posteriormente os recursos públicos perante quem causou o dano. Sob o aspecto constitucional, compete à União legislar sobre seguridade social e estabelecer a disciplina do Regime Geral de Previdência Social. A proposição também concretiza os direitos à dignidade, à igualdade, à proteção social diante da incapacidade e à proteção estatal contra a violência familiar. Não se interfere na organização interna do Poder Judiciário nem se criam cargos, órgãos ou atribuições exclusivas de iniciativa reservada do Poder Executivo. A proposição não institui nova espécie de benefício previdenciário, não modifica sua renda mensal, não altera regras de cálculo, não amplia sua duração *CD265766572600* e não elimina a exigência da qualidade de segurada. Seu núcleo consiste em definir legislativamente o enquadramento de evento causador de incapacidade dentro da hipótese de acidente de qualquer natureza ou causa já contemplada pelo art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213, de 1991, e em disciplinar as garantias procedimentais necessárias à aplicação uniforme dessa regra. Permanece igualmente preservada a ação regressiva já prevista em lei contra o responsável pela violência. A medida pretende, em síntese, eliminar uma lacuna de aplicação que pode deixar justamente no período de maior vulnerabilidade econômica uma mulher cuja capacidade de trabalhar foi comprometida pelas agressões sofridas. A proteção previdenciária não pode ignorar a origem traumática de uma incapacidade demonstrada apenas porque seus efeitos se manifestam na saúde mental ou porque a vítima ainda não conseguiu percorrer integralmente os caminhos policial e judicial. Ao estabelecer critérios objetivos de nexo, documentação, perícia, fundamentação, sigilo e prevenção da revitimização, a proposição oferece solução equilibrada: protege a segurada sem dispensar comprovação técnica; reconhece as especificidades da violência de gênero sem estabelecer presunção absoluta; preserva direitos de terceiros; mantém os demais requisitos previdenciários; e reforça a responsabilização regressiva daquele que deu causa aos dispêndios públicos. Diante da relevância social da matéria e da necessidade de conferir tratamento previdenciário uniforme, humanizado, tecnicamente fundamentado e constitucionalmente adequado às incapacidades decorrentes de violência doméstica e familiar, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2026. ## MARCOS TAVARES ## Deputado Federal ## PDT-RJ *CD265766572600*