EMENTA Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. TEXTO # PROJETO DE LEI N° 1941, DE 2026 Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. ## AUTORIA: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Página da matéria ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) ## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 ## (Do Sr. Jader Barbalho) Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular, com a finalidade de promover a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento sustentável do patrimônio genético nacional por meio da integração entre biotecnologia avançada e Inteligência Artificial (IA). Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: - Biointeligência: a aplicação de métodos computacionais avançados e inteligência artificial sobre dados biológicos para a descoberta de novas moléculas e processos; - Screening de Alta Vazão: metodologia de experimentação científica que utiliza robótica e automação para realizar rapidamente milhares de testes químicos, genéticos ou farmacológicos; III - Gêmeo Digital Molecular: representação virtual de uma entidade biológica ou molécula que permite simulações de comportamento em ambiente digital. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) IV – Sandbox Regulatório: ambientes experimentais controlados, instituídos por órgãos reguladores, que permitem a empresas testarem produtos e serviços inovadores com regras simplificadas e temporárias. V – Dados Biômicos: conjunto massivo de dados biológicos obtidos por tecnologias de alto rendimento, abrangendo a totalidade de moléculas como DNA, RNA, proteínas ou metabólitos (genômica, transcriptômica, proteômica, metabolômica). ## Capítulo II – Dos Bancos de Moléculas e da Infraestrutura ## Tecnológica Art. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, fomentará a criação e a modernização de Redes de Bancos de Moléculas e Bibliotecas de Extratos de Origem Natural. Art. 4º São diretrizes para a expansão da infraestrutura de screening no País: I - a descentralização regional dos centros de triagem para contemplar os diferentes biomas brasileiros; II - o estímulo à parceria público-privada para o compartilhamento de laboratórios e equipamentos de alto custo; III - o fomento à digitalização sistemática de acervos biológicos para a criação de bibliotecas virtuais de livre acesso a pesquisadores nacionais. ## Capítulo III – Do Repositório Nacional de Dados Biômicos ## (RNDB) Art. 5º Fica autorizada a criação do Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB), sob gestão de órgão federal competente, destinado ao armazenamento e processamento de dados genéticos, bioquímicos e fenotípicos exclusivos da biodiversidade brasileira. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Art. 6º O uso de dados do RNDB para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial observará: I - a conformidade integral com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; II - a garantia de repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração comercial de produtos desenvolvidos a partir desses dados; III - a prioridade no licenciamento de tecnologias para empresas que mantenham centros de produção e pesquisa em território nacional. ## Capítulo IV – Dos Incentivos e do Financiamento Art. 7º As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que integrem biodiversidade e IA serão consideradas prioritárias para fins de concessão de benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 8º O Poder Executivo instituirá linhas de crédito especiais e subvenção econômica, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e agências de fomento, voltadas a: I - aquisição de hardware de alto desempenho para processamento de IA biológica; II - capacitação de recursos humanos em bioinformática e química computacional. ## Capítulo V – Da Ética e Segurança Art. 9º O desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos termos desta Lei devem pautar-se pela transparência algorítmica e pela mitigação de riscos à biossegurança, conforme as diretrizes do marco legal da inteligência artificial. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) ## Capítulo VI – Da Proteção aos Conhecimentos Tradicionais Art. 10. É vedado o treinamento de modelos de Inteligência Artificial que utilizem conhecimentos tradicionais associados de povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sem a obtenção do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI). ## § 1º A digitalização de saberes ancestrais sobre o uso de moléculas e extratos biológicos deverá garantir a rastreabilidade da origem do conhecimento, vinculando-o permanentemente ao dado biômico no Repositório Nacional. ## § 2º Os algoritmos que resultarem em inovações comerciais baseadas em conhecimentos tradicionais deverão prever, em seu desenho técnico, mecanismos automatizados para o cálculo e a destinação da repartição de benefícios aos detentores do saber. ## Capítulo VII – Das Infrações e Sanções Administrativas Art. 11. O uso indevido, o acesso não autorizado ou a exploração comercial de dados do RNDB em desacordo com esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal: - Advertência: com indicação de prazo para regularização; II - Multa Pecuniária: de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais) por infração; III - Suspensão do Acesso: bloqueio temporário de credenciais ao Repositório Nacional por período de até 2 (dois) anos; IV - Caducidade de Patentes: requerimento, junto ao órgão competente, da nulidade de patentes ou registros de cultivar obtidos a partir de dados acessados de forma ilícita; ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) V - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Art. 12. Considera-se uso indevido, para fins deste Capítulo: I - A exportação de dados brutos ou processados do RNDB para servidores estrangeiros sem a devida autorização ou espelhamento em território nacional; II - A omissão da origem biogenética brasileira em depósitos de propriedade intelectual internacionais; III - O uso de IA para "desanonimizar" a origem de dados coletados em terras indígenas sem consentimento. ## Capítulo VIII – Do Conselho Gestor de Biointeligência Molecular ## (CGBio) Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Biointeligência Molecular (CGBio), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de administrar o Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) e zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 14. O CGBio será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades: I - Poder Executivo: um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Saúde; Agricultura e Pecuária; e Povos Indígenas; II - Comunidade Científica: dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou pela Academia Brasileira de Ciências (ABC); - Setor Produtivo: dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, que representem as indústrias de biotecnológica e de tecnologia da informação; ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) - Povos e Comunidades Tradicionais: dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e instâncias correlatas. Art. 15. Compete ao Conselho Gestor (CGBio): I - Estabelecer os critérios de segurança cibernética e os níveis de acesso aos dados do RNDB; II - Homologar os termos de repartição de benefícios para projetos que utilizem dados da biodiversidade e IA; III - Fiscalizar a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII; IV - Elaborar o Plano Nacional de Expansão de Screening, definindo as áreas geográficas prioritárias para novos investimentos; V - Auditar periodicamente os algoritmos de IA treinados com dados do repositório para garantir a transparência e a ausência de vieses exploratórios. Art. 16. O exercício da função de conselheiro no CGBio não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 17. O Repositório Nacional de Dados Biômicos deverá entrar em operação, em sua fase inicial, no prazo de até doze meses após a instalação do CGBio. Art. 18. As instituições de pesquisa e empresas privadas que já possuam bancos de moléculas ou dados genômicos da biodiversidade brasileira deverão realizar o recadastramento e a declaração de seus acervos ao CGBio no prazo de dois anos, para fins de integração ou interoperabilidade com o RNDB. Parágrafo único. A integração mencionada no caput não implica em perda da propriedade intelectual pré-existente, mas condiciona o acesso a novos incentivos fiscais e créditos governamentais à conformidade com os protocolos de compartilhamento de dados desta Lei. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, suplementadas, se necessário, e também por recursos provenientes de: I – doações estabelecidas através de acordos de cooperação internacional destinados à preservação da biodiversidade; II - receitas oriundas das multas aplicadas nos termos do Art. 11 desta Lei. Art. 20. O Poder Executivo poderá instituir um regime de Sandbox Regulatório por até três anos, permitindo que startups testem tecnologias de IA biômica com supervisão simplificada, visando acelerar a maturação do ecossistema de inovação. Art. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO O Brasil possui a maior biblioteca biológica do planeta, mas o modelo de bioprospecção tradicional é lento e analógico. Atualmente, a descoberta de um novo fármaco leva, em média, 10 anos e custa bilhões. A revolução da Inteligência Artificial mudou a velocidade da ciência. Hoje, a descoberta de uma nova molécula terapêutica não ocorre mais apenas na bancada do laboratório, mas no processamento de dados. Com plataformas de screening de alta vazão integradas à IA, o tempo de pesquisa pode ser reduzido em 70%, simulando trilhões de interações moleculares em segundos. Este PL retira o Brasil da posição de mero fornecedor de "matéria-prima" e o coloca como detentor do "algoritmo da vida". ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Dados são o novo petróleo, e os dados biogenéticos brasileiros são o "pré-sal" da biotecnologia. Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios. Ao oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país. A proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) de investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.” Este projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026. ## Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) - - # LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Lei do Bem - 11196/05 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005;11196 Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015 - Marco da Biodiversidade; Lei de Acesso ao Patrimônio Genético - 13123/15 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13123 TEXTO ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) ## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 ## (Do Sr. Jader Barbalho) Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: ## Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular, com a finalidade de promover a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento sustentável do patrimônio genético nacional por meio da integração entre biotecnologia avançada e Inteligência Artificial (IA). Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: - Biointeligência: a aplicação de métodos computacionais avançados e inteligência artificial sobre dados biológicos para a descoberta de novas moléculas e processos; - Screening de Alta Vazão: metodologia de experimentação científica que utiliza robótica e automação para realizar rapidamente milhares de testes químicos, genéticos ou farmacológicos; III - Gêmeo Digital Molecular: representação virtual de uma entidade biológica ou molécula que permite simulações de comportamento em ambiente digital. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) IV – Sandbox Regulatório: ambientes experimentais controlados, instituídos por órgãos reguladores, que permitem a empresas testarem produtos e serviços inovadores com regras simplificadas e temporárias. V – Dados Biômicos: conjunto massivo de dados biológicos obtidos por tecnologias de alto rendimento, abrangendo a totalidade de moléculas como DNA, RNA, proteínas ou metabólitos (genômica, transcriptômica, proteômica, metabolômica). ## Capítulo II – Dos Bancos de Moléculas e da Infraestrutura ## Tecnológica Art. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, fomentará a criação e a modernização de Redes de Bancos de Moléculas e Bibliotecas de Extratos de Origem Natural. Art. 4º São diretrizes para a expansão da infraestrutura de screening no País: I - a descentralização regional dos centros de triagem para contemplar os diferentes biomas brasileiros; II - o estímulo à parceria público-privada para o compartilhamento de laboratórios e equipamentos de alto custo; III - o fomento à digitalização sistemática de acervos biológicos para a criação de bibliotecas virtuais de livre acesso a pesquisadores nacionais. ## Capítulo III – Do Repositório Nacional de Dados Biômicos ## (RNDB) Art. 5º Fica autorizada a criação do Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB), sob gestão de órgão federal competente, destinado ao armazenamento e processamento de dados genéticos, bioquímicos e fenotípicos exclusivos da biodiversidade brasileira. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Art. 6º O uso de dados do RNDB para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial observará: I - a conformidade integral com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; II - a garantia de repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração comercial de produtos desenvolvidos a partir desses dados; III - a prioridade no licenciamento de tecnologias para empresas que mantenham centros de produção e pesquisa em território nacional. ## Capítulo IV – Dos Incentivos e do Financiamento Art. 7º As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que integrem biodiversidade e IA serão consideradas prioritárias para fins de concessão de benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 8º O Poder Executivo instituirá linhas de crédito especiais e subvenção econômica, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e agências de fomento, voltadas a: I - aquisição de hardware de alto desempenho para processamento de IA biológica; II - capacitação de recursos humanos em bioinformática e química computacional. ## Capítulo V – Da Ética e Segurança Art. 9º O desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos termos desta Lei devem pautar-se pela transparência algorítmica e pela mitigação de riscos à biossegurança, conforme as diretrizes do marco legal da inteligência artificial. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) ## Capítulo VI – Da Proteção aos Conhecimentos Tradicionais Art. 10. É vedado o treinamento de modelos de Inteligência Artificial que utilizem conhecimentos tradicionais associados de povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sem a obtenção do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI). ## § 1º A digitalização de saberes ancestrais sobre o uso de moléculas e extratos biológicos deverá garantir a rastreabilidade da origem do conhecimento, vinculando-o permanentemente ao dado biômico no Repositório Nacional. ## § 2º Os algoritmos que resultarem em inovações comerciais baseadas em conhecimentos tradicionais deverão prever, em seu desenho técnico, mecanismos automatizados para o cálculo e a destinação da repartição de benefícios aos detentores do saber. ## Capítulo VII – Das Infrações e Sanções Administrativas Art. 11. O uso indevido, o acesso não autorizado ou a exploração comercial de dados do RNDB em desacordo com esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal: - Advertência: com indicação de prazo para regularização; II - Multa Pecuniária: de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais) por infração; III - Suspensão do Acesso: bloqueio temporário de credenciais ao Repositório Nacional por período de até 2 (dois) anos; IV - Caducidade de Patentes: requerimento, junto ao órgão competente, da nulidade de patentes ou registros de cultivar obtidos a partir de dados acessados de forma ilícita; ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) V - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Art. 12. Considera-se uso indevido, para fins deste Capítulo: I - A exportação de dados brutos ou processados do RNDB para servidores estrangeiros sem a devida autorização ou espelhamento em território nacional; II - A omissão da origem biogenética brasileira em depósitos de propriedade intelectual internacionais; III - O uso de IA para "desanonimizar" a origem de dados coletados em terras indígenas sem consentimento. ## Capítulo VIII – Do Conselho Gestor de Biointeligência Molecular ## (CGBio) Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Biointeligência Molecular (CGBio), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de administrar o Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) e zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 14. O CGBio será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades: I - Poder Executivo: um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Saúde; Agricultura e Pecuária; e Povos Indígenas; II - Comunidade Científica: dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou pela Academia Brasileira de Ciências (ABC); - Setor Produtivo: dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, que representem as indústrias de biotecnológica e de tecnologia da informação; ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) - Povos e Comunidades Tradicionais: dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e instâncias correlatas. Art. 15. Compete ao Conselho Gestor (CGBio): I - Estabelecer os critérios de segurança cibernética e os níveis de acesso aos dados do RNDB; II - Homologar os termos de repartição de benefícios para projetos que utilizem dados da biodiversidade e IA; III - Fiscalizar a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII; IV - Elaborar o Plano Nacional de Expansão de Screening, definindo as áreas geográficas prioritárias para novos investimentos; V - Auditar periodicamente os algoritmos de IA treinados com dados do repositório para garantir a transparência e a ausência de vieses exploratórios. Art. 16. O exercício da função de conselheiro no CGBio não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 17. O Repositório Nacional de Dados Biômicos deverá entrar em operação, em sua fase inicial, no prazo de até doze meses após a instalação do CGBio. Art. 18. As instituições de pesquisa e empresas privadas que já possuam bancos de moléculas ou dados genômicos da biodiversidade brasileira deverão realizar o recadastramento e a declaração de seus acervos ao CGBio no prazo de dois anos, para fins de integração ou interoperabilidade com o RNDB. Parágrafo único. A integração mencionada no caput não implica em perda da propriedade intelectual pré-existente, mas condiciona o acesso a novos incentivos fiscais e créditos governamentais à conformidade com os protocolos de compartilhamento de dados desta Lei. ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, suplementadas, se necessário, e também por recursos provenientes de: I – doações estabelecidas através de acordos de cooperação internacional destinados à preservação da biodiversidade; II - receitas oriundas das multas aplicadas nos termos do Art. 11 desta Lei. Art. 20. O Poder Executivo poderá instituir um regime de Sandbox Regulatório por até três anos, permitindo que startups testem tecnologias de IA biômica com supervisão simplificada, visando acelerar a maturação do ecossistema de inovação. Art. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. ## JUSTIFICAÇÃO O Brasil possui a maior biblioteca biológica do planeta, mas o modelo de bioprospecção tradicional é lento e analógico. Atualmente, a descoberta de um novo fármaco leva, em média, 10 anos e custa bilhões. A revolução da Inteligência Artificial mudou a velocidade da ciência. Hoje, a descoberta de uma nova molécula terapêutica não ocorre mais apenas na bancada do laboratório, mas no processamento de dados. Com plataformas de screening de alta vazão integradas à IA, o tempo de pesquisa pode ser reduzido em 70%, simulando trilhões de interações moleculares em segundos. Este PL retira o Brasil da posição de mero fornecedor de "matéria-prima" e o coloca como detentor do "algoritmo da vida". ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) Dados são o novo petróleo, e os dados biogenéticos brasileiros são o "pré-sal" da biotecnologia. Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios. Ao oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país. A proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência ## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA) de investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.” Este projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026. ## Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)