EMENTA Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery. PALAVRAS-CHAVE alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); proibição; Sistema de inteligência artificial; Imagem; Vídeo; Som; Conteúdo audiovisual; Publicidade; Produto alimentício; Alimento; Estabelecimento comercial; Serviço de entrega em domicílio; Prática abusiva; Marketing; Confusão ao consumidor; Tecnologia; Relações de consumo; Direito à informação INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº ___, de 2026 (da Sra. Erika Hilton) Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras relativas à utilização de sistemas de inteligência artificial na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery. Art. 2º O art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º: “Art. 31. ................................................................................................................... ..................................................................................................................................... ## § 2º É vedada, nos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios e nas plataformas de delivery, a utilização de sistemas de inteligência artificial para gerar ou alterar imagens, vídeos, áudios ou outras representações visuais ou audiovisuais destinadas à oferta, apresentação ou divulgação comercial de produto alimentício, quando a utilização da tecnologia puder alterar a percepção do consumidor acerca das características, aparência, quantidade, composição, qualidade, origem ou demais atributos do produto efetivamente comercializado. ## § 3º A vedação prevista no § 2º aplica-se às informações e representações disponibilizadas no estabelecimento, inclusive em cartazes, painéis, telas, terminais eletrônicos, etiquetas digitais, totens, bem como na divulgação desses produtos em plataformas de delivery.” (NR) Art. 3º O art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º: “Art. 36. .................................................................................................................. ................................................................................................................................... ## § 2º É vedada a utilização de conteúdo integral ou parcialmente gerado ou manipulado por sistema de inteligência artificial na publicidade de produtos alimentícios realizado por estabelecimento comercial e por plataforma de *CD264370838800* delivery, quando destinado a representar a aparência, dimensão, quantidade, composição, qualidade ou demais características do produto ofertado ao consumidor.” (NR) Art. 4º O art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: “Art. 37. .................................................................................................................... ..................................................................................................................................... ## § 5º Considera-se abusiva a publicidade de produto alimentício que utilize sistema de inteligência artificial para: ## I – criar representação artificial do produto capaz de induzir o consumidor a percepção equivocada acerca de sua aparência, quantidade, tamanho, composição, qualidade, origem ou demais características; ## II – modificar artificialmente imagem ou representação do produto de maneira a apresentar característica que não corresponda ao produto efetivamente disponibilizado ao consumidor; ## III – simular depoimentos, avaliações, recomendações ou experiências de consumo atribuídas a pessoa real ou fictícia. ## § 6º A utilização de inteligência artificial para atividades meramente instrumentais de edição, tratamento técnico, acessibilidade, tradução ou adaptação de formato não caracteriza, por si só, a prática prevista no § 5º, desde que não resulte em alteração substancial da representação do produto nem seja capaz de induzir o consumidor a erro.” (NR) Art. 5º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: “Art. 39. .............................................................................................................. ................................................................................................................................. ## XV – utilizar sistema de inteligência artificial, em estabelecimento ou plataforma de delivery que comercialize produtos alimentícios, para produzir publicidade, oferta ou apresentação comercial” (NR) ## Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal eventualmente cabíveis. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ## JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) para estabelecer limites à utilização de sistemas de inteligência artificial, especialmente de inteligência artificial *CD264370838800* generativa, na publicidade, oferta, apresentação e divulgação comercial de produtos alimentícios, em estabelecimentos comerciais e plataformas de delivery. A rápida disseminação de ferramentas capazes de produzir imagens, vídeos, áudios, personagens e representações sintéticas de elevado grau de realismo cria novos desafios para a proteção do consumidor. No comércio de alimentos, esses riscos assumem especial relevância, uma vez que a representação visual do produto constitui elemento capaz de influenciar diretamente a percepção do consumidor acerca de sua aparência, quantidade, composição, qualidade e demais características. Sistemas de inteligência artificial generativa permitem criar representações de alimentos que não correspondem necessariamente a qualquer produto efetivamente fotografado ou filmado. Também possibilitam modificar substancialmente características visuais de produtos existentes, ampliar porções, alterar cores e texturas, aperfeiçoar artificialmente sua aparência e produzir personagens, apresentadores, avaliações ou situações de consumo inteiramente sintéticos. A utilização dessas tecnologias na comunicação comercial, sem limites adequados, introduz uma nova assimetria na relação de consumo: de um lado, fornecedores passam a dispor de instrumentos tecnológicos cada vez mais sofisticados para construir representações persuasivas dos produtos; de outro, o consumidor pode não possuir meios para identificar se aquilo que observa corresponde ao produto efetivamente comercializado ou a uma representação artificialmente produzida. A proteção contra essa assimetria encontra fundamento direto na Constituição Federal. O art. 5º, XXXII, da Constituição estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor1. A proteção consumerista foi igualmente elevada à condição de princípio constitucional da ordem econômica pelo art. 170, V2. A Constituição, portanto, não concebe a liberdade econômica de forma dissociada da proteção da parte vulnerável nas relações de consumo. A livre iniciativa, igualmente protegida pelo art. 170 da Constituição Federal3, deve ser exercida em conformidade com os demais princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, entre eles a defesa do consumidor. A proposta não impede a inovação tecnológica nem proíbe genericamente a utilização de inteligência artificial pelos 1 Saber mais: 2 Saber mais: 3 Saber mais: *CD264370838800* estabelecimentos comerciais. Estabelece limites especificamente relacionados à sua utilização na comunicação destinada a influenciar a decisão de compra de alimentos, campo no qual estão diretamente envolvidos o direito à informação e a proteção da saúde e da liberdade de escolha do consumidor. Um estudo experimental publicado em 2026 comparou imagens de alimentos produzidos por inteligência artificial com imagens reais previamente validadas. Os participantes avaliaram representações reais e sintéticas segundo critérios como realismo, disposição para consumir, conteúdo calórico percebido e percepção de saudabilidade. Os resultados demonstram que imagens geradas por inteligência artificial podem transmitir aos consumidores informações perceptivas sobre atributos relacionados ao alimento, ainda que apresentem diferenças em realismo e disposição para consumo4. Essa pesquisa indica que imagens sintéticas de alimentos constituem estímulos capazes de participar da formação da percepção do consumidor sobre aquilo que lhe é apresentado. Quando essas tecnologias são transportadas do ambiente experimental para a publicidade comercial, torna-se legítimo estabelecer salvaguardas destinadas a preservar a correspondência entre a representação publicitária e o produto efetivamente ofertado. A preocupação assume importância adicional porque alimentos não constituem mercadorias comuns. Seu consumo está diretamente relacionado à saúde, à nutrição e à segurança alimentar, justificando historicamente um regime regulatório mais intenso quanto à composição, rotulagem, apresentação e publicidade. Importa destacar que o Projeto de Lei não pretende impedir o desenvolvimento ou a utilização socialmente benéfica da inteligência artificial. A proposta não alcança, por exemplo, sistemas empregados na gestão de estoques, logística, previsão de demanda, controle de validade, redução de desperdício, eficiência energética ou outras atividades internas que não interfiram na representação comercial do alimento perante o consumidor. Da mesma maneira, podem ser ressalvadas utilizações meramente instrumentais da tecnologia para acessibilidade, tradução, adaptação de formatos ou correções técnicas que não alterem substancialmente a representação do produto. A restrição dirige-se à utilização da inteligência artificial como instrumento capaz de construir ou manipular a representação comercial dos alimentos de forma 4 Saber mais: *CD264370838800* incompatível com os princípios da transparência, da veracidade da informação e da liberdade de escolha. Ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor para essa nova realidade, o Projeto de Lei reafirma princípios que estruturam o direito brasileiro do consumidor: a informação adequada, a transparência, a boa-fé, a proteção da saúde, a liberdade de escolha e a vedação à publicidade enganosa e abusiva. Diante do avanço acelerado das tecnologias de inteligência artificial generativa e de sua crescente utilização na produção de conteúdo comercial, mostra-se adequado que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça parâmetros claros antes que práticas potencialmente prejudiciais aos consumidores se consolidem no mercado. Por essas razões, entendemos necessária e oportuna a aprovação da presente proposição. Sala de Sessões, ___ de novembro de 2026. __________________________________ ## Deputada ERIKA HILTON - PSOL/SP *CD264370838800*