EMENTA Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei de Acesso à Informação (2011); critério; Acesso à informação; Dados pessoais; Transparência pública; Interesse público; Administração pública INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI Nº , de 2026 (Do Sr. LUCAS REDECKER PSD/RS) Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante. ## O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aperfeiçoar os critérios de aplicação das restrições de acesso a informações pessoais e prevenir sua utilização indevida como obstáculo à transparência e à fiscalização da Administração Pública. Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 11: "Art. 31. .................................................................... ## § 6º A decisão administrativa que negar, total ou parcialmente, o acesso a informações com fundamento neste artigo deverá ser expressamente motivada, com indicação: I – do fundamento legal da restrição e da natureza das informações pessoais protegidas, sem exposição de seu conteúdo protegido; II – dos riscos concretos que a divulgação representa para a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou outros direitos fundamentais dos titulares das informações ou de terceiros; III – das razões pelas quais a restrição é necessária e proporcional à proteção dos direitos envolvidos; IV – da análise da possibilidade de acesso parcial, mediante ocultação de trechos, anonimização ou outra medida adequada de proteção; V – da avaliação da incidência das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, especialmente da existência de interesse público e geral preponderante; e VI – da identificação da autoridade responsável pela decisão, dos prazos e das condições para a interposição de recurso e da autoridade competente para apreciá-lo. ## § 7º A restrição de acesso a informações pessoais não poderá fundamentar-se exclusivamente na presença de nome, identificação ou referência a pessoa natural em documento público, devendo a Administração demonstrar a efetiva incidência da proteção prevista neste artigo. *CD265581442500* ## § 8º Na avaliação do interesse público e geral preponderante, serão considerados, entre outros elementos: I – a relação das informações com o exercício de funções públicas ou com a atuação de agentes públicos nessa condição; II – a existência de elementos objetivos que indiquem possível irregularidade administrativa, utilização indevida de recursos públicos ou conflito de interesses; III – a relevância das informações para o controle social da Administração Pública; IV – a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da divulgação para o atendimento da finalidade pública identificada; V – os riscos aos direitos fundamentais dos titulares das informações e de terceiros. ## § 9º Quando apenas parte do documento estiver sujeita à restrição de acesso, deverá ser assegurado o fornecimento da parcela não protegida, nos termos do § 2º do artigo 7º desta Lei, mediante adoção das medidas técnicas adequadas. ## § 10. A decisão que concluir pela impossibilidade de fornecimento parcial deverá demonstrar, de maneira específica, as razões pelas quais a ocultação ou anonimização não é suficiente para proteger os direitos dos titulares, vedada a utilização de justificativa meramente genérica. ## § 11. A restrição de acesso a informações pessoais deverá ser reavaliada quando apresentados elementos novos e relevantes capazes de alterar a ponderação entre a proteção dos direitos individuais e o interesse público, observadas as competências e os procedimentos recursais previstos nesta Lei." (NR) Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º a 5º: “Art. 30. ................................................................................. ............................................................................................... § 3º O relatório estatístico previsto no inciso III do caput deste artigo conterá, em seção específica sobre as restrições de acesso fundamentadas no art. 31 desta Lei, no mínimo: I – a quantidade de pedidos de acesso negados integralmente e a quantidade de pedidos atendidos parcialmente; II – a quantidade de pedidos cujas decisões tenham sido objeto de recurso administrativo; III – a quantidade de decisões recursais proferidas no período, discriminadas por instância e por resultado de manutenção, reforma integral ou reforma parcial da negativa; IV – a distribuição das negativas por categorias gerais de informação; e V – a descrição das medidas institucionais adotadas para aperfeiçoar a aplicação das regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais. § 4º As informações previstas no § 3º deste artigo serão divulgadas de forma agregada, observada a legislação de proteção de dados pessoais e adotadas medidas para prevenir a identificação dos titulares, inclusive pelo cruzamento das informações publicadas. § 5º A seção específica de que trata o § 3º deste artigo poderá ser disponibilizada em sistema eletrônico centralizado, desde que acessível por ligação direta no sítio eletrônico do órgão ou da entidade, dispensada a publicação duplicada das mesmas informações.” (NR) *CD265581442500* Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. ## JUSTIFICATIVA A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação e consagra a publicidade como princípio da Administração Pública. Ao mesmo tempo, protege a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e os dados pessoais. A aplicação dessas garantias exige critérios que permitam compatibilizá-las em cada situação concreta. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabeleceu a publicidade como regra e a restrição de acesso como exceção. Seu art. 31 protege informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, prevendo restrição de acesso, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da data de sua produção. Esse regime não equivale à imposição automática de restrição centenária a qualquer documento que contenha dados pessoais. A própria Lei prevê hipóteses de acesso independentemente de consentimento, entre elas a proteção do interesse público e geral preponderante, além de assegurar o acesso à parcela não protegida dos documentos. Apesar dessas garantias, a aplicação da legislação ainda demanda parâmetros mais claros de fundamentação e ponderação. A simples presença de nomes ou de outros elementos de identificação não deve resultar na negativa integral de acesso sem demonstração da necessidade e da proporcionalidade da medida. Em 15 de outubro de 2026, foram publicadas notícias sobre a negativa de acesso1, pelo Comando da Aeronáutica, a informações relativas a planos de voo de aeronave vinculada ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento na proteção de informações pessoais. Sem antecipar conclusão sobre a legalidade da decisão administrativa específica, o episódio ilustra a relevância de exigir fundamentação individualizada, avaliação do interesse público e exame efetivo da possibilidade de acesso parcial ou total. O presente projeto estabelece os elementos mínimos que deverão constar das decisões de negativa de acesso fundamentadas no art. 31 da Lei de Acesso à Informação. Exige a indicação do fundamento legal, dos riscos concretos da divulgação, da necessidade e da proporcionalidade da restrição e das razões que eventualmente impeçam o fornecimento da parcela não protegida. A proposição também explicita que a avaliação do interesse público compete à Administração e independe da apresentação dos motivos do pedido pelo requerente. Preserva-se, assim, a garantia de que o exercício do direito de acesso à informação não está condicionado à justificativa do cidadão. Além disso, prevê a reavaliação das restrições diante de elementos novos e relevantes e aperfeiçoa o relatório estatístico já exigido pela Lei, com informações agregadas sobre negativas, recursos e resultados das decisões administrativas. A utilização do relatório existente e a possibilidade de divulgação em sistema centralizado favorecem a implementação das medidas e evitam a duplicação de publicações. A proposta preserva a proteção legítima das informações pessoais e oferece parâmetros para impedir sua utilização como justificativa genérica para a negativa de acesso a informações de interesse público. 1 https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/fab-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-lista-depassageiros-de-aviao-de-vorcaro.ghtml *CD265581442500* Ao tornar as decisões mais transparentes, fundamentadas e passíveis de revisão, a iniciativa fortalece a segurança jurídica, o controle social e a fiscalização da Administração Pública. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2026. Deputado LUCAS REDECKER PSD/RS *CD265581442500*