EMENTA Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica, disciplinar prazos e simplificar procedimentos para o exercício de atividades econômicas. PALAVRAS-CHAVE alteração; Lei da Liberdade Econômica (2019); Lei federal; Lei Geral do Processo Administrativo (1999); Lei do Governo Digital (2021); Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); Liberdade econômica; Livre-iniciativa; Desburocratização; Processo administrativo; Atividade econômica de baixo risco; Segurança jurídica; Microempresa; Pequena empresa; auditoria; Tribunal de Contas da União (TCU) INTEIRO TEOR ## PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2026 (Do Sr. CAPITÃO ALDEN) Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a segurança jurídica, disciplinar prazos e simplificar procedimentos para o exercício de atividades econômicas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas destinadas a ampliar a liberdade econômica, reduzir custos de conformidade, eliminar exigências administrativas redundantes, conferir previsibilidade à atuação estatal, inclusive mediante diretrizes para a observância de prazos administrativos, e simplificar o exercício de atividades econômicas. Art. 2º A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................... ........................................................................................... ## § 8º-A. O descumprimento injustificado do prazo de que trata o ## § 8º deste artigo sujeitará o agente público às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo, quando aplicável. ..................................................................................” (NR) *CD269138929900* “Art. 3º-A. É assegurado ao particular o direito de não apresentar novamente documento, informação ou dado que já tenha sido apresentado à administração pública ou que esteja disponível em base de dados oficial, observados os sigilos legais e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). ## § 1º A administração pública deverá obter diretamente a informação disponível em seus sistemas ou em bases de dados oficiais integradas, sempre que tecnicamente possível. ## § 2º A exigência excepcional de documento, informação ou dado já disponível dependerá de justificativa expressa da autoridade responsável. ## § 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os procedimentos administrativos relativos à concessão, à manutenção, à renovação, à alteração e à extinção dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º desta Lei, inclusive os de licenciamento, autorização, registro, fiscalização, alteração cadastral e regularização.” “Art. 3º-B. A administração pública deverá concentrar, em uma única oportunidade, todas as exigências documentais e de informações necessárias à instrução do pedido apresentado pelo particular. Parágrafo único. Nova exigência somente poderá ser formulada quando decorrer de fato superveniente ou de informação cuja necessidade não pudesse ser identificada anteriormente, hipótese em que a autoridade deverá justificar expressamente a exigência e conceder prazo razoável para cumprimento.” “Art. 4º-A. ........................................................................... ........................................................................................... IV - conceder ao particular prazo razoável para sanar irregularidade de natureza exclusivamente formal, antes da aplicação de penalidade, quando a irregularidade for sanável e não houver risco relevante à vida, à saúde, à segurança, ao *CD269138929900* meio ambiente, ao consumidor, ao trabalhador ou ao patrimônio de terceiros, nem fraude ou reincidência específica. ..................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................... ........................................................................................... ## § 6º Nas atividades de baixo risco, as etapas não dispensadas por lei serão processadas por procedimento simplificado e prioritariamente automático.” (NR) “Art. 9º ............................................................................... ........................................................................................... ## § 4º Os órgãos e as entidades integrantes da Redesim compartilharão entre si, por meio eletrônico, os dados, as informações e os documentos necessários ao exercício de suas competências.” (NR) “Art. 11-A. .......................................................................... ........................................................................................... II - dados, informações ou documentos que constem de base de dados oficiais, que já tenham sido apresentados à Redesim ou que estejam disponíveis ao órgão competente por meio da integração de bases de dados públicas, ressalvada a necessidade de atualização ou esclarecimento de divergência relevante, devidamente justificada; ..................................................................................” (NR) Art. 4º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48-A. Nos processos administrativos que tenham por objeto autorização, licença, registro ou ato de liberação *CD269138929900* relacionado ao exercício de atividade econômica, a Administração deverá observar prazo máximo para decisão, contado do protocolo do requerimento. ## § 1º O prazo de que trata o caput deste artigo será informado ao interessado no momento do protocolo. ## § 2º A contagem do prazo poderá ser suspensa em caso de insuficiência da documentação apresentada pelo interessado ou em outra hipótese legalmente prevista, mediante decisão fundamentada e comunicação ao interessado, com indicação das providências necessárias ao prosseguimento do processo. ## § 3º A paralisação injustificada do processo por responsabilidade da Administração será comunicada à autoridade superior para adoção das providências cabíveis. ## § 4º O disposto neste artigo não afasta a aplicação da aprovação tácita prevista na legislação.” Art. 5º A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38-A. Os órgãos e entidades da administração pública deverão promover, prioritariamente, a integração e a interoperabilidade dos sistemas utilizados nos procedimentos administrativos relativos à concessão de atos públicos de liberação da atividade econômica. ## § 1º O particular não poderá ser obrigado a atuar como intermediário entre órgãos e entidades da administração pública para apresentar informações ou documentos que possam ser obtidos diretamente por meio do compartilhamento eletrônico de dados. ## § 2º Os procedimentos relativos à solicitação, à análise e à concessão dos atos públicos de liberação da atividade econômica deverão ser progressivamente integrados em meio *CD269138929900* eletrônico, de modo a permitir a tramitação coordenada dos processos e o compartilhamento de informações entre os órgãos e entidades competentes.” Art. 6º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 55-A, a ser inserido em seu Capítulo VII ## (“DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA”): “Art. 55-A. Na fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser concedido prazo razoável para a regularização de irregularidades de natureza formal ou sanável antes da aplicação de penalidades, independentemente da modalidade de fiscalização. ## § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de fraude, reincidência específica ou quando a irregularidade representar risco relevante à saúde, à segurança, ao meio ambiente ou à coletividade. ## § 2º A Administração Pública deverá priorizar, nas hipóteses previstas neste artigo, a orientação e a regularização da situação, em lugar da aplicação imediata de penalidades. ## § 3º Os órgãos e entidades competentes poderão instituir procedimentos simplificados e eletrônicos para a orientação, a regularização e a fiscalização de que trata este artigo.” Art. 7º O Tribunal de Contas da União realizará periodicamente auditorias operacionais destinadas a avaliar a eficiência, a economicidade e a efetividade das medidas de simplificação administrativa e de redução dos custos de conformidade incidentes sobre as atividades econômicas, inclusive quanto à identificação e à eliminação de exigências redundantes, desnecessárias ou desproporcionais § 1º As auditorias de que trata o caput deste artigo apontarão, inclusive, as obrigações administrativas que não sejam necessárias à proteção de *CD269138929900* interesse público relevante, bem como aprimoramentos legislativos e operacionais para aumento de eficiência nos atos de liberação de atividades econômicas. ## § 2º O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, a cada dois anos, relatório dos resultados das auditorias realizadas na forma deste artigo, e apresentará esses resultados, em audiência pública, às comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. ## JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, representou importante marco na proteção da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas, ao estabelecer garantias destinadas a reduzir a intervenção estatal indevida e simplificar o ambiente de negócios no País. A experiência acumulada desde sua edição demonstra, contudo, que a liberdade econômica precisa ser protegida não apenas no momento da abertura de uma empresa, mas durante toda a sua existência. A manutenção, a expansão e a regularização de atividades econômicas ainda são frequentemente submetidas a procedimentos fragmentados, solicitações documentais repetitivas, exigências sucessivas e prazos administrativos pouco previsíveis, que elevam os custos de conformidade e dificultam o exercício da atividade empresarial. A presente proposição busca avançar nesse processo, estabelecendo uma segunda geração de medidas de liberdade econômica, voltada à eliminação de burocracias recorrentes, à integração dos sistemas públicos, à racionalização dos procedimentos administrativos e ao fortalecimento da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os agentes econômicos. Um dos princípios fundamentais que orientam a proposta é o de que o particular não deve ser obrigado a apresentar novamente informações e documentos que já tenham sido entregues à Administração ou que estejam *CD269138929900* disponíveis em bases de dados oficiais. Cabe ao próprio Poder Público, sempre que tecnicamente possível, promover o compartilhamento e a obtenção dessas informações, respeitados os sigilos legais e a legislação de proteção de dados pessoais. Na mesma direção, busca-se evitar a fragmentação da instrução dos processos administrativos, estabelecendo que as exigências documentais e de informações sejam concentradas, sempre que possível, em uma única oportunidade. A formulação sucessiva de exigências, sem justificativa decorrente de fatos supervenientes ou de necessidades que não pudessem ser identificadas anteriormente, impõe custos desnecessários aos interessados e prolonga indevidamente a tramitação dos processos. A proposta também procura conferir maior previsibilidade à atuação administrativa, mediante a observância de prazos para a decisão de processos relacionados à concessão de autorizações, licenças, registros e demais atos de liberação de atividades econômicas. A definição prévia desses prazos e a adoção de providências diante de paralisações injustificadas contribuem para reduzir a incerteza e permitir que os empreendedores planejem suas atividades com maior segurança. Outro eixo relevante é o aprofundamento da integração entre os órgãos e entidades públicas. A REDESIM, instituída pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, já estabelece uma estrutura voltada à simplificação e à integração do processo de registro e legalização de empresas. A presente proposição busca fortalecer esse modelo, ampliando o compartilhamento de informações e a utilização de procedimentos simplificados e automatizados, especialmente nas atividades de baixo risco. Também se propõe o aperfeiçoamento da Lei nº 14.129, de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A transformação digital deve produzir resultados concretos para o cidadão e para o empreendedor, não se limitando à substituição de formulários em papel por formulários eletrônicos. É necessário que os sistemas públicos sejam efetivamente integrados, permitindo a tramitação coordenada dos *CD269138929900* procedimentos e evitando que o particular tenha de atuar como intermediário entre diferentes órgãos e entidades. No campo da fiscalização, a proposta reforça a orientação e a oportunidade de regularização de irregularidades formais ou sanáveis, especialmente no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte. A aplicação de penalidades deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que falhas passíveis de correção, sem risco relevante a interesses públicos ou a terceiros, não resultem automaticamente em sanções. Essa diretriz não afasta a atuação fiscalizatória nem beneficia situações de fraude, reincidência específica ou que envolvam riscos relevantes à coletividade. A iniciativa parte, portanto, de uma compreensão essencial: a intensidade das exigências administrativas deve guardar correspondência com os riscos efetivamente envolvidos na atividade econômica. Quanto menor o risco, maior deve ser a possibilidade de simplificação e automatização dos procedimentos. Quanto maior o risco, mais rigorosa e adequada deve ser a atuação fiscalizatória, sempre observados os critérios de necessidade, proporcionalidade e eficiência. Por fim, a proposta prevê a realização periódica de auditorias operacionais pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a eficiência, a economicidade e a efetividade das medidas de simplificação administrativa e de redução dos custos de conformidade. O encaminhamento de relatórios ao Congresso Nacional e a apresentação dos resultados às comissões temáticas pertinentes permitirão o acompanhamento institucional dos resultados alcançados e a identificação de novas oportunidades de aperfeiçoamento legislativo e administrativo. Não se pretende, portanto, afastar a fiscalização estatal ou eliminar exigências necessárias à proteção da saúde, da segurança, do meio ambiente, dos consumidores e dos trabalhadores. O objetivo é substituir procedimentos redundantes, fragmentados e desproporcionais por uma Administração Pública mais integrada, eficiente, digital e previsível. A chamada Liberdade Econômica 2.0 representa, assim, o aperfeiçoamento do marco jurídico existente, com a finalidade de fazer com que as *CD269138929900* garantias de liberdade econômica se traduzam em benefícios concretos ao longo de toda a vida das empresas, reduzindo custos, estimulando o empreendedorismo e contribuindo para um ambiente de negócios mais simples, seguro e favorável ao desenvolvimento econômico. Assim, em face de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a célere aprovação da presente proposta, que é de grande relevância para a redução da burocracia, o fortalecimento da livre iniciativa e a promoção do desenvolvimento econômico do País. Sala da Comissão/Sala das Sessões, em de de 2026. Deputado CAPITÃO ALDEN *CD269138929900*