EMENTA
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.

PALAVRAS-CHAVE
integração; Segurança pública; bloqueio; Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; redução; Valor; Revenda; Furto; Roubo; Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI); proteção; Conta de usuário; Plataforma digital

INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS

## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR

## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Do Sr. DUDA RAMOS)

Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis – CELULAR SEGURO, com a finalidade de reduzir o roubo e furto de celulares por meio de bloqueio célere, integração sistêmica e redução do valor econômico do bem subtraído.

Art. 2º A implementação observará:

I – as competências da Anatel e do sistema financeiro nacional;

II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

III – o Marco Civil da Internet;

IV – os princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e segurança jurídica.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Dispositivo móvel: equipamento com identificador único (IMEI ou equivalente);

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II – Bloqueio integrado: conjunto de medidas coordenadas que limitam o uso do aparelho e de serviços associados;

III – Registro digital de ocorrência: comunicação simplificada do evento pelo usuário;

IV – Conta associada: vínculo do dispositivo com serviços digitais;

V – Neutralização econômica: redução substancial da utilidade e do valor de revenda do dispositivo.

Art. 4º A Política observará:

I – celeridade na resposta;

II – integração progressiva entre sistemas;

III – simplicidade para o usuário;

IV – proteção de dados e sigilo;

V – viabilidade técnica e econômica;

VI – efetividade na redução do incentivo ao crime.

Art. 5º O usuário poderá registrar o roubo ou furto por meio digital simplificado, apto a acionar automaticamente os sistemas integrados.

## §1º O registro deverá permitir:

I – identificação do dispositivo;

II – solicitação de bloqueio;

III – encaminhamento às entidades participantes.

## §2º O procedimento deverá ser acessível, gratuito e disponível

por múltiplos canais.

Art. 6º O registro poderá ensejar, de forma coordenada:

I – bloqueio do IMEI junto às operadoras;

II – restrição de uso em redes móveis;

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III – proteção de contas digitais vinculadas;

IV – limitação de funcionalidades do dispositivo, quando tecnicamente viável.

§1º As medidas serão graduais e proporcionais ao risco, conforme regulamentação.

## §2º O bloqueio será adotado no menor prazo tecnicamente

possível.

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir base nacional interoperável de dispositivos subtraídos, com:

I – integração com bases existentes;

II – consulta por autoridades e agentes autorizados;

III – padrões abertos de interoperabilidade.

Parágrafo único. A integração observará sigilo, minimização de dados e finalidade específica.

Art. 8º A verificação de regularidade de dispositivos será exigida quando houver consulta a bases oficiais disponíveis, para:

I – revenda organizada de aparelhos usados;

II – reativação de dispositivos;

III – prestação de serviços técnicos.

Art. 9º A responsabilização ocorrerá quando houver:

I – dolo ou negligência comprovada;

II – descumprimento de dever objetivo de verificação.

Art. 10 O tratamento de dados observará a Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais.

Art. 11 Eventuais mecanismos de rastreabilidade:

I – dependerão de consentimento do usuário ou ordem legal;

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II – terão finalidade exclusiva de segurança;

III – adotarão minimização e anonimização, quando aplicável.

Art. 12 A Política será implementada em articulação entre:

I – operadoras de telecomunicações;

II – instituições financeiras;

III – provedores de aplicações;

IV – fabricantes;

V – órgãos de segurança pública.

Art. 13 O Poder Executivo poderá estabelecer metas progressivas e revisáveis, incluindo:

I – tempo médio de resposta;

II – cobertura do sistema integrado;

III – indicadores de redução de roubos.

Art. 14 O descumprimento injustificado das obrigações, após regulamentação, poderá ensejar sanções administrativas, respeitado o devido processo legal.

Art. 15 A implementação observará:

I – uso de sistemas existentes;

II – integração gradual;

III – avaliação de impacto regulatório.

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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## JUSTIFICAÇÃO

O roubo de celulares consolidou-se como um dos delitos mais frequentes no Brasil, com forte impacto na sensação de segurança e na economia digital. Estudos e estatísticas de segurança pública apontam que milhões de aparelhos são subtraídos anualmente, com alta incidência em áreas urbanas e concentração em horários de deslocamento. Esse cenário é agravado pelo fato de que o celular se tornou carteira digital, chave bancária e repositório de dados pessoais, ampliando o dano potencial.

A experiência internacional demonstra que medidas tecnológicas de desestímulo econômico são mais eficazes do que respostas exclusivamente penais. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, a adoção de sistemas de bloqueio por IMEI e de listas negras compartilhadas reduziu significativamente a revenda de aparelhos roubados. A GSMA (associação global das operadoras) coordena uma base internacional de IMEIs bloqueados, utilizada por diversos países para impedir a reutilização de dispositivos subtraídos.

No entanto, a evidência também mostra que o bloqueio isolado do IMEI é insuficiente. Países que avançaram na integração entre operadoras, fabricantes e plataformas digitais observaram maior efetividade, ao impedir não apenas o uso da linha, mas também o acesso a serviços e contas. Essa abordagem reduz drasticamente o valor do aparelho no mercado ilícito, atacando a lógica econômica do crime.

No Brasil, embora existam iniciativas relevantes, como o cadastro de aparelhos impedidos e funcionalidades de bloqueio em sistemas operacionais, o modelo atual permanece fragmentado, reativo e dependente de múltiplas ações do usuário. A ausência de integração entre operadoras, instituições financeiras e plataformas digitais cria janelas de oportunidade para o criminoso, especialmente nas primeiras horas após o roubo.

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O presente projeto propõe uma mudança de paradigma:

substituir a lógica fragmentada por um sistema integrado, progressivo e juridicamente seguro, capaz de: reduzir o tempo de resposta; unificar o acionamento pelo usuário; ampliar a interoperabilidade entre agentes; diminuir o valor econômico do aparelho roubado.

Do ponto de vista jurídico, a proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar competências regulatórias, evitar intervenção indevida na livre iniciativa e assegurar plena compatibilidade com a legislação de proteção de dados. As obrigações são proporcionais, graduais e condicionadas à viabilidade técnica, evitando imposições inexequíveis.

Do ponto de vista econômico, a política atua diretamente sobre o incentivo do crime. Ao tornar o aparelho roubado progressivamente inutilizável e não comercializável, reduz-se o retorno financeiro da prática criminosa, o que tende a impactar sua incidência.

Do ponto de vista institucional, a proposta adota modelo de governança cooperativa, com integração entre setor público e privado, inspirado em experiências internacionais bem sucedidas, mas adaptado à realidade brasileira.

Em síntese, trata-se de uma política pública moderna, baseada em evidências, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas globais, com potencial de gerar impacto real e mensurável na redução de um dos crimes mais recorrentes do país.

Sala das Sessões, em 2026.

Deputado DUDA RAMOS

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