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PL 3685/2026 — Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios... · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-09-17 02:28 · +3 −3 строк

EMENTA
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1ºEsta Lei institui normas especiais destinadas à proteção dos dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais administrados pela União, visando prevenir fraudes, assédio comercial, contratação indevida de serviços financeiros e utilização abusiva de informações pessoais.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei consideram-se protegidos, entre outros:
Art. 1º Esta Lei institui normas especiais destinadas à proteção dos dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais administrados pela União, visando prevenir fraudes, assédio comercial, contratação indevida de serviços financeiros e utilização abusiva de informações pessoais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se protegidos, entre outros:
I – número do benefício;
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