Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências.

Diante da relevância social, econômica, ambiental e institucional da matéria, espera-se que a presente proposição receba o apoio dos ilustres Parlamentares para sua aprovação, representando importante avanço para a modernização da legislação pesqueira brasileira, para o fortalecimento da pesca artesanal e para a construção de uma cadeia produtiva mais transparente, segura, eficiente e sustentável.

## Deputada CARLA DICKSON

*CD268694184900*