Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Marco Civil da Internet (2014), requisito, responsabilização, Provedor de aplicações, Internet, Plataforma digital, monitoramento, conteúdo de usuário, moderação de conteúdo, Remoção de conteúdo, cumprimento, devido processo legal, liberdade de expressão, proteção, mulher, criança, adolescente, ambiente virtual, diretrizes.

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