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PL 2636/2026 — Cria a Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a... · редакция 3 → 4 · зафиксировано 2026-08-21 05:36 · +7 −0 строк
EMENTA
Cria a Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a finalidade de consolidar e portar o histórico empresarial da pessoa física empreendedora, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Criação, Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), acesso, histórico, empresário, pessoa física, Empreendedor, diretrizes.
INTEIRO TEOR
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## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
*CD268771930500*