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PL 3360/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:35 · +7 −0 строк

EMENTA
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), acesso gratuito, histórico, análise, concessão, recusa, crédito, justificativa, obrigatoriedade, autorização, consumidor, compartilhamento de dados, informação financeira, diretrizes.
INTEIRO TEOR
## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
*CD264974285100*