Что изменилось

EMENTA

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei federal, criação, ação governamental, aceleração, incorporação, tecnologia, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, requisito, vinculação, critério, contratação pública, Rede pública de saúde, diretrizes.

INTEIRO TEOR