Что изменилось

EMENTA

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei de Acesso à Informação (2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), regulamentação, automação, Algoritmo, inteligência artificial, processo administrativo, fiscalização, lavratura, auto de infração, fundamentação, Decisão automatizada, obrigatoriedade, transparência, auditoria, Notificação prévia, diretrizes, Direito à ampla defesa, Garantia ao contraditório, segurança jurídica, Sistema automático, Administração pública, agência reguladora.

INTEIRO TEOR