Что изменилось

EMENTA

Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.

EMENTA DETALHADA

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico (2006), Código de Processo Civil (2015), Regulamentação, Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, Processo judicial eletrônico, Poder Judiciário, sugestão, decisão automatizada, revisão humana, algoritmo, banco de dados, contrato, auditoria, perícia, obrigatoriedade, capacitação, diretrizes.

INTEIRO TEOR