Что изменилось

EMENTA

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Criação, política pública, enfrentamento, prevenção, violência de gênero, violência contra a mulher, ambiente virtual, Ciberbullying, discurso de ódio, misoginia, transfobia, Circunstância agravante, utilização, inteligência artificial, assistência psicológica, assistência jurídica, vítima, obrigações, plataforma digital, responsabilização, acusado, diretrizes.

INTEIRO TEOR