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PL 3591/2026 — Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:34 · +7 −0 строк
EMENTA
Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; política pública; proteção; Trabalhador qualificado; modernização; empresa; Inclusão produtiva; Transformação digital; Sistema de produção; Tecnologia; Reinserção laboral; Inovação tecnológica; automação; inteligência artificial; Transição energética; Direito do trabalho; Negociação coletiva de trabalho; empregador; Selo de certificação; Trabalho protegido
INTEIRO TEOR
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## PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026
*CD269286761100*