Что изменилось

EMENTA

Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; diretrizes; Saúde do trabalhador; implantação; Ponto de parada; Motorista de aplicativo; Entregador por aplicativo; Plataforma digital; obrigatoriedade; disponibilização; Infraestrutura; gratuidade; oferta; Banheiro; Água potável; Local reservado; Alimentação; Telefone celular; carga e recarga; Internet; Rede sem fio; Kit de primeiros socorros; Acessibilidade; restrição; utilização; Dados pessoais; fixação; Prazo

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