Что изменилось

EMENTA

Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Lei Orgânica da Saúde (1990); Prontuário eletrônico do paciente; Interoperabilidade; Compartilhamento de dados; Criança; Adolescente; Proteção social; Assistência social; Política pública; Saúde; Educação

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