Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976); regulamentação; Comércio eletrônico; Medicamento; Obesidade; Propaganda; Medicamento de uso controlado; Receita médica; Rede social; Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais

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