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PL 4475/2026 — Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais,... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 строк

EMENTA
Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Ação governamental; prevenção; Segurança de dados; Serviços financeiros; Segurança cibernética; Fraude eletrônica; Clonagem de conta de usuário
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD266815340800*