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PL 4476/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios,... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 строк

EMENTA
Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
criação; Ação governamental; Política pública; Segurança da informação; Dados; Soberania nacional; Desenvolvimento nacional; Desenvolvimento tecnológico; Segurança cibernética; Infraestrutura tecnológica; Tratamento de dados; Infraestrutura econômica
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD269963174400*