Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei Orgânica da Saúde (1990); diretrizes; Interoperabilidade; Sistemas de Informação em Saúde (SIS); Sistema Único de Saúde (SUS); Compartilhamento de dados; Dados pessoais; Mobilidade populacional; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente

INTEIRO TEOR