Что изменилось

EMENTA

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

alteração; Lei da Agência Nacional do Cinema (2001); utilização; Recursos públicos; Fundo Setorial do Audiovisual (FSA); Obra cinematográfica brasileira; Pessoa humana; proibição; Incentivo fiscal; Produção cultural; Sistema de inteligência artificial; fiscalização; Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

INTEIRO TEOR