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PL 4077/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes... · редакция 1 → 2 · зафиксировано 2026-08-21 05:32 · +7 −0 строк
EMENTA
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
Alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Aumento da pena; Crime contra a dignidade sexual; Criança; Adolescente; Pornografia infantil; Inteligência artificial; Deepfake; Violência sexual; Pessoa vulnerável; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
INTEIRO TEOR
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## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM
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