Что изменилось

EMENTA

Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

Alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); utilização; Sistema de inteligência artificial; Relações de consumo; Defesa do consumidor; Direito do consumidor; Inteligência artificial; Informação ao consumidor; Transparência algorítmica

INTEIRO TEOR